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materia nº 668/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 668 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaINDICAR ao Poder Executivo que envie a esta Cãmara Municipal PROJETO DE LEI QUE IMPLANTARA O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, neste município, conforme a N° LEI 14.434 de 04 de agosto de 2022 e as EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 124 de 14 de julho de 2022 / N° 127 de 22 de dezembro de 2022, respectivamente.
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INDICAÇÃO N° 66 3 /2023 
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ara Muni-'s a14e Caicó, 29 de maio 2023. 
ax Antonio/Azevedo de Medeiros 
Vereadj— SOLIDARIEDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/O()i-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300- 
000CaicóíRN 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. 
O Vereador Max Antonio Azevedo dc Medciro, no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao 
Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, sugerindo que o Município de, 
Caicó/RN envie a esta Cãmara Municipal PROJETO DE LEI QUE IMPLANTARA 
O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, neste 
município, conforme a N° LEI 14.434 de 04 de agosto de 2022 e as EMENDAS 
CONSTITUCIONAIS N° 124 de 14 de julho de 2022 / N° 127 de 22 de dezembro de 
2022, respectivamentes. 
Indica ainda, que também seja enviaddo a esta Casa Legislativa PROJETO DE 
LEI adequando, se for o caso, através de CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
ESPECIFICOS a LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA/2023. Visando a devida 
implantação do PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, em 
CaicólRN. 
JUSTIFICATIVA: Vencidas todas as estapas em nível de legislação e 
destinação de recursos a nível federal, não há mais como protelar a devida implantação 
do PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM em nosso 
município. 
Lido no Expediente e Despachado em: J 1 2023 s)n°(s) r / 712023. 
Data de envio: 04 1 2023. Servidor-. /1 Resposta(s): Obs 

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