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← Caicó (RN)

materia nº 1160/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1160 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaINDICAR que seja encaminhada ao Governo do Estado uma solicitação para a criação de um projeto de lei que preveja a remissão do IPVA referente aos últimos cinco anos para motocicletas com até 162 cilindradas.
native_id3379

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
INDICAÇÃO N° J) /2021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJCÓ, 
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao gabinete do , Exmo. 
Senhor Deputado Estadual Vivaldo Costa, solicitando junto ao Governo do Estado do Rio 
Grande do Norte, a Criação de um Projeto de Lei dispondo sobre remissão, em caráter 
excepcional, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao 
exercício dos últimos 5 (cinco) anos para motocicletas de até 162 cilindradas. 
JUSTIFICATIVA 
O serviço solicitado tem como principal objetivo ajudar os trabalhadores que 
dependem de seus transportes para trabalhar e diante da crise financeira instalada em decorrência 
da pandemia pelo COVID 19, por ventura tenha atrasado os licenciamentos de seus veículos. 
Caicó, 23 de agosto de 2021. 
Lido e D)sp)1c1ja4o no Expediente em ' /2021. 
1' /2021. Data(s) de envio: 
 Resposta(s): 
19 
Oficio(s) n°(s) 
-'/ 2 /2021. Servidor: 

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