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materia nº 97/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaREQUERER audiência pública para apresentar esclarecimentos sobre a inscrição da prefeitura na dívida ativa da união referente a dívida de R$45,7 milhões junto a Receita Federal.
native_id233

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Tipo: AUDIÊNCIA PÚBLICA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48—Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA 
REQUERIMENTO N°( /2023 
O Vereador Veranilson Santos Pereira , no desempenho do seu mandato, vem à 
presença de Vossa Exa., com fundamento nos arts. 116 e 117 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, REQUERER que, após a aprovação do Plenário, seja designada 
uma Audiência Pública para apresentar esclarecimentos sobre a Inscrição da Prefeitura 
na Dívida Ativa da União referente a dívida de R$ 45,7 milhões junto a Receita Federal, 
relativo a contribuições previdenciárias, a ser realizada no dia 15 de agosto do corrente 
ano, às 19h00. 
JUSTIFICATIVA: 
A Prefeitura de Caicó foi inscrita na Dívida Ativa da União em razão de um 
débito de R$ 45,7 milhões com a Receita Federal relativo a contribuições 
previdenciárias sobre verbas de aposentadorias de servidores. 
Segundo informações, a Prefeitura de Caicó teria até o dia 31 de julho de 2023 
para pagar ou parcelar a dívida, o que comprometeria as finanças do município. 
Câmara Municipal de Caicó, 02 de agosto de 2023. 
41,~_ sI (Pow)('25, 
Veranilson Santos Pereira 
Vereador - PCdoB 
jt 
ido e Despachado no Expediente em /2023. . Oficio(s) n°(s) /2023. 
Data(s) de envio: / /2023. Servidor: . Resposta(s): 
Julgado objeto da dcb&çâo 
por 
Lncânnhoa' L.üínissóes, 
emitir parecer. 
S Ç)Zj 08 
APROVADO EM: 
C. Caaut. 
O 

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