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materia nº 178/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaREQUERER informação sobre fotocópias do termo de concessão de serviços públicos celebrados entre o município de Caicó/RN e a CAERN e, fotocópias de empenhos, liquidações e pagamentos das contas de água emitidas pela CAERN em favor do consumidor Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

de dezembro de 2023. 
- 
M Antonio edo de Medeiros. 
ereador - • LIDARIEDDADE. 
Câmara i' p Caicó, 
/ 
Lido no Expedje,nte e Despachado em: /12023. 
envio: / 1/i/..2 /2023. Servidor: 
Obs.: 
Oficio(s)n°(s) 
Resposta(s): 
/2023. Data de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
REQUERIMENTO N° k 12023. 
Tipo: REQUER INFORMAÇÕES. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa. Comfundamento na Resolução no 004/2005, nos artigos 120 e 
145, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, CASO SEJA 
APROVADO EM PLENÁRIO. Seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal Judas 
Tadeu Alves dos Santos, no sentido que seja remetido a esta Câmara Municipal as seguintes 
informações: 
1 - FOTOCÓPIAS DO TERMO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E A COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DO RIO GRANDE DONORTE - CAERN, BEM COMO, O CONTRATO DE 
CONCESSÃO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E A CAERN COM AS 
DEVIDAS PUBLICAÇÕES DESTES DOCUMENTOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS. 
2 - FOTOCÓPIAS DOS EMPENHOS, DAS LIQUIDAÇÕES E DOS 
PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAERN EM FAVOR DO 
CONSUMIDOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN CNPJ 08.096.570/0001-39. 
COMO TAMBÉM DAS SECRETARIAS QUE DISPÕEM DE CADASTROS PRÓPRIOS 
JUNTO A CAERN. NO PERÍODO CORRESPONDENTE DE 01 DE JANEIRO DE 2020 A 
30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
JUSTIFICATIVA: São prerrogativas do Vereador po exercício do mandato 
requerer e solicitar informações que achar pertinentes para o o exercício da sua atividade 
fiscalizadora. 
;.. 
. 
por 
as CarnL. Encaminho 
emiti
r paeCeI. 
S. ... J 
AOVADO EM: 
,43 
i-. k/564r&) 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
OFÍCIO N.21662/2023/SL/CMC 
Caicó, 15 de dezembro de 2023. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Judas Tadeu Alves dos Santos 
Prefeito Municipal de Caicó 
Rua Coronel Martiniano, 993, Centro 
59300-000 Caicó/RN 
Assunto: Encaminhamento do Requerimento de Informação n2178/2023. 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a V. S.. Requerimento de 
Informação 178/2023, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, 
despachado em sessão ordinária, solicitar as seguintes informações: 
• FOTOCÓPIAS DO TERMO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DO RIO 
GRANDE DO NORTE - CAERN, BEM COMO, O CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO 
NTRE O MUNICÍPIO DE CAICÓ E A CAERN COM AS DEVIDAS PUBLICAÇÕES DESTES 
DOCUMENTOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS; 
• FOTOCÓPIAS DOS EMPENHOS, DAS LIQUIDAÇÕES E DOS PAGAMENTOS DAS 
CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAERN EM FAVOR DO CONSUMIDOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ 08.096.570/0001-39, COMO TAMBÉM 
DAS SECRETARIAS QUE DISPÕEM DE CADASTROS PRÓPRIOS JUNTO A CAERN, NO 
PERÍODO CORREPONDENTE DE 1 DE JANEIRO DE 2020 A 30 DE NOVEMBRO DE 
2023. 
Segue anexa cópia da referida indicação com a respectiva justificativa. 
Atenciosamente, 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Presidente 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro - Fone: 3417-2954 
59300-000 Caicó/RN - caico.rn.Ieg.br 

CAICÕ MUNIC E",,' DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n 08.096.570/0001-39 
Ofício n.2031/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 31 de janeiro de 2024. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício n2 1662/20231SL/CMC (Requerimento de Informação n2178/2023 - 
Max Antonio Azevedo de Medeiros). 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao oficio de numeração em epígrafe, através do qual fora encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal o requerimento de informação de n 178/2023, de autoria do 
vereador Max Antônio Azevedo Azevedo de Medeiros. 
Destarte, encaminho junto a este expediente o Ofício n. 013-2024 -/SMA e 
seus respectivos anexos, contendo informações acerca do contrato celebrado 
entre o Município de Caicó/RN e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande 
do Norte - CAERN, em atendimento ao que fora requisitado pelo edil. 
Atenciosamente, 
40xQz Q1u*. a 
- 
5 TADEU ALVES DO 5 TOS 
Prefeito Municipal de Caic /RN 
Av. Cel Martiriiano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
4 
o 

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