| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | REQUERER sessão especial para deliberar sobre as prestações de contas enviadas a esta casa pelo TCE/RN que se encontram pendentes de análise. |
| native_id | 3287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS REQUERIMENTO n 4/2023 O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 150 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa (RTICMC), especificamente no art. 118, II, c/c arts. 195 a 198, reouerer, à Presidência desta Casa, para que, no exercício de suas atribuições quanto às atividades de Plenário (art. 20, II, a, do RL'CMC), deshrne a SESSÃO ESPECIAL para fins de DELIBERAÇÃO ACERCA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS enviadas a esta casa pelo TCEIRN e que encontram-se pendentes de análise pelo plenário. Ressalto, por oportuno, que visando afastar os motivos pelos quais se deu a suspensão do aludido -ato administrativo (desrespeito às previsões regimentais), .olicito, que o Parecer Técnico, emitido pelo Tribunal de Contas de Estado seja encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa para apreciação, seguida da notificação do exgestor para, querendo, manifestar-se acerca do teor do parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se à deliberação em Plenário, nos estritos termos dos arts. 195 a 198 do RTJCMC. Termos em que, Peço deferimento. Câmara Municipal de CaicólRN, 27 de novembro de 2023. Ou7. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSDB CAICÓ/Rt1 JuÉgdc objeto de de.iberaçât por d-L Encaminho as Comissões Técnicas par emitir parecer. S. eõo:' em