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materia nº 813/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 813 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaINDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da Lei n° 4.893, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
native_id2764

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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0
H
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA cOsTA TthrloR ®pRETO cOsTA»
INI)ICACAO N° qJ3 /2o22
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIcd/RN,
0 Vereador Raimundo da Costa Jdnior ``Preto Costa", no desempenho do seu
mandato, vein a presenga de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento
Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor
Prefeito Judas Tadeu, em entendinentos com a Secretaria de Infraestrutura, versando o
cumprimento da Lei n° 4.893 que disp5e sobre a remogfro de veiculos abandondos ou
estaciormdos em situapfro que caracterize seu abandono em via ptiblica.
JUSTIFICATIVA: A presente indicapao faz-se necessiria considerando que esses
veiculos abandonados em vias pdblicas, apresentam riscos a sadde pdblica, pois acabam
virando dep6sito de lixo e de agua parada, que certamente atral vetores de transmissao de
doengas, incluindo a dengue, zika e chikungunya. Outro grande problema e a poluicfro visual, o
prejuizo estetico a cidede e o risco de acidentes, pois os veiculos estao abandonados em lugares
impr6prios, com a possibilidade de obstruir as vias ptiblicas e atrapalhar o fluxo do trausito.
Camara Municipal de Caic6,15 de Junho de 2022.

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