| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | REQUERER, ao poder executivo informações sobre quantidade de multas aplicadas ,quantidade de multas aplicadas por mês e qual destino dos valores arrecadados com as multas vinculadas ao convênio. |
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Raimundo Inaio Filho CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ grrir 08 .385.940/0001-58 ( Ifl fl 1.I((J1 ir: uõ.o'.u/uuuiRua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDCINÁCIO FILHO REQUERIMENTO N°OU 123 PROTOCOLO L eccO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAiCÓ, O Vereador Raimundo Início Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal o Sr. Judas Tadeu e a Coordenadoria de Trânsito Municipal, solicitando as seguintes informações: (a) quantidade de multas que foram aplicadas desde a vigência do convênio com a Polícia Militar; (b), qual a média de multas aplicadas por mês, desde o início da vigência do convênio; (c) qual o destino dos valores arrecadados em decorrência das multas de trânsito vinculadas ao convênio. Justificativa: a indicação em questão objetiva o levantamento de dados sobre o referido convênio firmado entre o Município e a Polícia Militar. Câmara Municipal de Caicó. 15 de março de 2023. Vereador - MDB '1 LfITIFè c qo pediente e Despacho em J /2022. §0111 . Oficio(s) n°(s) /2022. Data de envio: 7/ S - /2022. Servidor:,-7 4—. Resposta(s): Obs.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS COORD. MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÕ - CEMUTRAN Ofício n° 055/2023-CEMUTRAN Caicó/RN, 31 de março de 2023. Ao Senhor Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal dos Veeadores Câmara Municipal dos Vereadores - Cacó/RN Em resposta ao ofício n° 0233/2c23/SL/CMC, encaminhado pela indicação - n0026/2023, da Câmara Municipal dos Vreadores de CaicÓ, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicá - CEMUTRAN, vem por meio deste comunicar as informações solicitadas: Segue em anexo o quantitativo de autuações que foram aplicadas desde da vigência do convênio com a Polícia Militar; . Dados Estatísticos de 08/08/2022 a 28/02/2023; MÊS AlT's DIAS AITsIDIA AGOSTO 826 31 26,6 SETEMBRO 769 30 25,6 OUTUBRO 337 31 10,8 NOVEMBRO 494 30 16,4 DEZEMBRO 700 31 22,5 JANEIRO 558 31 18 FEVEREIRO 612 28 21,8 Rua OtávÕ Lamartine, 458, Centro - Caicó/RN CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 1 cemutran@caíco.rn.gov.br Juigadi objeto de deiberacâ Erinntws Cômisãos lucnicas pai emíbr parecer. S. S.eõe ei J5 j / APROVADO EM: / O 1 1 MUNJCtPIO t)E CAlCO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n° 08.096.570/0001-39 Ofício n.Q 0147/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 31 de março de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Ref.: Ofício 233/2023/SLICMC - Req. de informação n° 026-2023 - Raimundo Inácio Filho Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o requerimento de informação de n2. 026/2023, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, cujo teor diz respeito à multas de trânsito aplicadas no Município de Caicó/RN. Dessa forma, seguem anexos a este expediente o Ofício e 055/2023- CEMUTRAN e seus anexos, expedido pela Sra. Luzinete Dantas, Coordenadora do Trânsito Municipal, bem como encaminhamos nesta oportunidade o Ofício 041/2023-SMTF-CAICO, expedido pelo Secretário Municipal de Tributação e Finanças, Sr. Salmo Batista, em atendimento ao que fora requisitado pelo edil. Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado deforma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.03.31 11:53:20 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Munici ai de Caicó/RN t2x Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br PREFEITURA MU*CIPAL DE CAICÕ SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRÚTURA E SERVIÇOS UR COORD. MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÕ - CEMUTI • Segundo a LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 320 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamerite, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trâhsito. § 1° O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado á segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei n° 13.28, de 2016). Respeitosamente, k Rua Otávio Lamartine, 458, Centro - Caicô/RN CNPJ (MF) 08.096570/0001-39 1 cem utrari©caico.rn.gov.br Janeiro 2023 Fevereiro 2023 558 612 399 RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL 3* COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO Rua Dr, Jose Nilton, n'240, Bairro Penedo, Caicó/RN. CEP 59300-000. TEL (84) 3421-605 Oficio 3a ClPRv/2023 Caicó/RN, 31 de março de 2023. ASra Luzinete de Souza Dantas Coordenadora Municipal de Trânsito de Caicó/RN Conforme solicitado no Oficio 056/2023-CEM UTRAN datado de 31 de março de 2023, informo a Vossa Senhoria que a quantidade de AlT's confeccionados por agentes de transito lotados nesta 3 3ClPRv dedes o inicio do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Gov. do Estado do Rio Grande do Norte foi de: OBS: A média de AlT's confeccionados no período de 8 meses foi de 586.88 Respeitosamente, Aderlan Bezerrae Maj QOPM Cmt da caClPRv MUNICIP!() DE CAIC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN — CNPJ N208.096.570/0001-39 SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 financas@caico.rn.gov.br Ofício n2041/2023/SMTF-CAICO Caicó/RN, 31 de março de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Assunto: Encaminhamento de informações. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Por meio deste encaminho informações requeridas com origem no Ofício n9 0233/2023/SL/CMC de 21 de março de 2023. Em referência ao terceiro ponto do Requerimento de Informação 026/2023 segue: "Até a presente data, foram realizados pagamentos de taxas bancárias e confecção de placas de trânsito. O valor investido em placas de sinalização teve um custo de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) e as tarifas bancárias obteve um custo de R$ 4.436,50 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos" Atenciosamente, SALMO DflSy .ç by BATISTA DE ARAUJO: 02354335431 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças