| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | REQUERER informação ao poder executivo a respeito da Lei 081/2016 que trata sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO REQUERIMENTO Nº/95 /21 PROTOCOLO Tipo: Informação 03 NO mM tece EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória: e Está vigorando no município a Lei nº 081/2016; e Quais ações estão sendo adotadas para a efetividade dessa lei; e A Secretaria de Saúde tem ciência dessa legislação. STIFICATIVA: A presente lei dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes de sa cidade. Nela, é autorizado ao município disponibilizar leite sem lactose para crianças de até dois anos de idade, desde que pertença a família de baixa renda. A regulamentação da presente lei precisa de ato normativo do por parte do município, para que a distribuição possa ser realizada de forma legal. A dotação orçamentária para execução dessa lei está vinculada à saúde, por isso é importante saber se a Secretaria tem ciência disso e se está havendo execução desse programa tão importante para as famílias. Câmara Municipal de Caicó, 28 de outubro de 2021. EICE EZERRA DE QUEIRO Lu or=MDB nivo 16251208) ADM APROVADO EM: Julgado objeto de deliberação Encaminho as Com emitir parecer. ZIS0L DIA - OAneIsIBo7 97:60 “OL PIOR - LZ0Z/L LI£O :eJeq LZ02/269L TVHID 01090104d o) NY - 99129 ap jedi!ungy esewego