| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | REQUERER informação ao Ministério Público do Rio Grande do Norte sobre eventual existência de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o órgão ministerial e o município de Caicó/RN, pactuando a obrigação da criação da Secretaria Municipal de Trânsito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Feiipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO REQUERIMENTO N0J5. /23 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que seja encaminhado oficio ao Prefeito Ministério Público do Rio Grande do Norte, ia Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN solicitando informações sobre eventual existência de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o órgão ministerial e o Município de Caicó/RN, pactuando a obrigação do Município em criar a Secretaria Municipal A Trânsito neste Município, e em caso positivo, solicitar informações sobre o prazo final que o Município de Caicó detém para fazê-lo. Justificativa: tramitação do PL 060/2023, na Câmara Municipal de Vereadores, que cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos. Câmara Municipal de Caicó, 25 de outubro de 2023. Raimundo Inácio Filho Vereador - MDB Lido no Expediente e Despachado em30 /L/0/2022. çJTLb. Oficio(s) n°(s) /2022. Data de envi / /2022. Servidor: . Resposta(s): Obs.: r:nuto •ugdc oLjeto de del!beraçâo DOr J Uorrussoas Tecrncas pa. erntr peer. / C c, &s Z.0 Cc -cr w .- '.-8-YC'z c4