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materia nº 66/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINDICAR ao poder executivo o pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Sáude (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) relativo ao ano de 2022.
native_id1967

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Oficio(s) n°(s) 07;1- 
Data(s) de envio: / 12 2- /2023. Servidor: Resposta(s): 
Tido e Despachado no Expediente ent)& / 02//2023. /2023. 
BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
Vereador— MDB 
CICE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
INDICAÇÃO N° 066 /2023 
1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do 
seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao 
Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, entre em entendimento com a Secretaria de Saúde, 
solicitando o pagamento de incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) relativo ao ano de 2022. 
JUSTIFICATIVA: Recentemente, os ACS e ACE foram pegos de surpresa pela 
gestão municipal, tendo em vista que o município não quer pagar o incentivo, que, diga￾se de passagem, foi pago por várias gestões - inclusive a atual no ano passado -, 
entretanto o Secretário de Saúde, amparado por parecer da Procuradoria, negou tal direito 
por não haver, segundo o parecer, conteúdo expresso em lei sobre o incentivo. E 
importante destacar que existem várias linhas de legalidade sobre o tema, não à toa que 
as gestões já pagaram o incentivo. Causa-me estranheza tal decisão por entender que o 
prefeito e o secretário são profissionais da saúde, ou seja, deveriam dar mais atenção e 
valorização às causas dessas categorias. 
Câmara Municipal de Caicó, 13 de fevereiro de 2023. 

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