br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 1550/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1550 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaINDICAR ao Poder Executivo para que sejam implantadas placas informativas sobre a proibição do abandono de animais em vias públicas, no Município de Caicó/RN.
native_id2360

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe GuelTa,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caied/RN
PALACIO VIREADOR IVANOR PEREIRA
GABRETE
INDICACA0 N°
D0 VEREADOR IVANILDO DOS
u550 12021
SANTOS DA COSTA
0 Presidente da Camara Municipal de Caic6 Ivanildo dos Santos da Costa, no
desempenho do seu mandato, vein a presenca de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143
do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo.
Senhor Prefeito, Judas Tadeu Alves dos Santos,. solicitando entendimentls com a Secretaria
Mumcipal de Infraestrutura, para que seja inplantadas placas infomativas sobre a proibigao do
abandono de animals em vias phblicas, no Munjcipio de Caied/RN.
JUSTIFICATIVA:
Os casos de abandono de anina]`s constituem-se em un grave prob]ema, causando
prejuizos para a ecologia, economia, sadde pdblica e ben-estar animal. Os animals errantes
podem sofrer de fome, desnutrigao, parashas, doencas, envenenamento e outras fomas de abuso.
0 abandono de ahimais e crime e esth previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena e de 2
a 5 anos de detengao e multa. Se houver morte do animal a pena 6 aunentada em un sexto a un
terco. Apesar disso, pode-se afimar que na maloria das vezes quem pratica esse crime acaba
impune, tendo em vista que o abandono de animais ser uni crime silencioso.
Camara Municipal de Calc6, 24 de novembro de 2021 .

open original →