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materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaREQUERER informação sobre a licitação e contratação de empresa para explorar a Festa de Sant'Ana na Ilha de Sant'Ana.
native_id190

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DL (-AI(-0 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA 
REQUERIMENTO N- (-)5D /23 
Tipo: Festa de Santana. 
PROTOCOLO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. 
Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos oris. 1-15 e 150 do 
desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Senhor Judas Tadeu, solicitando informações sobre a Festa de Santana na 
Ilha de Santana. 
1. Cópia completa do processo de licitação e contratação. 
JUSTIFICATIVA: Ternos que garantir popuhço qne sa 
transparência e acessibilidade do povo seja ele rico ou pobre. 
Câmara Municipal de Caicó, 02 de Maio de 2023. 
'7 
-y 
o Diogo da Silva 
Vereador - Republicanos 
1Lj 
In 
Lido no Epediente em /0/2023. UU1 Aprovado e 
( 6 ' /2023. Data(s) de envio: 0/0 /2023. 
/202 
Resposta 
M U N 1 C f 1' 1 O DE 
CAIC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n° 08.096.570/0001-39 
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual 
restrição de acesso. 
Diante das normas supramencionadas, o Município de Caicó, atento ao que 
preconiza o ordenamento jurídico pátrio e, seguindo o que estabelece o Princípio da 
Publicidade, norteador dos atos da Administração Pública, que tem por objetivo 
promover a transparência nas atividades da referida administração, vem, pelo presente 
expediente, informar que os dados solicitados pelo nobre edil encontram-se disponíveis 
para acesso nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.caico.rn.gov.hr/licitacao.php 
https://www.caico.rn.gov.br/contratos.php 
Na oportunidade, reafirmamos nosso compromisso integral com uma gestão 
transparente. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos 
necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por 
JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS 09259871409 SANTOS 09259871409 
Dados: 2023.05.12 16:06:18 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de CaicófRN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
ahi nete@caico.rn.gov.br 
juig ade objeto c dberaçâ 
t ncdr nn Lún%ssoeç Tücncac p. 
emitir parecei. 
e.. 03 / 03 /f?3 
MUNRIpio I)J 
CAIC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n° 08.096.570/0001-39 
Ofício •Q 0214/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de maio de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício nQ 056912023/SL/CMC - Requerimento de Informação n 060/2023 (Vereador 
Diogo Silva) 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao 
ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o 
requerimento de informação de n. 060/2023, cuja autoria é do Vereador Diogo Silva. 
Inicialmente, cumpre mencionar as seguintes normais legais: 
o Art. 5, inciso XXXIII, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL, de 1988: 
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 
X)(XIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações 
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado; 
• Lei nQ 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em 
especial em seu art. 6, que dispõe o seguinte: 
Art. 6° Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as 
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 
1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela 
e sua divulgação; 
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, 
autenticidade e integridade; e 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
MLNcfP10 DE 
CAlCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ nQ 08.096.570/0001-39 
Ofício n.Q 0214/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de maio de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício n 0569/2023/SL/CMC - Requerimento de Informação nQ 060/2023 (Vereador 
Diogo Silva 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao 
ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o 
requerimento de informação de n2. 060/2023, cuja autoria é do Vereador Diogo Silva. 
Inicialmente, cumpre mencionar as seguintes normais legais: 
• Art. 5, inciso XXXIII, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL, de 1988: 
Art. 52 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações 
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado; 
• Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em 
especial em seu art. 6, que dispõe o seguinte: 
Art. 6Q Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as 
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 
1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela 
e sua divulgação; 
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, 
autenticidade e integridade; e 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
MUNICIPIO fle CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n° 08.096.570/0001-39 
ifi - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual 
restrição de acesso. 
Diante das normas supramencionadas, o Município de Caicó, atento ao que 
preconiza o ordenamento jurídico pátrio e, seguindo o que estabelece o Princípio da 
Publicidade, norteador dos atos da Administração Pública, que tem por objetivo 
promover a transparência nas atividades da referida administração, vem, pelo presente 
expediente, informar que os dados solicitados pelo nobre edil encontram-se disponíveis 
para acesso nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.caico.rn.gov.br/licitacao.php 
https://www.caico.rn.gov.br/contratos.php 
Na oportunidade, reafirmamos nosso compromisso integral com uma gestão 
transparente. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos 
necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por 
JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:0925987 1409 SANtOS0925987 1409 
Dados: 2023.05.12 16:06:18 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 

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