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materia nº 126/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaREQUERER o envio de moção ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
native_id250

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR-IRMÃO RENATO SALDANHA DE SOUZA 
REQUERIMENTO N-Á1-C /2023 
Tipo: Envio de moção; 
PROTOCOLO 
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da 
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas 
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um 
possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CA1CÓ/RN. 
O Vereador Renato Saldanha de Souza, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no 
uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de 
expediente: 
1. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para 
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município 
de Caicó/RN mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de 
impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. 
2. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e 
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de 
legislar, por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a 
ADPF n° 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao 
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 
do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. 
3. Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, 
que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que 
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que "não 
haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria 
reconhecido após nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana 
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos 
do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo 
os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, 
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barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões 
legislativas, o Congresso Nacional. 
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como 
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, 
conforme seguem: 
Exmo. Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
o 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 
CEP 70,165-900/ Brasília/DF 
Exmo. Sr. 
ARTHUR LIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
Endereço: Câmara dos Deputados, Edificio Principal, Pavimento Superior, Ala E, 
Brasília-DF, CEP 70160-900 
mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua 
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda 
segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania 
que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos 
absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios 
alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em 
geral e não apenas a dos nascituros. 
4. Cabe destacar, ainda, os ensinamentos de Nelson Hungria (Volume V, RJ: Forense, 1958. 
p. 15, 286 e 287), que, na década de 50, já condicionava a configuração do tipo penal aborto à 
existência de potencialidade de vida. Diz ele: 
O interesse jurídico relativo à vida e à pessoa é lesado desde que se 
impede a aquisição da vida e da personalidade civil a um feto capaz de 
adquiri-Ias. Por outro lado, ainda que não se pudesse falar de vida em 
sentido especial ou próprio, relativamente ao feto, não deixaria de ser 
verdade que este é dotado de vida intra-uterina ou biológica, que 
também é vida, em sentido genérico. Quem pratica um aborto não 
opera 'in materiam brutam', mas contra um homem na 'ante-sala' da 
vida civil. O feto é uma pessoa virtual, um cidadão em germe. E um 
homem 'in spem'. Entre o infanticídio (eliminação de vida 
extrauterina) e o aborto (eliminação da vida intra-uterina) a diferença 
é de apenas um grau, ou, como dizia CARRARA, de quantidade 
natural e de quantidade política. 
5. E prossegue (Volume V, RJ: Forense, 1958. p. 297/298): 
caso de gravidez extra-uterina, que representa um estado patológico, a 
sua interrupção não pode constituir o crime de aborto. Não está em 
jogo a vida de outro ser, não podendo o produto da concepção atingir 
normalmente vida própria, de modo que as conseqüências dos atos 
praticados se resolvem unicamente contra a mulher. O feto expulso 
(para que se caracterize o aborto) deve ser um produto fisiológico, e 
não patológico. Se a gravidez se apresenta como um processo 
verdadeiramente mórbido, de modo a não permitir sequer uma 
intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do feto, não há falar-se 
em aborto, para cuja existência é necessária a presumida possibilidade 
de continuação da vida do feto. 
6. Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo 
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal 
sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o 
parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a 
possibilidade de ativismo judicial como "equívoco grave" e "invasão da competência do 
poder legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou 
omissão". 
7. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo 
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em 
se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em 
tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente, acerca da matéria presente 
no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, 
atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que 
o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e 
não como legislador. 
8. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo 
único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos 
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através 
de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição 
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou 
lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta 
por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes 
feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. 
9. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova 
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOJO, às seguintes autoridades, conforme 
seguem: 
Exmo. Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA 1ËOTÔNTO VILELA GABINETE 24 
CEP 70.165-900 / Brasília/DF 
Exmo. Sr. 
ARTHUR LIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
Endereço: Câmara dos Deputados, Edificio Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília￾DF, CEP 70160-900 
Caicó, 18 de setembro de 2023 
Renato Saldanha de Souza 
Vereador-PP 
¼..)' Julgado objeto de deliberação 
por -c 
Encaminho *às Comissões Técnicas pai 
emitir pa recoç. 
S. Seô em u / 
APROVADO EM: 
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