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materia nº 105/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaREQUERER informação ao poder executivo a respeito da Lei 081/2016 que trata sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças.
native_id25

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
REQUERIMENTO Nº/95 /21 PROTOCOLO
Tipo: Informação 03 NO mM
tece
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao
Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s)
seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória:
e Está vigorando no município a Lei nº 081/2016;
e Quais ações estão sendo adotadas para a efetividade dessa lei;
e A Secretaria de Saúde tem ciência dessa legislação.
STIFICATIVA: A presente lei dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes de
sa cidade. Nela, é autorizado ao município disponibilizar leite sem lactose para crianças de até dois anos
de idade, desde que pertença a família de baixa renda. A regulamentação da presente lei precisa de ato
normativo do por parte do município, para que a distribuição possa ser realizada de forma legal. A dotação
orçamentária para execução dessa lei está vinculada à saúde, por isso é importante saber se a Secretaria tem
ciência disso e se está havendo execução desse programa tão importante para as famílias.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de outubro de 2021.
EICE EZERRA DE QUEIRO
Lu or=MDB
nivo 16251208)
ADM
APROVADO EM:
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Com
emitir parecer.
ZIS0L DIA - OAneIsIBo7
97:60 “OL PIOR - LZ0Z/L LI£O :eJeq
LZ02/269L TVHID 01090104d
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NY - 99129 ap jedi!ungy esewego

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