| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | INDICAR ao poder executivo a instalação de placas de proibição de abandono de animais em ambientes públicos, conforme a lei 5.017, de 21 de setembro de 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE • • INDICAÇÃO N0..,(C(96 /2023 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — Andinho Duarte, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio a Exma. Senhora Secretária de Meio Ambiente, solicitando a colocação de placas de proibição de abandono de animais em ambientes públicos, conforme a lei 5.017 de 21 de setembro de 2017 (em anexo), nesta cidade de Caicó/RN. JUSTIFICATIVA: A cidade de Caicó enfrenta há décadas a problemática de aumento de animais abandonados em vias públicas o que muito acarreta problemas para a população de Caicó e aos animais em situação de vulnerabilidade. É necessário afixar em ambientes públicos as placas de proibição constando a proibição bem como a multa aos infratores. Câmara Municipal de Caicó, 16 de agosto de 2023. - Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador — PSC Lido e Despachado n9 gxpedien em / O-a /2023. Data(s) de envio: / O /2023. Servidor: . Oficio(s) n°(s) /2023. . Resposta(s):