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materia nº 530/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 530 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias em vulnerabilidade social no município de Caicó.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA 
INDICAÇÃO N° 3) /2022 
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa 
O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 
142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja 
encaminhado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito em entendimento com o setor competente no 
sentido de solicitar que seja concedido isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) às famílias em vulnerabilidade social no munícipio de Caicó/RN. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de uma realidade dificil na qual se encontram muitas famílias em todo 
o território brasileiro observando o Índice de Vulnerabilidade Social. O IVS é uma 
expressão quantitativa de análise composta por indicadores de renda, de 
comprometimento de renda e de fatores sociais de vulnerabilidade, entendidos como 
aspectos que interferem na permanência e no êxito dos estudantes e cuja média 
caracteriza a situação de vulnerabilidade. 
Segundo consta dados de órgãos do Governo a pobreza extrema na região 
subiu para 86 milhões em 2021 como consequência do aprofundamento da crise social e 
sanitária derivada da pandemia da COVID-19 e Caicó entra nos índices apresentados 
por esses dados, fazendo necessário, por tanto, políticas públicas que busque amenizar a 
situação dessas famílias. 
Câmara Municipal de Caicó, 25 de Abril de 2022 
VERANILSON SANTOS PEREIRA 
Vereador - PP 
ido e Despachado no Expediente em 2 /2jP2 1. 1 i77 Ofício(s) n°(s) 3 /2021. 
Data(s) de envio: C> 1' /2021. Servidor- /' Resposta(s): 

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