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materia nº 151/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaREQUERER informação ao Ministério Público do Rio Grande do Norte sobre eventual existência de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o órgão ministerial e o município de Caicó/RN, pactuando a obrigação da criação da Secretaria Municipal de Trânsito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Feiipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO 
REQUERIMENTO N0J5. /23 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença 
de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
REQUERER que seja encaminhado oficio ao Prefeito Ministério Público do Rio Grande do 
Norte, ia Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN solicitando informações sobre 
eventual existência de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o órgão ministerial e o 
Município de Caicó/RN, pactuando a obrigação do Município em criar a Secretaria Municipal 
A Trânsito neste Município, e em caso positivo, solicitar informações sobre o prazo final que 
o Município de Caicó detém para fazê-lo. 
Justificativa: tramitação do PL 060/2023, na Câmara Municipal de Vereadores, que 
cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. 
Câmara Municipal de Caicó, 25 de outubro de 2023. 
Raimundo Inácio Filho 
Vereador - MDB 
Lido no Expediente e Despachado em30 /L/0/2022. çJTLb. Oficio(s) n°(s) /2022. Data de envi 
/ /2022. Servidor: . Resposta(s): Obs.: 
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