| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | REQUERER audiência pública para apresentar esclarecimentos sobre a inscrição da prefeitura na dívida ativa da união referente a dívida de R$45,7 milhões junto a Receita Federal. |
| native_id | 233 |
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Tipo: AUDIÊNCIA PÚBLICA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48—Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
REQUERIMENTO N°( /2023
O Vereador Veranilson Santos Pereira , no desempenho do seu mandato, vem à
presença de Vossa Exa., com fundamento nos arts. 116 e 117 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REQUERER que, após a aprovação do Plenário, seja designada
uma Audiência Pública para apresentar esclarecimentos sobre a Inscrição da Prefeitura
na Dívida Ativa da União referente a dívida de R$ 45,7 milhões junto a Receita Federal,
relativo a contribuições previdenciárias, a ser realizada no dia 15 de agosto do corrente
ano, às 19h00.
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura de Caicó foi inscrita na Dívida Ativa da União em razão de um
débito de R$ 45,7 milhões com a Receita Federal relativo a contribuições
previdenciárias sobre verbas de aposentadorias de servidores.
Segundo informações, a Prefeitura de Caicó teria até o dia 31 de julho de 2023
para pagar ou parcelar a dívida, o que comprometeria as finanças do município.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de agosto de 2023.
41,~_ sI (Pow)('25,
Veranilson Santos Pereira
Vereador - PCdoB
jt
ido e Despachado no Expediente em /2023. . Oficio(s) n°(s) /2023.
Data(s) de envio: / /2023. Servidor: . Resposta(s):
Julgado objeto da dcb&çâo
por
Lncânnhoa' L.üínissóes,
emitir parecer.
S Ç)Zj 08
APROVADO EM:
C. Caaut.
O