br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaREQUERER, ao poder executivo informações sobre quantidade de multas aplicadas ,quantidade de multas aplicadas por mês e qual destino dos valores arrecadados com as multas vinculadas ao convênio.
native_id225

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Raimundo Inaio Filho 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
grrir 08
.385.940/0001-58 ( Ifl fl 1.I((J1 ir: uõ.o'.u/uuui￾Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDCINÁCIO FILHO 
REQUERIMENTO N°OU 123 PROTOCOLO 
L eccO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAiCÓ, 
O Vereador Raimundo Início Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença 
de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
REQUERER que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal o Sr. Judas Tadeu e a 
Coordenadoria de Trânsito Municipal, solicitando as seguintes informações: (a) quantidade 
de multas que foram aplicadas desde a vigência do convênio com a Polícia Militar; (b), qual a 
média de multas aplicadas por mês, desde o início da vigência do convênio; (c) qual o destino 
dos valores arrecadados em decorrência das multas de trânsito vinculadas ao convênio. 
Justificativa: a indicação em questão objetiva o levantamento de dados sobre o referido 
convênio firmado entre o Município e a Polícia Militar. 
Câmara Municipal de Caicó. 15 de março de 2023. 
Vereador - MDB 
'1 LfITIFè c 
qo pediente e Despacho em J /2022. §0111 . Oficio(s) n°(s) /2022. Data de envio: 
7/ S - /2022. Servidor:,-7 4—. Resposta(s): Obs.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
COORD. MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÕ - CEMUTRAN 
Ofício n° 055/2023-CEMUTRAN 
Caicó/RN, 31 de março de 2023. 
Ao Senhor Ivanildo dos Santos da Costa 
Presidente da Câmara Municipal dos Veeadores 
Câmara Municipal dos Vereadores - Cacó/RN 
Em resposta ao ofício n° 0233/2c23/SL/CMC, encaminhado pela indicação 
- n0026/2023, da Câmara Municipal dos Vreadores de CaicÓ, de autoria do vereador 
Raimundo Inácio Filho, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicá - 
CEMUTRAN, vem por meio deste comunicar as informações solicitadas: 
Segue em anexo o quantitativo de autuações que foram aplicadas 
desde da vigência do convênio com a Polícia Militar; 
. Dados Estatísticos de 08/08/2022 a 28/02/2023; 
MÊS AlT's DIAS AITsIDIA 
AGOSTO 826 31 26,6 
SETEMBRO 769 30 25,6 
OUTUBRO 337 31 10,8 
NOVEMBRO 494 30 16,4 
DEZEMBRO 700 31 22,5 
JANEIRO 558 31 18 
FEVEREIRO 612 28 21,8 
Rua OtávÕ Lamartine, 458, Centro - Caicó/RN 
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 1 cemutran@caíco.rn.gov.br 
Juigadi objeto de deiberacâ 
Erinntws Cômisãos lucnicas pai 
emíbr parecer. 
S. S.eõe ei J5 j / 
APROVADO EM: 
/ O 
1 
1 
MUNJCtPIO t)E 
CAlCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n° 08.096.570/0001-39 
Ofício n.Q 0147/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 31 de março de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício 233/2023/SLICMC - Req. de informação n° 026-2023 - Raimundo 
Inácio Filho 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo 
Municipal o requerimento de informação de n2. 026/2023, de autoria do vereador 
Raimundo Inácio Filho, cujo teor diz respeito à multas de trânsito aplicadas no 
Município de Caicó/RN. 
Dessa forma, seguem anexos a este expediente o Ofício e 055/2023-
CEMUTRAN e seus anexos, expedido pela Sra. Luzinete Dantas, Coordenadora 
do Trânsito Municipal, bem como encaminhamos nesta oportunidade o Ofício 
041/2023-SMTF-CAICO, expedido pelo Secretário Municipal de Tributação e 
Finanças, Sr. Salmo Batista, em atendimento ao que fora requisitado pelo edil. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os 
esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição 
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Assinado deforma digital por JUDAS 
JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 
Dados: 2023.03.31 11:53:20 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Munici ai de Caicó/RN 
t2x 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
PREFEITURA MU*CIPAL DE CAICÕ 
SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRÚTURA E SERVIÇOS UR 
COORD. MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÕ - CEMUTI 
• Segundo a LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 320 A receita arrecadada com a cobrança das multas 
de trânsito será aplicada, exclusivamerite, em sinalização, em engenharia de 
tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação 
de frota circulante e em educação de trâhsito. 
§ 1° O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito 
arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional 
destinado á segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei n° 
13.28, de 2016). 
Respeitosamente, 
k 
Rua Otávio Lamartine, 458, Centro - Caicô/RN 
CNPJ (MF) 08.096570/0001-39 1 cem utrari©caico.rn.gov.br 
Janeiro 2023 
Fevereiro 2023 
558 
612 
399 
RIO GRANDE DO NORTE 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL 
POLÍCIA MILITAR 
COMANDO DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL 
3* COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO 
Rua Dr, Jose Nilton, n'240, Bairro Penedo, Caicó/RN. CEP 59300-000. TEL (84) 3421-605 
Oficio 3a ClPRv/2023 
Caicó/RN, 31 de março de 2023. 
ASra 
Luzinete de Souza Dantas 
Coordenadora Municipal de Trânsito de Caicó/RN 
Conforme solicitado no Oficio 056/2023-CEM UTRAN datado de 31 de março 
de 2023, informo a Vossa Senhoria que a quantidade de AlT's confeccionados por agentes 
de transito lotados nesta 3
3ClPRv dedes o inicio do convênio celebrado entre a Prefeitura 
Municipal e o Gov. do Estado do Rio Grande do Norte foi de: 
OBS: A média de AlT's confeccionados no período de 8 meses foi de 586.88 
Respeitosamente, 
Aderlan Bezerrae Maj QOPM 
Cmt da caClPRv 
MUNICIP!() DE 
CAIC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN — CNPJ N208.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 
financas@caico.rn.gov.br 
Ofício n2041/2023/SMTF-CAICO Caicó/RN, 31 de março de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Assunto: Encaminhamento de informações. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Por meio deste encaminho informações requeridas com origem no Ofício n9 
0233/2023/SL/CMC de 21 de março de 2023. 
Em referência ao terceiro ponto do Requerimento de Informação 026/2023 
segue: 
"Até a presente data, foram realizados pagamentos de taxas bancárias e 
confecção de placas de trânsito. O valor investido em placas de sinalização teve um custo 
de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) e as tarifas bancárias obteve um custo 
de R$ 4.436,50 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos" 
Atenciosamente, 
SALMO DflSy .ç by 
BATISTA DE 
ARAUJO: 
02354335431 
SALMO BATISTA DE ARAÚJO 
Secretário Municipal de Tributação e Finanças 

open original →