| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | REQUERER informação sobre a licitação e contratação de empresa para explorar a Festa de Sant'Ana na Ilha de Sant'Ana. |
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CÂMARA MUNICIPAL DL (-AI(-0 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA REQUERIMENTO N- (-)5D /23 Tipo: Festa de Santana. PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos oris. 1-15 e 150 do desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Judas Tadeu, solicitando informações sobre a Festa de Santana na Ilha de Santana. 1. Cópia completa do processo de licitação e contratação. JUSTIFICATIVA: Ternos que garantir popuhço qne sa transparência e acessibilidade do povo seja ele rico ou pobre. Câmara Municipal de Caicó, 02 de Maio de 2023. '7 -y o Diogo da Silva Vereador - Republicanos 1Lj In Lido no Epediente em /0/2023. UU1 Aprovado e ( 6 ' /2023. Data(s) de envio: 0/0 /2023. /202 Resposta M U N 1 C f 1' 1 O DE CAIC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n° 08.096.570/0001-39 III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Diante das normas supramencionadas, o Município de Caicó, atento ao que preconiza o ordenamento jurídico pátrio e, seguindo o que estabelece o Princípio da Publicidade, norteador dos atos da Administração Pública, que tem por objetivo promover a transparência nas atividades da referida administração, vem, pelo presente expediente, informar que os dados solicitados pelo nobre edil encontram-se disponíveis para acesso nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.caico.rn.gov.hr/licitacao.php https://www.caico.rn.gov.br/contratos.php Na oportunidade, reafirmamos nosso compromisso integral com uma gestão transparente. Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 09259871409 SANTOS 09259871409 Dados: 2023.05.12 16:06:18 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de CaicófRN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 ahi nete@caico.rn.gov.br juig ade objeto c dberaçâ t ncdr nn Lún%ssoeç Tücncac p. emitir parecei. e.. 03 / 03 /f?3 MUNRIpio I)J CAIC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n° 08.096.570/0001-39 Ofício •Q 0214/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de maio de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Ref.: Ofício nQ 056912023/SL/CMC - Requerimento de Informação n 060/2023 (Vereador Diogo Silva) Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o requerimento de informação de n. 060/2023, cuja autoria é do Vereador Diogo Silva. Inicialmente, cumpre mencionar as seguintes normais legais: o Art. 5, inciso XXXIII, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X)(XIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; • Lei nQ 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial em seu art. 6, que dispõe o seguinte: Art. 6° Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br MLNcfP10 DE CAlCO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nQ 08.096.570/0001-39 Ofício n.Q 0214/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de maio de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Ref.: Ofício n 0569/2023/SL/CMC - Requerimento de Informação nQ 060/2023 (Vereador Diogo Silva Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o requerimento de informação de n2. 060/2023, cuja autoria é do Vereador Diogo Silva. Inicialmente, cumpre mencionar as seguintes normais legais: • Art. 5, inciso XXXIII, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 1988: Art. 52 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; • Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial em seu art. 6, que dispõe o seguinte: Art. 6Q Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br MUNICIPIO fle CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n° 08.096.570/0001-39 ifi - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Diante das normas supramencionadas, o Município de Caicó, atento ao que preconiza o ordenamento jurídico pátrio e, seguindo o que estabelece o Princípio da Publicidade, norteador dos atos da Administração Pública, que tem por objetivo promover a transparência nas atividades da referida administração, vem, pelo presente expediente, informar que os dados solicitados pelo nobre edil encontram-se disponíveis para acesso nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.caico.rn.gov.br/licitacao.php https://www.caico.rn.gov.br/contratos.php Na oportunidade, reafirmamos nosso compromisso integral com uma gestão transparente. Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409 SANtOS0925987 1409 Dados: 2023.05.12 16:06:18 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br