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materia nº 170/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaREQUERER, ao poder executivo a presença dos secretários municipais para comparecer a câmara municipal e prestarem esclarecimentos a respeito de irregularidades na aplicação dos recursos da COSIP.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE CAlCO 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
REQUERIMENTO NOAW /2023. 
Tipo: REQUER CONVOCAÇÃO DE 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAlCO, 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa. Comfundamento no artigo 224, do Capítulo II, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, CASO SEJA APROVADO EM 
PLENÁRIO. Seja enviados oficios aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE 
CAICO/RN abaixo relacionados, no sentido que compareçam a esta Câmara Municipal na 
QUALIDADE DE CONVOCADOS para prestarem esclarecimentos no tocante a possíveis 
irreguiarivaaes na apucaçao cios recursos cia uu - onmouiçao ociai para a iiummaçao 
Pública, como também esclarecimentos na aplicação de bens e insumos adquiridos com estes 
recursos, em data a ser marcada pela Câmara Municipal de CaicófRN: CONVOCADOS A 
SABER: 
1 - Pedro Pereira da Silva SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
2 - Ana Patrícia Gomes de Medeiros - SECRETÁRIA MUNICIPAL CHEFE DO 
GABINETE DO PREFEITO. 
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador no exercício do mandato requerer e 
solicitar CONVOCAÇOES DE AUTORIDADES PUBLICAS MUNICIPAIS que achar 
pertinentes para o devido exercício da sua atividade fiscalizadora. E em virtude também de 
graves denúncias relacionadas a aplicação dos recursos da COSIP, bem como da 
operacionalização dos bens e insumos para a ILUMINAÇ PUBLI M CAICOÍRN. 
/ 
Câmara M ipal Cai /1N, 27 de no ro e2023. 
/ - 
M Antonio A,zévedo de Medeiros. 
ereador - SOLIDARIEDDAD 
Lido no Expediente e
,
,pespachado em:. /44J2023. 
envio: f/fj/2023. Servidor: 
Obs.: 
• Ofício(s)n°(s) /2023. Data de 
Resposta(s): 
Juadc objeto de d&beaç 
por 
Encaminho as Comissões Técnicas par 
emitir parecer. 
S. .osõos em 2. / _&'J ZZ3 
A 
ZICX zT3 
44 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
OFÍCIO N. 1654/2023/SL/CMC 
Caicó, 4 de dezembro de 2023. 
a 
A Sua Senhoria o Senhor 
Judas Tadeu Alves dos Santos 
Prefeito Municipal de Caicó 
Rua Coronel Martiniano, 993, Centro 
59300-000 Caicó/RN 
Assunto: Encaminhamento do Requerimento de Informação n2 170/2023. 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a V. S.. Requerimento de 
Informação 170/2023, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, 
despachado em sessão ordinária, solicitar as seguintes informações: 
• SEJA ENVIADOS OFÍCIOS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PEDRO PEREIRA, E A 
SECRETÁRIA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, ANA PATRÍCIA GOMES, PARA 
COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE CONVOCADOS PARA 
PRESTAREM ESCLARECIMENTOS NO TOCANTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA 
APLICAÇÃO AOS RECURSOS DA COSIP, COMO TAMBÉM ESCLARECIMENTOS NA 
APLICAÇÃO DE BENS E INSUMOS ADQUIRIDOS COM ESTES RECURSOS, EM DATA A SER 
MARCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. 
Segue anexa cópia da referida indicação com a respectiva justificativa. 
Atenciosamente, 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Presidente 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro - Fone: 3417-2954 
59300-000 Caicó/RN - caico.rn.Ieg.br 
2 
MUNCPJO L)F 
CAlCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n908.096.570/0001-39 
Ofício n.° 529/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 07 de dezembro de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Req. de informação de n° 170/2023 (Max Antônio Azevedo de Medeiros) / 
Of. 1654/2023/SL/CMC 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, é o presente para, a teor do ofício em 
epígrafe, frisar, antes de tudo, que, há menos de 15 dias, este Poder Executivo 
enviou a essa Câmara Municipal o ofício 513/2023/GAB-PREF-CAICÓ no qual 
prestava informações e apresentava vários documentos referentes a recursos, 
bens e insumos relacionados a COSIP. 
Por conseguinte, e não se tendo notícias se as informações e documentos 
apresentados tenham sido analisados, chega-nos um novo expediente 
convocando os secretários de Infraestrutura e Chefia de Gabinete para o fim de 
"prestarem esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades" na aplicação de 
recursos, bens e insumos oriundos da COSIF sem que, ao menos, sejam 
apontados ou sequer mencionadas quais seriam essas possíveis irregularidades. 
Em assim sendo, e com o fim de colaborar com a fiscalização desse Poder, 
além de dar celeridade aos trabalhos, tem o presente o fim de solicitar que, antes 
de designar data para as referidas oitivas, sejam-nos especificamente informados 
quais questionamentos ainda precisam ser esclarecidos pela equipe desta 
Prefeitura. 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinetetrcaico.rn.gov.br 

MUN1C1PO t» CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ nD 08.096.570/0001-39 
Por fim, colocamo-nos à disposição para esclarecermos quaisquer dúvidas 
acerca de todo e qualquer assunto sobre nossa gestão. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma digital por JUDAS 
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 
SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.12.07 20:36:32 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de CaicólRN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
1,4 
6 

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