| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | REQUERER ao poder legislativo audiência pública relativa a contratação de empresa de empresa para a recuperação fiscal do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - CaicóíRN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS REQUERIMENTO nt44Z, /2023 O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 150 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa (RI/CMC), requerer, à Presidência desta Casa, para que, no exercício de suas atribuições quanto às atividades de Plenário (art. 20, II, a, do RI!CMC), converta em diligências os pedidos formulados pelos Nóbres Édis para designação de nova Audiência Pública, relativa a contratação de empresa para recuperação fiscal do Município, pelos motivos que passa a expor. Como é de conhecimento público e notório, esta Câmara, no exercício de sua função de fiscalização do Poder Executivo, já se debruça há certo tempo na questão envolvendo a contratação da empresa Virtus Consultoria e Serviços LTDA para fins de recuperação fiscal do Município, a ponto de já terem sido realizadas 02 (duas) audiências públicas, sediadas no Plenário, para fins de esclarecimentos à despeito. A última, ocorrida em 15/08/2023, contou com a participação de parlamentares e membros do Poder Executivo Municipal que, atualmente, ocupam cargos ligados à assessoria jurídica e financeira para esclarecer as consequências da desastrosa prestação de serviços e como se encontra o atual cenário fiscal da Edilidade (pior do que se imaginava, diga-se de passagem). Ocorre que, nesta data, este parlamentar - assim como os demais Édis - recebeu um Oficio dando-lhe ciência de um suposto pedido de direito de resposta por parte da empresa contratada, a ser exercido perante este Poder Legislativo, em razão de "Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa (15/08), o Sr. Salmo Batista, Secretário Municipal de Finanças, trouxe inverdades com relação a prestação dos serviços da empresa" (sic). Após análise do teor do documento, intitulado Carta Resposta, verifiquei que não subsistem motivos suficientes à Presidência de designar uma nova audiência pública visando oitiva da aludida empresa, uma vez que ela, no documento acima referenciado, já teceu suas considerações fáticas, inclusive com teor probatório (já que menciona dados específicos), com fito de convencer esta Augusta Casa dos limites de sua responsabilidade para com o rombo causado no Erário Público. Diferentemente do que os colegas parlamentares que pleitearam inclusão do pedido em pauta para audiência, entendo que garantir a um ex prestador de serviços do Município alvo de ações e investigações judiciais e extrajudiciais das mais diversas naturezas e que culminaram 10gi W-3 ojcto por Lncnho'a Com.oJ? em itr parecer. .:. 30 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS com a dilapidação desvairada e incisiva do Erário Municipal seria totalmente contraproducente, sobretudo porque na primeira oportunidade a empresa se fez presente, e inclusive salientou seu interesse em restituir o Erário; porém, na última oportunidade, a empresa sequer fez presente (quer por defesa constituída, quer por preposto indicado). Neste diapasão, o encaminhamento de documento posteriormente a última audiência pública realizada leva a conclusão de que não só a Virtus tem conhecimento do que se está sendo debatido, mas também usou de meio legal suficiente para manifestar-se acerca do que, naquele ato, foi discutido a seu respeito; de modo que a realização de uma nova audiência pública para tal finalidade seria totalmente contraproducente, sobretudo do ponto de vista da condução dos trabalhos legislativos, senão vejamos o que dispõe o RI/CMC: Art. 19 O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia r coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, na forma da Lei Orgânica e deste Regimento ( ... ) Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (...) II— quanto às atividades do Plenário: a) Convocar e presidir as sessões, mantendo a ordem necessária quanto ao bom andamento dos trabalhos; (...) f) organizar a ordem do dia; (...) Sem contar que, no uso de suas atribuições legais, e visando imiscuir-se em maiores detalhes acerca das informações encaminhadas, os Nobres Parlamentares podem submeter ao crivo da Presidência, para inclusão de votação em pauta, requerimentos que, sob chancela, podem ser enviados à empresa investigada para fins de manifestação por escrito, até porque o RI!CMC prevê: Art. 21 Cabe ao Presidente, zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela Liberdade dos Vereadores e dignidade do mandato parlamentar. Parágrafo Único - O Presidente assegurará, por todos os meios a seu alcance, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, conforme o Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e adotará procedimento judicial cabível nos casos de calúnia, difamação ou injúria à Câmara e, defenderá em juízo, ou fora dele, a autoridade das declarações que esta houver prestado ou das decisões que houver tomado. Art. 150 Requerimento que deve ser escrito e submetido à deliberação do plenário: (...) e) Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares; § 1° Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar intenção de discutidos serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão Ademais, considerando a vultuosidade do dano ao erário, e tendo em mente a atual discussão acerca da necessidade de contrapartida, por parte do Poder Executivo, para pagamento do Piso Nacional do Magistério, desde já indico que os valores restituídos pela empresa Virtus Consultoria e Serviços LTDA aos Cofres Municipais sejam utilizados para pagamento de tal contraprestação. Art. 142 Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Art. 143 As indicações serão lidas no expediente encaminhadas a quem de direito, independente de deliberação do Plenário Ante o exposto, e com arrimo nas disposições regimentais acima mencionadas, e certo dos fundamentos aqui formulados, requeiro que sejam jjdeferidos os pedidos de designação de nova audiência pública para oitiva da Virtus Consultoria e Serviços LTDA, ao passo em que pugno para que, após aprovação do Plenário, encaminhe-se expediente à aludida empresa solicitando as seguintes informações: a) Qual valor, devidamente atualizado (juros e correção monetária), pretende dispender para restituição ao Erário Público? b) Quando irá realizar a restituição ao Erário Público caicoense do prejuízo causado em decorrência da má execução do contrato? Chegadas essas informações, e valendo-me do art. 142 do RI/CMC, apresento a INDICAÇÃO para que os valores restituídos pela empresa Virtus Consultoria e Serviços LTDA ao Erário sejam utilizados para pagamento da contraprestação, pelo Município, para implementação do Piso Nacional do Magistério. Termos em que, Peço deferimento. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de agosto de 2023. AUSSOM JACKSON DOS SAI EAEOR - PSDB CACÕ/RN