| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | REQUERER audiência pública a para debater o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. |
| native_id | 275 |
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Lido no Expediente em: /04-12022. Aprovado em: c5 / /202. /2022. Data (s) de envio: / /2022. . Resposta(71 Oficio(s) n°(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE REQUERIMENTO N° 011 /2023 Tipo: Audiência Pública PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - Andinho Duarte, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 116 e 117 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após a aprovação do Plenário, seja designada uma audiência pública para debater "o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem!", a ser realizada aos 14 dei ulho de 2022. JUSTIFICATIVA: O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais. O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada. Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. .4 iu!gade. objeto de deliberação por wc"'-% Encaminho 'as Comissões Técnicas par emitir parecer. e . , Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores. O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem. O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o "negociado sobre o legislado". Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais. O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada. Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores. O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem. O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o "negociado sobre o legislado". Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados. https://agenciabrasil.ebc. com.br/justica/noticia/2023-07/stf-conclui-julgamento-favordo-piso-da-enfermagem-no-setor-publico Caicó, 03 de julho dê 2023. ÁNDERSON CLAYTON ØUAR tE DE MEDEJOS VEREADOR-PSC