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materia nº 73/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaINDICAR ao poder executivo a obrigatoriedade de ensino de Libras na formação inicial e contínua do magistério e professores infantil.
native_id1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR "PRETO COSTA" 
INDICAÇÃO N° /2023 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Raimundo da Costa Júnior "Preto Costa", no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao poder executivo, a 
obrigatoriedade de ensino de língua brasileira de sinais - LIBRAS, na formação inicial e 
continua do magistério e professores infantil. 
JUSTIFICATIVA 
A presença de intérprete de LIBRAS em Órgãos Públicos, em especial na saúde 
e educação é um passo importante para viabilizar a integração e bom atendimento das pessoas 
surdas ou com deficiência auditiva, e vai ao encontro de uma série de dispositivos legais que 
dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência. 
Câmara Municipal de Caicó, 14 de Fevereiro de 2023. 
Lido e Despachado no Expediente em 1 tOL /2022. 7 1 Oficio(s) n°(s) 2 /2022. 
Data(s) de envio: 75 102 /2022. Servidor: /7 . Resposta(s): 

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