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materia nº 112/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaREQUERER ao poder legislativo audiência pública relativa a contratação de empresa de empresa para a recuperação fiscal do município.
native_id251

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - CaicóíRN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
REQUERIMENTO nt44Z, /2023 
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, 
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 150 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa (RI/CMC), requerer, à Presidência desta Casa, para que, no exercício de suas 
atribuições quanto às atividades de Plenário (art. 20, II, a, do RI!CMC), converta em diligências 
os pedidos formulados pelos Nóbres Édis para designação de nova Audiência Pública, relativa 
a contratação de empresa para recuperação fiscal do Município, pelos motivos que passa a 
expor. 
Como é de conhecimento público e notório, esta Câmara, no exercício de sua função 
de fiscalização do Poder Executivo, já se debruça há certo tempo na questão envolvendo a 
contratação da empresa Virtus Consultoria e Serviços LTDA para fins de recuperação fiscal do 
Município, a ponto de já terem sido realizadas 02 (duas) audiências públicas, sediadas no 
Plenário, para fins de esclarecimentos à despeito. 
A última, ocorrida em 15/08/2023, contou com a participação de parlamentares e 
membros do Poder Executivo Municipal que, atualmente, ocupam cargos ligados à assessoria 
jurídica e financeira para esclarecer as consequências da desastrosa prestação de serviços e 
como se encontra o atual cenário fiscal da Edilidade (pior do que se imaginava, diga-se de 
passagem). 
Ocorre que, nesta data, este parlamentar - assim como os demais Édis - recebeu um 
Oficio dando-lhe ciência de um suposto pedido de direito de resposta por parte da empresa 
contratada, a ser exercido perante este Poder Legislativo, em razão de "Audiência Pública 
realizada nesta Casa Legislativa (15/08), o Sr. Salmo Batista, Secretário Municipal de 
Finanças, trouxe inverdades com relação a prestação dos serviços da empresa" (sic). 
Após análise do teor do documento, intitulado Carta Resposta, verifiquei que não 
subsistem motivos suficientes à Presidência de designar uma nova audiência pública visando 
oitiva da aludida empresa, uma vez que ela, no documento acima referenciado, já teceu suas 
considerações fáticas, inclusive com teor probatório (já que menciona dados específicos), com 
fito de convencer esta Augusta Casa dos limites de sua responsabilidade para com o rombo 
causado no Erário Público. 
Diferentemente do que os colegas parlamentares que pleitearam inclusão do pedido 
em pauta para audiência, entendo que garantir a um ex prestador de serviços do Município alvo 
de ações e investigações judiciais e extrajudiciais das mais diversas naturezas e que culminaram 
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por 
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em itr parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
com a dilapidação desvairada e incisiva do Erário Municipal seria totalmente contraproducente, 
sobretudo porque na primeira oportunidade a empresa se fez presente, e inclusive salientou seu 
interesse em restituir o Erário; porém, na última oportunidade, a empresa sequer fez presente 
(quer por defesa constituída, quer por preposto indicado). 
Neste diapasão, o encaminhamento de documento posteriormente a última audiência 
pública realizada leva a conclusão de que não só a Virtus tem conhecimento do que se está 
sendo debatido, mas também usou de meio legal suficiente para manifestar-se acerca do que, 
naquele ato, foi discutido a seu respeito; de modo que a realização de uma nova audiência 
pública para tal finalidade seria totalmente contraproducente, sobretudo do ponto de vista da 
condução dos trabalhos legislativos, senão vejamos o que dispõe o RI/CMC: 
Art. 19 O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia r 
coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, na forma da Lei 
Orgânica e deste Regimento ( ... ) 
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: 
(...) 
II— quanto às atividades do Plenário: 
a) Convocar e presidir as sessões, mantendo a ordem necessária quanto ao bom 
andamento dos trabalhos; 
(...) 
f) organizar a ordem do dia; 
(...) 
Sem contar que, no uso de suas atribuições legais, e visando imiscuir-se em maiores 
detalhes acerca das informações encaminhadas, os Nobres Parlamentares podem submeter ao 
crivo da Presidência, para inclusão de votação em pauta, requerimentos que, sob chancela, 
podem ser enviados à empresa investigada para fins de manifestação por escrito, até porque o 
RI!CMC prevê: 
Art. 21 Cabe ao Presidente, zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela 
Liberdade dos Vereadores e dignidade do mandato parlamentar. 
Parágrafo Único - O Presidente assegurará, por todos os meios a seu alcance, a 
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, conforme o Art. 
29, inciso VI, da Constituição Federal e adotará procedimento judicial cabível nos 
casos de calúnia, difamação ou injúria à Câmara e, defenderá em juízo, ou fora dele, 
a autoridade das declarações que esta houver prestado ou das decisões que houver 
tomado. 
Art. 150 Requerimento que deve ser escrito e submetido à deliberação do plenário: 
(...) 
e) Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares; 
§ 1° Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e 
encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar 
intenção de discutidos serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em regime de urgência, que 
será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ademais, considerando a vultuosidade do dano ao erário, e tendo em mente a atual 
discussão acerca da necessidade de contrapartida, por parte do Poder Executivo, para 
pagamento do Piso Nacional do Magistério, desde já indico que os valores restituídos pela 
empresa Virtus Consultoria e Serviços LTDA aos Cofres Municipais sejam utilizados 
para pagamento de tal contraprestação. 
Art. 142 Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse 
público aos poderes competentes. 
Art. 143 As indicações serão lidas no expediente encaminhadas a quem de direito, 
independente de deliberação do Plenário 
Ante o exposto, e com arrimo nas disposições regimentais acima mencionadas, e 
certo dos fundamentos aqui formulados, requeiro que sejam jjdeferidos os pedidos de 
designação de nova audiência pública para oitiva da Virtus Consultoria e Serviços LTDA, ao 
passo em que pugno para que, após aprovação do Plenário, encaminhe-se expediente à aludida 
empresa solicitando as seguintes informações: 
a) Qual valor, devidamente atualizado (juros e correção monetária), 
pretende dispender para restituição ao Erário Público? 
b) Quando irá realizar a restituição ao Erário Público caicoense do 
prejuízo causado em decorrência da má execução do contrato? 
Chegadas essas informações, e valendo-me do art. 142 do RI/CMC, apresento a 
INDICAÇÃO para que os valores restituídos pela empresa Virtus Consultoria e Serviços 
LTDA ao Erário sejam utilizados para pagamento da contraprestação, pelo Município, 
para implementação do Piso Nacional do Magistério. 
Termos em que, 
Peço deferimento. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de agosto de 2023. 
AUSSOM JACKSON DOS SAI 
EAEOR - PSDB 
CACÕ/RN 

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