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materia nº 260/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINDICAR ao poder executivo o envio de projeto de lei que trata sobre a destinação de um ''Kit Lanche'' aos pacientes que fazem uso de transporte municipal para o tratamento de saúde através do SUS em outros municípios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA 
• 
INDICAÇÃO N° 260 /2023 PROTOCOLO 
_ 
03 / 743 >5
.1C4
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, vem à presença 
de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, 
solicitando que o mesmo envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que trata sobre a 
destinação de um "Kit Lanche" aos pacientes que fazem uso do transporte do município para o 
tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde — SUS, em outros municípios. 
Segue em anexo um PL nesses moldes que serve como sugestão. 
JUSTIFICATIVA: 
Os pacientes buscam tratamento fora do município e muitas vezes passam por 
tratamentos dolorosos, sendo que, grande parte sequer tem recursos para se alimentar e essa 
iniciativa irá humanizar, bem como minimizar o problema. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2023. 
Thales Rangel da Costa 
Vereador — PDT 
Lido e Despachado no xpediente em 2,Z/03 /2023. gra, h . Oficio(s) n°(s) 
Data(s) de envio: / O 2 /2023. Servidor: . Resposta(s): 
;"2 

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