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materia nº 176/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaINDICAR ao poder legislativo a realização de um mutirão para emissão do novo RG biométrico com nome social para pessoas transexuais e travestis em Caicó.
native_id2518

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA 
INDICAÇÃO N° J1-6 /2023 
PROTOCOLO 
D0 3 
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa 
O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 142 
e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado 
oficio ao à Ilma Sr' Olga Aguiar, Secretária Estadual das Mulheres, da Juventude, da 
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - SEMJIDH, solicitando a realização de um 
mutirão para emissão de do novo RG hiométrico com nome social para pessoas 
transexuais e travestis em Caicó. 
JUSTIFICATIVA 
O novo RG Biornétrico foi lançado em dezembro de 2022 pelo Governo do Estado 
e vai substituir a atual carteira de identidade. C) documento conta com coleta digitalizada da 
fotografia. impressões digitais e assinatura, além de conter um volume maior de 
informações. Dados como número da CNH, Cartão SUS, tipo sanguíneo, Carteira de 
Trabalho. alergias. CPF e Título de Eleitor podem ser incluídos, evitando que a pessoa 
precise portar vários documentos ao mesmo tempo. 
O documento é o reconhecimento da cidadania através do nome social deste 
grupo. 
Câmara Municipal de Caicó, 08 de março de 2023 
Veranilson Santos Pereira 
Vereador - PCdoB 
ido e Despachado no Expediente em Q[/j2O2 41 1. Oficio(s) n°(s) 1' /2021 
Data(s) de envio: (? / C> _? /2021. Servidor: -. Resposta(s): 

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