| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | INDICAR ao poder executivo que seja elaborado um projeto de lei transformando a comunidade Barra da Espingarda. |
| native_id | 2543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO UTFJf1 8 g N TO_( ,4 I1 PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CEAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal o Sr. Judas Tadeu e a Secretaria Municipal de Administração, para que seja elaborado um Projeto de Lei transformando a Comunidade Barra da Espingarda em um distrito do nosso município. Justificativa: a indicação em questão tem embasamento jurídico no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Orgânica do nosso município, que dispõe sobre os requisitos para a referida criação. Nesse sentido, em que pese ser requisito a existência de um posto policial e um posto telefônico, em razão da descentralização da Polícia Militar o referido requisito não é mais 1 necessário. Do mesmo modo, o requisito de posto de atendimento deixou de ser exigível. Câmara Municipal de Caicó, 13 de março de 2023. Raimundo Inácio Filho Vereador - MDB Ljdo no Expediente e DespachademJ /2022. . Oficio(s) n°(s) /2022. Data de envio: (5 /(23 12022. Servidor: 5 Resposta(s): Obs.: /1