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materia nº 860/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 860 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaINDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da Lei 5.223, na festa de Sant'ana, que dispõe sobre banheiros químicos para crianças em eventos púibllcos e privados do municipio.
native_id2840

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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Rua Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIOVEREADORIVANORPEREURA
GABRETED0VEREADORANDERSONCLAYTONDUARTEDEMEDEIROS￾ANDINH0 DUARTE
INI}ICACAO N° q60 /2022
EXMO.SR.PRESIDENTEDACAMARAMUNICIPALDECAIC6,
0 Vereedor Anderson Clayton Duarie de Medeiros - Andinho Duarte, no
desempendo do seu mandato, vein a presenga de V. Exa Com fundamento mos artigos 142 e
143 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaninhado oficio ao
ExcelentisslmosechorPrefeitoJudasTadeueoSecretariodeTunsmoDr,George,solicitando
entendimentos com os setores responsaveis, para o cunprimento da Lei 5.223, nesta festa de
Sant'ana,quedisp6esobrebanheirosquimicosparacriancasemeventosptibllcoseprivadosdo
municipio, nesta cidade de Calc6-RN.
JUSTIFICATIVA:
A referida indicagao tern o objetivo de garantir a sabde e seguranga de nossas crianqu e
adolescentes em periodos de festas put>licas ou privadas Nesse mss de ju[ho sena oportuno
garantir a lei na festa da padroeira de Caic6.
Camara Municipal de Caic6, 29 de junho de 2022.

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