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materia nº 171/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaREQUERER sessão especial para deliberar sobre as prestações de contas enviadas a esta casa pelo TCE/RN que se encontram pendentes de análise.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
REQUERIMENTO n 4/2023 
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, 
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 150 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa (RTICMC), especificamente no art. 118, II, c/c arts. 195 a 198, reouerer, à 
Presidência desta Casa, para que, no exercício de suas atribuições quanto às atividades de 
Plenário (art. 20, II, a, do RL'CMC), deshrne a SESSÃO ESPECIAL para fins de 
DELIBERAÇÃO ACERCA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS enviadas a esta casa pelo 
TCEIRN e que encontram-se pendentes de análise pelo plenário. 
Ressalto, por oportuno, que visando afastar os motivos pelos quais se deu a suspensão 
do aludido -ato administrativo (desrespeito às previsões regimentais), .olicito, que o Parecer 
Técnico, emitido pelo Tribunal de Contas de Estado seja encaminhado à Comissão de 
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa para apreciação, seguida da notificação do ex￾gestor para, querendo, manifestar-se acerca do teor do parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, 
seguindo-se à deliberação em Plenário, nos estritos termos dos arts. 195 a 198 do RTJCMC. 
Termos em que, 
Peço deferimento. 
Câmara Municipal de CaicólRN, 27 de novembro de 2023. 
Ou7. 
ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
VEREADOR - PSDB 
CAICÓ/Rt1 
JuÉgdc objeto de de.iberaçât 
por d-L 
Encaminho as Comissões Técnicas par 
emitir parecer. 
S. eõo:' em 

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