| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo que envie a esta Cãmara Municipal PROJETO DE LEI QUE IMPLANTARA O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, neste município, conforme a N° LEI 14.434 de 04 de agosto de 2022 e as EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 124 de 14 de julho de 2022 / N° 127 de 22 de dezembro de 2022, respectivamente. |
| native_id | 3309 |
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INDICAÇÃO N° 66 3 /2023 aLi2_, 2 hcra.. / ara Muni-'s a14e Caicó, 29 de maio 2023. ax Antonio/Azevedo de Medeiros Vereadj— SOLIDARIEDADE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/O()i-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300- 000CaicóíRN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. O Vereador Max Antonio Azevedo dc Medciro, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, sugerindo que o Município de, Caicó/RN envie a esta Cãmara Municipal PROJETO DE LEI QUE IMPLANTARA O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, neste município, conforme a N° LEI 14.434 de 04 de agosto de 2022 e as EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 124 de 14 de julho de 2022 / N° 127 de 22 de dezembro de 2022, respectivamentes. Indica ainda, que também seja enviaddo a esta Casa Legislativa PROJETO DE LEI adequando, se for o caso, através de CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESPECIFICOS a LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA/2023. Visando a devida implantação do PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, em CaicólRN. JUSTIFICATIVA: Vencidas todas as estapas em nível de legislação e destinação de recursos a nível federal, não há mais como protelar a devida implantação do PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM em nosso município. Lido no Expediente e Despachado em: J 1 2023 s)n°(s) r / 712023. Data de envio: 04 1 2023. Servidor-. /1 Resposta(s): Obs