| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias em vulnerabilidade social no município de Caicó. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA INDICAÇÃO N° 3) /2022 Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito em entendimento com o setor competente no sentido de solicitar que seja concedido isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias em vulnerabilidade social no munícipio de Caicó/RN. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma realidade dificil na qual se encontram muitas famílias em todo o território brasileiro observando o Índice de Vulnerabilidade Social. O IVS é uma expressão quantitativa de análise composta por indicadores de renda, de comprometimento de renda e de fatores sociais de vulnerabilidade, entendidos como aspectos que interferem na permanência e no êxito dos estudantes e cuja média caracteriza a situação de vulnerabilidade. Segundo consta dados de órgãos do Governo a pobreza extrema na região subiu para 86 milhões em 2021 como consequência do aprofundamento da crise social e sanitária derivada da pandemia da COVID-19 e Caicó entra nos índices apresentados por esses dados, fazendo necessário, por tanto, políticas públicas que busque amenizar a situação dessas famílias. Câmara Municipal de Caicó, 25 de Abril de 2022 VERANILSON SANTOS PEREIRA Vereador - PP ido e Despachado no Expediente em 2 /2jP2 1. 1 i77 Ofício(s) n°(s) 3 /2021. Data(s) de envio: C> 1' /2021. Servidor- /' Resposta(s):