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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaREQUERER informação ao Poder Executivo sobre o valor arrecado com multas pelo Município de Caicó entre julho de 2022 a maio de 2023; quanto já foi repassado ao convênio com o Governo do Estado para fiscalização do trânsito; quais medidas foram realizadas no Maio Amarelo pela CEMUTRAN; e se há cronograma no município para recuperação asfáltica das vias da cidade com esses recursos.
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PROTOCOLO 
31 , 0517:2? 
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Cr ra 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48- Fone: 3417-2954- Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
REQUERIMENTO N° /23 
Tipo: Informação 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem 
à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado 
oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando que sejam remetidas a este Poder 
Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação 
comprobatória: 
• Valor arrecado com multas pelo Município de Caicó entre julho de 2022 a maio de 2023; 
• Quanto já foi repassado ao convênio com o Governo do Estado para fiscalização do trânsito; 
• Quais medidas foram realizadas no Maio Amarelo pela CEMUTRAN; e 
• Há cronograma no município para recuperação asfáltica das vias da cidade com esses recursos. 
JUSTIFICATIVA: Solicitamos essas QUATRO informações com o intuito de fiscalizar as 
ações da CEMUTRAN, órgão que está em pleno funcionamento há dois anos, entretanto o trânsito da 
cidade ainda se encontra com diversos problemas, entre eles a falta de campanhas educativas, 
fiscalizações preventivas, recuperação asfáltica e muita multa desnecessária. Precisamos, portanto, 
que o município remeta a este Poder Legislativo TODAS as informações supracitadas em tempo hábil, 
respeitando, assim, a Lei Orgânica Municipal, já que tais indagações precisam ser respondidas em 
TRINTA DIAS, sob pena de crime de responsabilidade do prefeito municipal. Esperamos, então, que 
o gestor contribua para o bom andamento do trabalho legislativo deste vereador. 
Câmara Municipal de Caicó, 31 de maio de 2023. 
€TCERØ BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
Vereador - MDB 
Lido e Despachado no Expedienteem3) P5 /2023. 
Data(s) de envio: C- /0 C/2023. Servidor: 
 Oficio(s) n°(s) .2 /2023. 
Resposta(s): 
MUNlCtPI() DE 
C 
MO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n508.096.570/0001-39 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os 
esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição 
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por 
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409 
SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.06.16 11:46:12 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, CaicófRN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
Julgado objeto de deliberação 
por 
[ncamlnhoa? Comissões Técnicas pa 
emitir parecer. 
S. 3es,,s em 
o 
MUNICIPIO i)E CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n 08.096.570/0001-39 
Ofício n.O 025712023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 16 de junho de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN VI￾23 
Ref.: Ofício ng 762/2023/SL/CMC (Req. de Informação n9068/2023 - Cícero 
Bezerra de Oueiroz). 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo 
Municipal o requerimento de informação de n 068/2023, de Autoria do Vereador 
Cícero Bezerra de Queiroz (Mancuso). 
Destarte, encaminho junto a este expediente o Oficio 075-023-SMTF￾CAlCO, contendo informações pormenorizadas acerca do que fora requisitado 
pelo edil nos itens 1 e 2. 
No tocante as ações realizadas em alusão ao Maio Amarelo, o Município 
de Caicó, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito, solicitou apoio junto 
a Policia Rodoviária Federal para realizar ações educativas de conscientização 
em diversas escolas da rede pública, neste município. 
Por fim, acerca do cronograma de recuperação asfáltica, importa 
mencionar que a realização de tal recuperação pressupõe a existência da 
respectiva reserva orçamentária e financeira e, neste momento, o Município de 
Caicó não reúne condições para a execução da referida obra pública. 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
MUNiCÍPO DE 
CAIC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICó/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 
financas@caico.rn.gov.br 
Ofício n9 075/2023/SMTF-CAICO Caicó/RN, 15 de junho de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Assunto: Encaminhamento de informações. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Por meio deste encaminho resposta ao e-mail encaminhado para tratar sobre o 
requerimento de Informação n° 068/2023 com origem da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caicá RN. 
De conformidade com dados coletados junto à instituição bancária, segue: 
a) O primeiro ponto questionado, haverá de responder que no período de julho de 2022 
a maio de 2023, o Município de Caicó arrecadou o valor de R$ 320.609,25 (trezentos 
e vinte mil, seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos) proveniente de multas 
de trânsito; 
b) O segundo ponto questionado, haverá de responder que o Município de Caicó está 
em tratativas junto ao Governo de Estado do RN para iniciar os repasses conforme 
dispõe os documentos legais do termo de convênio; sendo necessário a 
disponibilidade da conta convênio por parte do Ente Estadual para início das 
transferências devidas. 
Ficando o terceiro e quarto ponto para as tratativas com os setores responsáveis 
Atenciosamente, 
SALMO`,`" 
BATISTA DE ! 
ARAUJO￾02354335431 
SALMO BATISTA DE ARAÚJO 
Secretário Municipal de Tributação e Finanças 

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