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materia nº 2/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaINDICAR ao poder executivo a implementação do Selo de Inspeção Municipal -SIM.
native_id1893

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texto original #

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Oficio(s) n°(s) /2023. 
Resposta(s): 
-J 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO 
INDICAÇÃO N° QOZ. /23 
PROTOCOLO 
çece 
,Oj2Q22- 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas 
Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com o setor competente, solicito que seja feita a 
viabilização para a implantação do SIM (Selo de Inspeção Municipal). 
JUSTIFICATIVA: O SIM é o primeiro passo para que os produtores rurais consigam 
avançar em termos de qualidade. O selo de Inspeção, seja ele Municipal, Estadual ou Federal é 
obrigatório em todos os estabelecimentos que industrializam ou abatem animais, assim como 
aqueles que recebem, manipulam, elaboram, transformam, preparam, armazenam, depositam, 
embalam e rotulam produtos com finalidade industrial ou comercial, a partir de matéria-prima 
animal, como: carne, pescado, leite, ovos, mel e seus derivados. 
A 
Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2023. 
Júlio César Fernandes de Azevedo 
Vereador - MDB 
Lido e Despachado no Ex,pediente em O6 IQL /2023. 
Data(s) de envio: 06 / 6 . /2023. Servidor: 

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