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← Caicó (RN)

materia nº 181/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaINDICAR ao poder executivo que seja elaborado um projeto de lei transformando a comunidade Barra da Espingarda.
native_id2543

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO 
UTFJf1 8 g 
N TO_( ,4 I1 PROTOCOLO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CEAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença 
de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
INDICAR que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal o Sr. Judas Tadeu e a 
Secretaria Municipal de Administração, para que seja elaborado um Projeto de Lei 
transformando a Comunidade Barra da Espingarda em um distrito do nosso município. 
Justificativa: a indicação em questão tem embasamento jurídico no artigo 6°, parágrafo 
único, da Lei Orgânica do nosso município, que dispõe sobre os requisitos para a referida 
criação. Nesse sentido, em que pese ser requisito a existência de um posto policial e um posto 
telefônico, em razão da descentralização da Polícia Militar o referido requisito não é mais 
1 
necessário. Do mesmo modo, o requisito de posto de atendimento deixou de ser exigível. 
Câmara Municipal de Caicó, 13 de março de 2023. 
Raimundo Inácio Filho 
Vereador - MDB 
Ljdo no Expediente e DespachademJ /2022. . Oficio(s) n°(s) /2022. Data de envio: 
(5 /(23 12022. Servidor: 5 Resposta(s): Obs.: 
/1 

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