| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da Lei n° 4.893, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0 H CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA cOsTA TthrloR ®pRETO cOsTA» INI)ICACAO N° qJ3 /2o22 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIcd/RN, 0 Vereador Raimundo da Costa Jdnior ``Preto Costa", no desempenho do seu mandato, vein a presenga de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, em entendinentos com a Secretaria de Infraestrutura, versando o cumprimento da Lei n° 4.893 que disp5e sobre a remogfro de veiculos abandondos ou estaciormdos em situapfro que caracterize seu abandono em via ptiblica. JUSTIFICATIVA: A presente indicapao faz-se necessiria considerando que esses veiculos abandonados em vias pdblicas, apresentam riscos a sadde pdblica, pois acabam virando dep6sito de lixo e de agua parada, que certamente atral vetores de transmissao de doengas, incluindo a dengue, zika e chikungunya. Outro grande problema e a poluicfro visual, o prejuizo estetico a cidede e o risco de acidentes, pois os veiculos estao abandonados em lugares impr6prios, com a possibilidade de obstruir as vias ptiblicas e atrapalhar o fluxo do trausito. Camara Municipal de Caic6,15 de Junho de 2022.