| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | REQUERER informação ao Poder Executivo sobre os valores arrecadados referentes às multas por infrações de trânsito no Município de Caicó e comprovante dos repasses para o Fundo Nacional destinado à segurança e educação no trânsito. |
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9T 0 qIfl Câmara MunicipaJ4Caicó/RN,,M e junho de 2023. Max ntonio Azev -. ' o de Medeiros. V reador - SO DARIEDDADE. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO REQUERIMENTO N° (Y-? ) /2023. Tipo: REQUER INFORMAÇÕES. EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa. Comfundamento na Resolução n° 004/2005, nos artigos 120 e 145, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, CASO SEJA APROVADO EM PLENÁRIO. Seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, no sentido que seja remetido a esta Câmara Municipal as seguintes informações: 1 - CÓPIAS DOS EXTRATOS MENSAIS QUE COMPROVEM OS VALORES ARRECADADOS REFERENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN NO PERÍODO DE JULHO/2022 A JUNHO/2023. 2— CÓPIAS DOS COMPROVANTES REFERENTES AOS REPASSES PARA O FUNDO NACIONAL DESTINADO À SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, RLATIVO AO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador no exercício do mandato requerer e solicitar informações que achar pertinentes para o devido eercício da sua atividade fiscalizadora. Lido no Expelinte e Despachado em: O/0+12023. envio: ( /0 9/2023. Servidor: Obs.: • Ofício(s)n°(s) T5 Ç /2023. Data de Resposta(s): Jutgadc objeto de dPberação por Lncamrnh'as 1,omisõe Tecn'cas p , emitir parecer. - e.. 05 APROVADO EM: ) 4C.Cnuf. at;v MUNIClPR) DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n° 08.096.570/0001-39 Ofício n.20317/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de agosto de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Ref.: Ofício n 0955/2023/SL/CMC (Req. de Informação n 090/2023 - Max Antônio Azevedo de Medeiros); Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o requerimento de informação de n 090/2023, de autoria do Vereador Max Antônio, solicitando documentação referente aos valores arrecadados com multas de trânsito e repasses feitos com a referida arrecadação. Destarte, segue Ofício n 093/2023 e seus respectivos anexos, oriundos da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município de Caicó/RN, em atendimento ao que fora requisitado pelo edil. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.08.03 12:43:27 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 g,ibínete@caíco.nl.gov.br