| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo para que sejam implantadas placas informativas sobre a proibição do abandono de animais em vias públicas, no Município de Caicó/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0 CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Run Felipe GuelTa,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caied/RN PALACIO VIREADOR IVANOR PEREIRA GABRETE INDICACA0 N° D0 VEREADOR IVANILDO DOS u550 12021 SANTOS DA COSTA 0 Presidente da Camara Municipal de Caic6 Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, vein a presenca de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito, Judas Tadeu Alves dos Santos,. solicitando entendimentls com a Secretaria Mumcipal de Infraestrutura, para que seja inplantadas placas infomativas sobre a proibigao do abandono de animals em vias phblicas, no Munjcipio de Caied/RN. JUSTIFICATIVA: Os casos de abandono de anina]`s constituem-se em un grave prob]ema, causando prejuizos para a ecologia, economia, sadde pdblica e ben-estar animal. Os animals errantes podem sofrer de fome, desnutrigao, parashas, doencas, envenenamento e outras fomas de abuso. 0 abandono de ahimais e crime e esth previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena e de 2 a 5 anos de detengao e multa. Se houver morte do animal a pena 6 aunentada em un sexto a un terco. Apesar disso, pode-se afimar que na maloria das vezes quem pratica esse crime acaba impune, tendo em vista que o abandono de animais ser uni crime silencioso. Camara Municipal de Calc6, 24 de novembro de 2021 .