| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | REQUERER informação ao poder executivo a cerca da dívida de 45 milhões ao INSS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - CaícúiRiN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO REQUERIMENTO NoÀ ' /23 Tipo: Informação PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Preleito Judas ladeu, solicitanuo que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória: • Cópia de todos os oficios encaminhados pela Receita Federal ao Município de Caicó no período de janeiro de 2021 até julho de 2023; • Se nesse período houve alguma compensação tributaria pela Receita lederai; e • Desde quando a atual gestão tem ciência dessa dívida de 45 milhões ao INSS. JUSTIFICATIVA: Essas informações são de praxe para fiscalização legal a qual o vereador é outorgado. Peço, portanto, que o município disponibilize essas respostas em tempo hábil para que possamos saber como foram realizadas as tratativas dessa dívida. Câmra Munipal de Caicó, 14 de agosto de 2023. / CICERÕi3EZERRA DE QUEIROZ - MANCITSO Vereador - MDB Lido e Despachado no Expediente rn / ___________ /2022. Oficio(s) n°(s) 1 '-" '1 3 /2022. Data(s) de envio: 1 / 1/2622. Servidor: . Resposta(s): Jfflgadc objeto de deliberaçãi por Encaminho ' Comissões Técnicas pare emitir parece. 5 :.9fÕf[ crr ,J4 / Os / 243 APROVADO EM: i 1 /.iJz02 anut. tive