| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos que serão recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA REQUERIMENTO N° /2023 Tipo: SOLICITAÇÃO zRI 1Q_i222_ A EXMO, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos que serão recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. JUSTIFICATIVA O Piso Salarial para os profissionais de enfermagem contempla enfermeiros(as), técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo território nacional. 4 Lido no xoediente em / /2023. Aprovado /rnO72O23. . Oficio(s) n°(s): /2023. Data(s) de envio: /o Ç /2023. . Resposta(s): O município precisa se adequar e encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei para implementar o Piso Salarial dos profissionais da Enfermagem, mediante análise orçamentária e aprovação desta Casa. Câmara Municipal de Caicá, 22 de maio de 2023. íiL , Veranilson Santos Pereira Vereador - PCdoB Lido no Expediente em / /2023. Aprovado em: / /2023. . Ofício(s) n°(s): /2023. Data(s) de envio: / /2023. . Resposta(s): 4