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materia nº 979/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 979 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a proposta de elaborar projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Uniforme Escolar na Rede Pública de Ensino".
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR "PRETO COSTA" 
• 
• 
INDICAÇÃO N° ql s.') /2022 PROTOCOLO 
8 4G0 2022 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Raimundo da Costa Júnior "Preto Costa", no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor 
Prefeito Judas Tadeu, com a proposta de elaborar projeto de lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa Uniforme Escolar na Rede Pública de Ensino". 
Segue em anexo modelo de Projeto de Lei para análise. 
JUSTIFICATIVA: Este projeto visa facilitar os procedimentos básicos de rotina escolar, 
organização e melhor identificação dos alunos, promover a diminuição das desigualdades, 
proporcionar conforto térmico adequado a todos os alunos e estimular o sentimento de 
pertencimento à comunidade escolar não só dos estudantes, mas de suas famílias também. 
Câmara Municipal de Caicó, 8 de Agosto de 2022. 
Lido e Despachado no Expediente_5m° 8 AW 702?2022. m.21 Ofh,
i Oficio(s) n°(s) /( 0 6 -,2 /2022. 
Data(s) de envio: / c /2022. Servidor: . Resposta(s): 
Câmara Municipal de Caicó - RN 
11111 III 1111 11111111 11111 hl III 
PROTOCOLO GERAL 1059/2022 
Data: 08/08/2022 - Horário: 10:20 
Legislativo - IND 979/2022 

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