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materia nº 608/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 608 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaINDICAR ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos que serão recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA 
REQUERIMENTO N° /2023 
Tipo: SOLICITAÇÃO zRI 1Q_i222_ 
A 
EXMO, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 
142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos para 
que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o 
Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de 
agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao 
mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura 
de créditos suplementares, tendo em vista os recursos que serão recebidos do 
Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda 
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento 
do Piso Salarial da Enfermagem. 
JUSTIFICATIVA 
O Piso Salarial para os profissionais de enfermagem contempla 
enfermeiros(as), técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras 
em todo território nacional. 
4 Lido no xoediente em / /2023. Aprovado /rnO72O23. . Oficio(s) n°(s): 
/2023. Data(s) de envio: /o Ç /2023. . Resposta(s): 
O município precisa se adequar e encaminhar a esta casa legislativa o 
projeto de lei para implementar o Piso Salarial dos profissionais da Enfermagem, 
mediante análise orçamentária e aprovação desta Casa. 
Câmara Municipal de Caicá, 22 de maio de 2023. 
íiL , 
Veranilson Santos Pereira 
Vereador - PCdoB 
Lido no Expediente em / /2023. Aprovado em: / /2023. . Ofício(s) n°(s): 
/2023. Data(s) de envio: / /2023. . Resposta(s): 
4 

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