| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | INDICAR ao poder executivo a implementação do Selo de Inspeção Municipal -SIM. |
| native_id | 1893 |
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Oficio(s) n°(s) /2023. Resposta(s): -J CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO INDICAÇÃO N° QOZ. /23 PROTOCOLO çece ,Oj2Q22- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com o setor competente, solicito que seja feita a viabilização para a implantação do SIM (Selo de Inspeção Municipal). JUSTIFICATIVA: O SIM é o primeiro passo para que os produtores rurais consigam avançar em termos de qualidade. O selo de Inspeção, seja ele Municipal, Estadual ou Federal é obrigatório em todos os estabelecimentos que industrializam ou abatem animais, assim como aqueles que recebem, manipulam, elaboram, transformam, preparam, armazenam, depositam, embalam e rotulam produtos com finalidade industrial ou comercial, a partir de matéria-prima animal, como: carne, pescado, leite, ovos, mel e seus derivados. A Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2023. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador - MDB Lido e Despachado no Ex,pediente em O6 IQL /2023. Data(s) de envio: 06 / 6 . /2023. Servidor: