| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | INDICAR ao poder legislativo a realização de um mutirão para emissão do novo RG biométrico com nome social para pessoas transexuais e travestis em Caicó. |
| native_id | 2518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA INDICAÇÃO N° J1-6 /2023 PROTOCOLO D0 3 Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao à Ilma Sr' Olga Aguiar, Secretária Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - SEMJIDH, solicitando a realização de um mutirão para emissão de do novo RG hiométrico com nome social para pessoas transexuais e travestis em Caicó. JUSTIFICATIVA O novo RG Biornétrico foi lançado em dezembro de 2022 pelo Governo do Estado e vai substituir a atual carteira de identidade. C) documento conta com coleta digitalizada da fotografia. impressões digitais e assinatura, além de conter um volume maior de informações. Dados como número da CNH, Cartão SUS, tipo sanguíneo, Carteira de Trabalho. alergias. CPF e Título de Eleitor podem ser incluídos, evitando que a pessoa precise portar vários documentos ao mesmo tempo. O documento é o reconhecimento da cidadania através do nome social deste grupo. Câmara Municipal de Caicó, 08 de março de 2023 Veranilson Santos Pereira Vereador - PCdoB ido e Despachado no Expediente em Q[/j2O2 41 1. Oficio(s) n°(s) 1' /2021 Data(s) de envio: (? / C> _? /2021. Servidor: -. Resposta(s):