| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | REQUERER informação ao Poder Executivo sobre o valor arrecado com multas pelo Município de Caicó entre julho de 2022 a maio de 2023; quanto já foi repassado ao convênio com o Governo do Estado para fiscalização do trânsito; quais medidas foram realizadas no Maio Amarelo pela CEMUTRAN; e se há cronograma no município para recuperação asfáltica das vias da cidade com esses recursos. |
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PROTOCOLO 31 , 0517:2? q IíÁiííi Tj,1, Cr ra CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48- Fone: 3417-2954- Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO REQUERIMENTO N° /23 Tipo: Informação EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória: • Valor arrecado com multas pelo Município de Caicó entre julho de 2022 a maio de 2023; • Quanto já foi repassado ao convênio com o Governo do Estado para fiscalização do trânsito; • Quais medidas foram realizadas no Maio Amarelo pela CEMUTRAN; e • Há cronograma no município para recuperação asfáltica das vias da cidade com esses recursos. JUSTIFICATIVA: Solicitamos essas QUATRO informações com o intuito de fiscalizar as ações da CEMUTRAN, órgão que está em pleno funcionamento há dois anos, entretanto o trânsito da cidade ainda se encontra com diversos problemas, entre eles a falta de campanhas educativas, fiscalizações preventivas, recuperação asfáltica e muita multa desnecessária. Precisamos, portanto, que o município remeta a este Poder Legislativo TODAS as informações supracitadas em tempo hábil, respeitando, assim, a Lei Orgânica Municipal, já que tais indagações precisam ser respondidas em TRINTA DIAS, sob pena de crime de responsabilidade do prefeito municipal. Esperamos, então, que o gestor contribua para o bom andamento do trabalho legislativo deste vereador. Câmara Municipal de Caicó, 31 de maio de 2023. €TCERØ BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO Vereador - MDB Lido e Despachado no Expedienteem3) P5 /2023. Data(s) de envio: C- /0 C/2023. Servidor: Oficio(s) n°(s) .2 /2023. Resposta(s): MUNlCtPI() DE C MO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n508.096.570/0001-39 Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.06.16 11:46:12 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, CaicófRN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br Julgado objeto de deliberação por [ncamlnhoa? Comissões Técnicas pa emitir parecer. S. 3es,,s em o MUNICIPIO i)E CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n 08.096.570/0001-39 Ofício n.O 025712023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 16 de junho de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN VI23 Ref.: Ofício ng 762/2023/SL/CMC (Req. de Informação n9068/2023 - Cícero Bezerra de Oueiroz). Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o requerimento de informação de n 068/2023, de Autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz (Mancuso). Destarte, encaminho junto a este expediente o Oficio 075-023-SMTFCAlCO, contendo informações pormenorizadas acerca do que fora requisitado pelo edil nos itens 1 e 2. No tocante as ações realizadas em alusão ao Maio Amarelo, o Município de Caicó, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito, solicitou apoio junto a Policia Rodoviária Federal para realizar ações educativas de conscientização em diversas escolas da rede pública, neste município. Por fim, acerca do cronograma de recuperação asfáltica, importa mencionar que a realização de tal recuperação pressupõe a existência da respectiva reserva orçamentária e financeira e, neste momento, o Município de Caicó não reúne condições para a execução da referida obra pública. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br MUNiCÍPO DE CAIC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICó/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 financas@caico.rn.gov.br Ofício n9 075/2023/SMTF-CAICO Caicó/RN, 15 de junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Assunto: Encaminhamento de informações. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Por meio deste encaminho resposta ao e-mail encaminhado para tratar sobre o requerimento de Informação n° 068/2023 com origem da Câmara Municipal de Vereadores de Caicá RN. De conformidade com dados coletados junto à instituição bancária, segue: a) O primeiro ponto questionado, haverá de responder que no período de julho de 2022 a maio de 2023, o Município de Caicó arrecadou o valor de R$ 320.609,25 (trezentos e vinte mil, seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos) proveniente de multas de trânsito; b) O segundo ponto questionado, haverá de responder que o Município de Caicó está em tratativas junto ao Governo de Estado do RN para iniciar os repasses conforme dispõe os documentos legais do termo de convênio; sendo necessário a disponibilidade da conta convênio por parte do Ente Estadual para início das transferências devidas. Ficando o terceiro e quarto ponto para as tratativas com os setores responsáveis Atenciosamente, SALMO`,`" BATISTA DE ! ARAUJO02354335431 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças