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materia nº 47/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaREQUERER informação ao poder executivo acerca do contrato com a empresa METAS PROPAGANDA EIRELI-ME.
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Câlilar, cipal de de abril de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN. 
CNPJ: 08.385.940/0001-58. 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. 
VEREADOR: MAX AZEVEDO. 
REQUERIMENTO N° (YI /2023. 
Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Excelência, com fundamento nos artigos 145 e 150 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUERER que, CASO SEJA 
APROVADO EM PLENÁRIO-, enviar Oficio ao Prefeito Municipal de Caicó/RN, o 
Senhor Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando o envio a esta Câmara Municipal as 
seguintes informações: 
1 - Cópia(s) das LICITAÇÕES referentes à CONTRATAÇÃO da empresa 
METAS PROPAGANDA EIRELI-ME, CNPJ: 23.294.704/0001-10. No período de 
JANEIRO/2021 A MARÇO/2023. 
2— Cópia(s) dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrados 
entre o Município de Caicó/RN e a empresa METAS PROPAGANDA EIRELI-ME, 
CNPJ: 23.294.704/0001-10 no período de JANEIRO/2021 a MARÇO/2023. 
3 - Cópias das NOTAS FISCAIS referentes aos serviços prestados ao Município 
de Caicó/RN pela a empresa METAS PROPAGANDA EIRELI-ME, CNPJ: 
23.294.704/0001-10 no período de JANEIRO/2021 a MARÇO/2023. 
4 - Cópias dos recibos de pagamento referentes aos serviços prestados ao 
Município de Caicó/RN pela a empresa METAS PROPAGANDA EIRELI-ME, CNPJ: 
23.294.704/0001 - 10 no período de JANEIRO/2021 a MARÇO/2023. 
JUSTIFICATIVA: O vereador 
há qualquer momento REIS'' 
pertinentes. 
uso das suas-funções fiscalizadoras poderá 
R ao Munjc(pio às informações que julgar 
ax ntonio Azev e , o de Medeiros. 
ereador - S O IDARIEDADE. 
Lo no Expediente e Despac 
2' '7'! ° Servidor: 
o e 023. (fU Ojlío(S)flb(S) 6" Y S /2023. Data de envio: 
esposta(s): Obs.: 
MuN1c:tpzo I)1 CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n1 08.096.570/0001-39 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os 
esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição 
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por 
rrc JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS 09259871409 
SANTOS 09259871409 Dados 202306 14135559 0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
Jul gado objeto da daFberação 
por 
1 (emIsoe Tecncas p 
emitir parecer. 
AP'OVADO i 
/ 
o 
o 
Ok 
M U N 1 C í PIO DE 
CAlCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n2 08.096.570/0001-39 
Ofício n. 0251/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de junho de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Oficio nQ 445/2023/SL/CMC (Req. de Informação n 047/2023 - Max Antonio 
Azevedo de Medeiros); 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo 
Municipal o requerimento de informação de n 047/2023, de autoria do Vereador 
Max Antônio. 
Assim, ante o requisitado, enviamos nesta oportunidade a íntegra do 
Processo Administrativo MC/RN N2 2022.05.03.0031, cujo objeto é a adesão à Ata 
de Registro de Preços do Pregão Presencial n2 0013/2022 (SRP) da Prefeitura 
Municipal de Campo Redondo/RN. 
Como se tratou de Ata de Registro de Preços - ARP, apesar de ser um 
documento vinculativo e obrigacional, gera apenas expectativa de contratação e 
despesas, que não foram concretizadas, onde se registram os preços, 
fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes. 
Portanto, não há serviços prestados ao Município de Caicó pela empresa 
METAS PROPAGANDA EIRELI-ME (CNPJ 23.294.704/0001-10), não havendo, 
consequentemente, notas fiscais, nem recibos de pagamento. 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 

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