| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | INDICAR ao poder executivo o pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Sáude (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) relativo ao ano de 2022. |
| native_id | 1967 |
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Oficio(s) n°(s) 07;1- Data(s) de envio: / 12 2- /2023. Servidor: Resposta(s): Tido e Despachado no Expediente ent)& / 02//2023. /2023. BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO Vereador— MDB CICE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO INDICAÇÃO N° 066 /2023 1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, entre em entendimento com a Secretaria de Saúde, solicitando o pagamento de incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) relativo ao ano de 2022. JUSTIFICATIVA: Recentemente, os ACS e ACE foram pegos de surpresa pela gestão municipal, tendo em vista que o município não quer pagar o incentivo, que, digase de passagem, foi pago por várias gestões - inclusive a atual no ano passado -, entretanto o Secretário de Saúde, amparado por parecer da Procuradoria, negou tal direito por não haver, segundo o parecer, conteúdo expresso em lei sobre o incentivo. E importante destacar que existem várias linhas de legalidade sobre o tema, não à toa que as gestões já pagaram o incentivo. Causa-me estranheza tal decisão por entender que o prefeito e o secretário são profissionais da saúde, ou seja, deveriam dar mais atenção e valorização às causas dessas categorias. Câmara Municipal de Caicó, 13 de fevereiro de 2023.