br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 102/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaREQUERER informação ao poder executivo a cerca da dívida de 45 milhões ao INSS.
native_id246

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - CaícúiRiN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
REQUERIMENTO NoÀ ' /23 
Tipo: Informação 
PROTOCOLO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 
145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Preleito Judas ladeu, solicitanuo que 
sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) 
da respectiva documentação comprobatória: 
• Cópia de todos os oficios encaminhados pela Receita Federal ao Município de Caicó no 
período de janeiro de 2021 até julho de 2023; 
• Se nesse período houve alguma compensação tributaria pela Receita lederai; e 
• 
Desde quando a atual gestão tem ciência dessa dívida de 45 milhões ao INSS. 
JUSTIFICATIVA: Essas informações são de praxe para fiscalização legal a qual o 
vereador é outorgado. Peço, portanto, que o município disponibilize essas respostas em 
tempo hábil para que possamos saber como foram realizadas as tratativas dessa dívida. 
Câmra Munipal de Caicó, 14 de agosto de 2023. 
/ 
CICERÕi3EZERRA DE QUEIROZ - MANCITSO 
Vereador - MDB 
Lido e Despachado no Expediente rn / 
___________ 
/2022. Oficio(s) n°(s) 1 '-" '1 3 /2022. 
Data(s) de envio: 1 / 1/2622. Servidor: . Resposta(s): 
Jfflgadc objeto de deliberaçãi 
por 
Encaminho ' Comissões Técnicas pare 
emitir parece. 
5 :.9fÕf[ crr ,J4 / Os / 243 
APROVADO EM: 
i 1 /.iJz02 
anut. 
tive 

open original →