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materia nº 90/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaREQUERER informação ao Poder Executivo sobre os valores arrecadados referentes às multas por infrações de trânsito no Município de Caicó e comprovante dos repasses para o Fundo Nacional destinado à segurança e educação no trânsito.
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9T 0 
qIfl 
Câmara MunicipaJ4Caicó/RN,,M e junho de 2023. 
Max ntonio Azev -. ' o de Medeiros. 
V reador - SO DARIEDDADE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
REQUERIMENTO N° (Y-? ) /2023. 
Tipo: REQUER INFORMAÇÕES. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa. Comfundamento na Resolução n° 004/2005, nos artigos 120 e 
145, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, CASO SEJA 
APROVADO EM PLENÁRIO. Seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal Judas 
Tadeu Alves dos Santos, no sentido que seja remetido a esta Câmara Municipal as seguintes 
informações: 
1 - CÓPIAS DOS EXTRATOS MENSAIS QUE COMPROVEM OS VALORES 
ARRECADADOS REFERENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN NO PERÍODO DE JULHO/2022 A JUNHO/2023. 
2— CÓPIAS DOS COMPROVANTES REFERENTES AOS REPASSES PARA O 
FUNDO NACIONAL DESTINADO À SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, 
RLATIVO AO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DAS 
MULTAS DE TRÂNSITO. CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador no exercício do mandato requerer e 
solicitar informações que achar pertinentes para o devido eercício da sua atividade 
fiscalizadora. 
Lido no Expelinte e Despachado em: O/0+12023. 
envio: ( /0 9/2023. Servidor: 
Obs.: 
• Ofício(s)n°(s) T5 Ç /2023. Data de 
Resposta(s): 
Jutgadc objeto de dPberação 
por 
Lncamrnh'as 1,omisõe Tecn'cas p , 
emitir parecer. 
- e.. 05 
APROVADO EM: 
) 4C.Cnuf. 
at;v 
MUNIClPR) DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n° 08.096.570/0001-39 
Ofício n.20317/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de agosto de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício n 0955/2023/SL/CMC (Req. de Informação n 090/2023 - Max 
Antônio Azevedo de Medeiros); 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo 
Municipal o requerimento de informação de n 090/2023, de autoria do Vereador 
Max Antônio, solicitando documentação referente aos valores arrecadados com 
multas de trânsito e repasses feitos com a referida arrecadação. 
Destarte, segue Ofício n 093/2023 e seus respectivos anexos, oriundos da 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município de Caicó/RN, em 
atendimento ao que fora requisitado pelo edil. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma digital por JUDAS 
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 
SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.08.03 12:43:27 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
g,ibínete@caíco.nl.gov.br 

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