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← Caicó (RN)

materia nº 1006/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1006 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaINDICAR ao poder executivo a instalação de placas de proibição de abandono de animais em ambientes públicos, conforme a lei 5.017, de 21 de setembro de 2017.
native_id3142

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — 
ANDINHO DUARTE 
• 
• 
INDICAÇÃO N0..,(C(96 /2023 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — Andinho Duarte, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 142 e 143 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio a Exma. 
Senhora Secretária de Meio Ambiente, solicitando a colocação de placas de proibição de 
abandono de animais em ambientes públicos, conforme a lei 5.017 de 21 de setembro de 2017 
(em anexo), nesta cidade de Caicó/RN. 
JUSTIFICATIVA: 
A cidade de Caicó enfrenta há décadas a problemática de aumento de animais 
abandonados em vias públicas o que muito acarreta problemas para a população de 
Caicó e aos animais em situação de vulnerabilidade. É necessário afixar em ambientes 
públicos as placas de proibição constando a proibição bem como a multa aos infratores. 
Câmara Municipal de Caicó, 16 de agosto de 2023. 
-
Anderson Clayton Duarte de Medeiros 
Vereador — PSC 
Lido e Despachado n9 gxpedien em / O-a /2023. 
Data(s) de envio: / O /2023. Servidor: 
. Oficio(s) n°(s) /2023. 
. Resposta(s): 

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