| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | REQUERER, ao poder executivo a presença dos secretários municipais para comparecer a câmara municipal e prestarem esclarecimentos a respeito de irregularidades na aplicação dos recursos da COSIP. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAlCO CNN: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO REQUERIMENTO NOAW /2023. Tipo: REQUER CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAlCO, O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa. Comfundamento no artigo 224, do Capítulo II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, CASO SEJA APROVADO EM PLENÁRIO. Seja enviados oficios aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE CAICO/RN abaixo relacionados, no sentido que compareçam a esta Câmara Municipal na QUALIDADE DE CONVOCADOS para prestarem esclarecimentos no tocante a possíveis irreguiarivaaes na apucaçao cios recursos cia uu - onmouiçao ociai para a iiummaçao Pública, como também esclarecimentos na aplicação de bens e insumos adquiridos com estes recursos, em data a ser marcada pela Câmara Municipal de CaicófRN: CONVOCADOS A SABER: 1 - Pedro Pereira da Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 2 - Ana Patrícia Gomes de Medeiros - SECRETÁRIA MUNICIPAL CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO. JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador no exercício do mandato requerer e solicitar CONVOCAÇOES DE AUTORIDADES PUBLICAS MUNICIPAIS que achar pertinentes para o devido exercício da sua atividade fiscalizadora. E em virtude também de graves denúncias relacionadas a aplicação dos recursos da COSIP, bem como da operacionalização dos bens e insumos para a ILUMINAÇ PUBLI M CAICOÍRN. / Câmara M ipal Cai /1N, 27 de no ro e2023. / - M Antonio A,zévedo de Medeiros. ereador - SOLIDARIEDDAD Lido no Expediente e , ,pespachado em:. /44J2023. envio: f/fj/2023. Servidor: Obs.: • Ofício(s)n°(s) /2023. Data de Resposta(s): Juadc objeto de d&beaç por Encaminho as Comissões Técnicas par emitir parecer. S. .osõos em 2. / _&'J ZZ3 A ZICX zT3 44 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA OFÍCIO N. 1654/2023/SL/CMC Caicó, 4 de dezembro de 2023. a A Sua Senhoria o Senhor Judas Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal de Caicó Rua Coronel Martiniano, 993, Centro 59300-000 Caicó/RN Assunto: Encaminhamento do Requerimento de Informação n2 170/2023. Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a V. S.. Requerimento de Informação 170/2023, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, despachado em sessão ordinária, solicitar as seguintes informações: • SEJA ENVIADOS OFÍCIOS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PEDRO PEREIRA, E A SECRETÁRIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, ANA PATRÍCIA GOMES, PARA COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE CONVOCADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS NO TOCANTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO AOS RECURSOS DA COSIP, COMO TAMBÉM ESCLARECIMENTOS NA APLICAÇÃO DE BENS E INSUMOS ADQUIRIDOS COM ESTES RECURSOS, EM DATA A SER MARCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. Segue anexa cópia da referida indicação com a respectiva justificativa. Atenciosamente, Ivanildo dos Santos da Costa Presidente Rua Felipe Guerra, 179, Centro - Fone: 3417-2954 59300-000 Caicó/RN - caico.rn.Ieg.br 2 MUNCPJO L)F CAlCO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n908.096.570/0001-39 Ofício n.° 529/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 07 de dezembro de 2023. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Ref.: Req. de informação de n° 170/2023 (Max Antônio Azevedo de Medeiros) / Of. 1654/2023/SL/CMC Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, é o presente para, a teor do ofício em epígrafe, frisar, antes de tudo, que, há menos de 15 dias, este Poder Executivo enviou a essa Câmara Municipal o ofício 513/2023/GAB-PREF-CAICÓ no qual prestava informações e apresentava vários documentos referentes a recursos, bens e insumos relacionados a COSIP. Por conseguinte, e não se tendo notícias se as informações e documentos apresentados tenham sido analisados, chega-nos um novo expediente convocando os secretários de Infraestrutura e Chefia de Gabinete para o fim de "prestarem esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades" na aplicação de recursos, bens e insumos oriundos da COSIF sem que, ao menos, sejam apontados ou sequer mencionadas quais seriam essas possíveis irregularidades. Em assim sendo, e com o fim de colaborar com a fiscalização desse Poder, além de dar celeridade aos trabalhos, tem o presente o fim de solicitar que, antes de designar data para as referidas oitivas, sejam-nos especificamente informados quais questionamentos ainda precisam ser esclarecidos pela equipe desta Prefeitura. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetrcaico.rn.gov.br MUN1C1PO t» CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nD 08.096.570/0001-39 Por fim, colocamo-nos à disposição para esclarecermos quaisquer dúvidas acerca de todo e qualquer assunto sobre nossa gestão. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.12.07 20:36:32 -0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de CaicólRN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br 1,4 6