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materia nº 88/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaREQUERER audiência pública a para debater o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.
native_id275

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Lido no Expediente em: /04-12022. Aprovado em: c5 / /202. 
/2022. Data (s) de envio: / /2022. . Resposta(71 
Oficio(s) n°(s): 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - 
ANDINHO DUARTE 
REQUERIMENTO N° 011 /2023 
Tipo: Audiência Pública 
PROTOCOLO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - Andinho Duarte, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 116 e 117 e 
ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após a aprovação do 
Plenário, seja designada uma audiência pública para debater "o piso salarial nacional para 
os profissionais de enfermagem!", a ser realizada aos 14 dei ulho de 2022. 
JUSTIFICATIVA: 
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o 
julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os 
profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento 
conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de 
autarquias e de fundações públicas federais. 
O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do 
Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que 
atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido 
o pagamento do piso proporcional à jornada. 
Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que 
trabalham em hospitais privados. 
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iu!gade. objeto de deliberação 
por wc"'-% 
Encaminho 'as Comissões Técnicas par 
emitir parecer. 
e . , 
Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que 
determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como 
critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em 
massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados 
outros valores. 
O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e 
André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de 
ontem. 
O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos 
enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação 
coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o "negociado sobre o 
legislado". Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz 
Fux e Nunes Marques. 
Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas 
as categorias de enfermeiros públicos e privados. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o 
julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os 
profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento 
conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de 
autarquias e de fundações públicas federais. 
O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do 
Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que 
atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido 
o pagamento do piso proporcional à jornada. 
Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que 
trabalham em hospitais privados. 
Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que 
determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como 
critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em 
massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados 
outros valores. 
O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e 
André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de 
ontem. 
O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos 
enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação 
coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o "negociado sobre o 
legislado". Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz 
Fux e Nunes Marques. 
Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas 
as categorias de enfermeiros públicos e privados. 
https://agenciabrasil.ebc. com.br/justica/noticia/2023-07/stf-conclui-julgamento-favor￾do-piso-da-enfermagem-no-setor-publico 
Caicó, 03 de julho dê 2023. 
ÁNDERSON CLAYTON ØUAR tE DE MEDEJOS 
VEREADOR-PSC 

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