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materia nº 77/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaREQUERER informação ao Poder Executivo sobre o valor total gasto com a Festa de Santo Antônio no Distrito Palma; a planilha com nomes e valores das atrações musicais do evento; e quais valores foram pagos para estrutura de palco, som, iluminação e tendas na festa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR JVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
REQUERIMENTO NO /23 
Tipo: Informação 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, 
seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando que sejam 
remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da 
respectiva documentação comprobatória: 
• Valor total gasto com a Festa de Santo Antônio no Distrito Palma; 
• Planilha com nomes e valores das atrações musicais do evento; e 
• Quais valores foram pagos para estrutura de palco, som, iluminação e tendas nessa festa. 
9 JUSTIFICATIVA: Estamos solicitando essas informações porque nosso mandato foi 
- informado por terceiros que a referida festa teve um vultoso investimento municipal, fala-se 
em mais de 50 mil reais para realização dessa festa do padroeiro do Distrito Palma. De 
antemão, é importante enfatizarmos que este vereador não vê nenhum problema na realização 
do evento por parte da Prefeitura Municipal, já que cada gestão prioriza o que achar mais 
importante para a população. A indagação que deixamos, portanto, é por que faltam insumos 
nas unidades de saúde e não faltam recursos para realização de eventos festivos na cidade. 
Câmara Municipal de Caicó, 19 de junho de 2023. 
(TI o- JL 
CICEIÍBEZERRA D QUEIROZ - MANCUSO 11 
Vereador - Iv1DB 
Lido e Despachado no Expedienteentik 106 /2023. . Oficio(s) n°(s) S~ W /2023. 
Data(s) de envio: 2- -i 0'6 /2023. Servidor: . Resposta(s): 
MUNTCfPtO I) 
CAlCO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 
financas@caico.rn.gov.br 
Ofício n2 083/2023/SMTF-CAICO Caicó/RN, 26 de junho de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Assunto: Encaminhamento de informações. 
- Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Por meio deste encaminho resposta ao e-mail encaminhado para tratar sobre o 
requerimento de Informação no 077/2023 com origem da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caicó RN. 
De conformidade com dados e informações coletadas por meio das autorizações, segue: 
a) O valor do gasto total com a Festa de Santo Antônio do Distrito Palma para o 
exercício de 2023, foi da ordem de R$ 57.063,70 (cinquenta e sete mil, sessenta e 
três reais e setenta centavos); 
b) Durante as festividades da Festa de Santo Antônio do Distrito Palma, foram 
autorizadas despesas para as seguintes atrações musicais: 
Atração Musical Valor - R$ 
Parcélio & Paulinho 3.300,00 
Hugo & Heitor 6.000,00 
Rodolfo Lopes 10.000,00 
Solange Silva 3.000,00 
Yury Misael 1.200,00 
Jugado objeto de ddibeaçã' 
por - '-« 
Encaminho'Comiões Tcrtcas p 
emitir paecor. 
S. Seô& em ? / Q /ZOz. 
APROVADO EM: 
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L ativ 
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1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n2 08.096.570/0001-39 
Ofício n.Q 0282/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 05 de julho de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício n2 868/2023/SL/CMC (Req. de Informação n0 077/2023 - Cícero 
Bezerra de Oueiroz). 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo 
Municipal o requerimento de informação de n-'077/2023, de Autoria do Vereador 
Cícero Bezerra de Queiroz (Mancuso). 
Destarte, encaminho junto a este expediente o Ofício 083-023-SMTF￾CAlCO, contendo informações pormenorizadas acerca do que fora requisitado 
pelo edil sobre a festa de Santo Antônio, no Distrito da Palma, Município de 
Caicó/RN. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os 
esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição 
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer- - necess. ios. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de •rma digital por JUDAS 
TADEU A 5 DOS SANTOS:09259871409 
SANTOS:0925987 1 409 Dados: 023.07.05 12:43:03 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
MUNICIPIO DE 
CAICC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N208.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 
financas@caico.rn.gov.br 
c) Durante as festividades da Festa de Santo Antônio do Distrito Palma, foram 
autorizadas despesas para os seguintes itens: 
Item Quantidade Valor Unitário - R$ 
Iluminação de grande porte 3 2.875,00 
Som de grande porte 3 5.000,00 
Tenda 6 x 6 6 58,95 
Atenciosamente, 
SALMO BATISTA'E 
31 
DE ARAUJO: 
02354335431 
SALMO BATISTA DE ARAÚJO 
Secretário Municipal de Tributação e Finanças 
4 
MUNIC1i'iO O! CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n908.096.570/0001-39 
Ofício n. 028612023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 05 de julho de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício n20890/2023/SL/CMC - Requerimento de Informação n 078/2023 (Vereador 
Max Antônio Azevedo de Medeiros). 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao 
ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o 
requerimento de informação de n. 078/2023, cuja autoria é do Vereador Max Antônio 
Azevedo de Medeiros. 
Inicialmente, cumpre mencionar as seguintes normais legais: 
. Art. 5Q, inciso XXXIII, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL, de 1988: 
Art. 5
1 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações 
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado; 
• Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em 
especial em seu art. 6, que dispõe o seguinte: 
Art. 6 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as 
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 
1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela 
e sua divulgação; 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 / 
gabinete@caico.rn.gov.br 03 
M uNi('íI'lO DL CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n1108.096.570/0001-39 
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, 
autenticidade e integridade; e 
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual 
restrição de acesso. 
Diante das normas supramencionadas, o Município de Caicó, atento ao que 
preconiza o ordenamento jurídico pátrio e, seguindo o que estabelece o Princípio da 
Publicidade, norteador dos atos da Administração Pública, que tem por objetivo 
promover a transparência nas atividades da referida administração, vem, pelo presente 
expediente, informar que a documentação pertinente às licitações requisitadas pelo 
nobre edil encontram-se disponíveis para acesso nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://caico.rn.gov.br/licitacaolista.php?id=1155 
https:!/caico.rn.gov.br]licitacaolista.php?id=1048 
Na oportunidade, reafirmamos nosso compromisso integral com uma gestão 
transparente. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos 
necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES DOS, Assinado deforma di gi tal por JUDAS 
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 
SANTOS:0925987 1409 Dados 202107.05 1133:41 -0300' 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 

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