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materia nº 557/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 557 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a disponibilização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no site oficial da Prefeitura de Caicó.
native_id2155

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 —Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
INDICAÇÃO N° /2022 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho 
do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao 
Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando a disponibilização do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais no site oficial da Prefeitura de Caicó. 
JUSTIFICATIVA: A lei n° 425/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, não está sendo encontrada no site da prefeitura. Muitos servidores 
têm procurado o dispositivo legal para consultar seus direitos, porém não estão 
encontrando. 
Câmara Municipal de Caicó, 27 de abril de 2022. 
Lido e Despachado n 
-
pediente em 27 I$F? 2222. / Oficio(s) n°(s) /2022. 
Data(s) de envio: / 6 Y /2022. Servidor: /
,
7 --- Resposta(s): 

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