| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | REQUERER informação ao Poder Executivo sobre o valor total gasto com a Festa de Santo Antônio no Distrito Palma; a planilha com nomes e valores das atrações musicais do evento; e quais valores foram pagos para estrutura de palco, som, iluminação e tendas na festa. |
| native_id | 231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR JVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
REQUERIMENTO NO /23
Tipo: Informação
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário,
seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando que sejam
remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da
respectiva documentação comprobatória:
• Valor total gasto com a Festa de Santo Antônio no Distrito Palma;
• Planilha com nomes e valores das atrações musicais do evento; e
• Quais valores foram pagos para estrutura de palco, som, iluminação e tendas nessa festa.
9 JUSTIFICATIVA: Estamos solicitando essas informações porque nosso mandato foi
- informado por terceiros que a referida festa teve um vultoso investimento municipal, fala-se
em mais de 50 mil reais para realização dessa festa do padroeiro do Distrito Palma. De
antemão, é importante enfatizarmos que este vereador não vê nenhum problema na realização
do evento por parte da Prefeitura Municipal, já que cada gestão prioriza o que achar mais
importante para a população. A indagação que deixamos, portanto, é por que faltam insumos
nas unidades de saúde e não faltam recursos para realização de eventos festivos na cidade.
Câmara Municipal de Caicó, 19 de junho de 2023.
(TI o- JL
CICEIÍBEZERRA D QUEIROZ - MANCUSO 11
Vereador - Iv1DB
Lido e Despachado no Expedienteentik 106 /2023. . Oficio(s) n°(s) S~ W /2023.
Data(s) de envio: 2- -i 0'6 /2023. Servidor: . Resposta(s):
MUNTCfPtO I)
CAlCO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
financas@caico.rn.gov.br
Ofício n2 083/2023/SMTF-CAICO Caicó/RN, 26 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assunto: Encaminhamento de informações.
- Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Por meio deste encaminho resposta ao e-mail encaminhado para tratar sobre o
requerimento de Informação no 077/2023 com origem da Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó RN.
De conformidade com dados e informações coletadas por meio das autorizações, segue:
a) O valor do gasto total com a Festa de Santo Antônio do Distrito Palma para o
exercício de 2023, foi da ordem de R$ 57.063,70 (cinquenta e sete mil, sessenta e
três reais e setenta centavos);
b) Durante as festividades da Festa de Santo Antônio do Distrito Palma, foram
autorizadas despesas para as seguintes atrações musicais:
Atração Musical Valor - R$
Parcélio & Paulinho 3.300,00
Hugo & Heitor 6.000,00
Rodolfo Lopes 10.000,00
Solange Silva 3.000,00
Yury Misael 1.200,00
Jugado objeto de ddibeaçã'
por - '-«
Encaminho'Comiões Tcrtcas p
emitir paecor.
S. Seô& em ? / Q /ZOz.
APROVADO EM:
sCCnuts
L ativ
o
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ n2 08.096.570/0001-39
Ofício n.Q 0282/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 05 de julho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Ref.: Ofício n2 868/2023/SL/CMC (Req. de Informação n0 077/2023 - Cícero
Bezerra de Oueiroz).
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder
ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo
Municipal o requerimento de informação de n-'077/2023, de Autoria do Vereador
Cícero Bezerra de Queiroz (Mancuso).
Destarte, encaminho junto a este expediente o Ofício 083-023-SMTFCAlCO, contendo informações pormenorizadas acerca do que fora requisitado
pelo edil sobre a festa de Santo Antônio, no Distrito da Palma, Município de
Caicó/RN.
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os
esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer- - necess. ios.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de •rma digital por JUDAS
TADEU A 5 DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:0925987 1 409 Dados: 023.07.05 12:43:03 -0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
MUNICIPIO DE
CAICC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N208.096.570/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
financas@caico.rn.gov.br
c) Durante as festividades da Festa de Santo Antônio do Distrito Palma, foram
autorizadas despesas para os seguintes itens:
Item Quantidade Valor Unitário - R$
Iluminação de grande porte 3 2.875,00
Som de grande porte 3 5.000,00
Tenda 6 x 6 6 58,95
Atenciosamente,
SALMO BATISTA'E
31
DE ARAUJO:
02354335431
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
4
MUNIC1i'iO O! CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ n908.096.570/0001-39
Ofício n. 028612023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 05 de julho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Ref.: Ofício n20890/2023/SL/CMC - Requerimento de Informação n 078/2023 (Vereador
Max Antônio Azevedo de Medeiros).
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao
ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o
requerimento de informação de n. 078/2023, cuja autoria é do Vereador Max Antônio
Azevedo de Medeiros.
Inicialmente, cumpre mencionar as seguintes normais legais:
. Art. 5Q, inciso XXXIII, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, de 1988:
Art. 5
1 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
• Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em
especial em seu art. 6, que dispõe o seguinte:
Art. 6 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela
e sua divulgação;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 /
gabinete@caico.rn.gov.br 03
M uNi('íI'lO DL CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ n1108.096.570/0001-39
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso.
Diante das normas supramencionadas, o Município de Caicó, atento ao que
preconiza o ordenamento jurídico pátrio e, seguindo o que estabelece o Princípio da
Publicidade, norteador dos atos da Administração Pública, que tem por objetivo
promover a transparência nas atividades da referida administração, vem, pelo presente
expediente, informar que a documentação pertinente às licitações requisitadas pelo
nobre edil encontram-se disponíveis para acesso nos seguintes endereços eletrônicos:
https://caico.rn.gov.br/licitacaolista.php?id=1155
https:!/caico.rn.gov.br]licitacaolista.php?id=1048
Na oportunidade, reafirmamos nosso compromisso integral com uma gestão
transparente.
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos
necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS, Assinado deforma di gi tal por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:0925987 1409 Dados 202107.05 1133:41 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br