| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da Lei 5.223, na festa de Sant'ana, que dispõe sobre banheiros químicos para crianças em eventos púibllcos e privados do municipio. |
| native_id | 2840 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0 CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Rua Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 -Caic6/RN PALACIOVEREADORIVANORPEREURA GABRETED0VEREADORANDERSONCLAYTONDUARTEDEMEDEIROSANDINH0 DUARTE INI}ICACAO N° q60 /2022 EXMO.SR.PRESIDENTEDACAMARAMUNICIPALDECAIC6, 0 Vereedor Anderson Clayton Duarie de Medeiros - Andinho Duarte, no desempendo do seu mandato, vein a presenga de V. Exa Com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaninhado oficio ao ExcelentisslmosechorPrefeitoJudasTadeueoSecretariodeTunsmoDr,George,solicitando entendimentos com os setores responsaveis, para o cunprimento da Lei 5.223, nesta festa de Sant'ana,quedisp6esobrebanheirosquimicosparacriancasemeventosptibllcoseprivadosdo municipio, nesta cidade de Calc6-RN. JUSTIFICATIVA: A referida indicagao tern o objetivo de garantir a sabde e seguranga de nossas crianqu e adolescentes em periodos de festas put>licas ou privadas Nesse mss de ju[ho sena oportuno garantir a lei na festa da padroeira de Caic6. Camara Municipal de Caic6, 29 de junho de 2022.