| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | INDICAR que seja encaminhada ao Governo do Estado uma solicitação para a criação de um projeto de lei que preveja a remissão do IPVA referente aos últimos cinco anos para motocicletas com até 162 cilindradas. |
| native_id | 3379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS INDICAÇÃO N° J) /2021 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJCÓ, O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao gabinete do , Exmo. Senhor Deputado Estadual Vivaldo Costa, solicitando junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a Criação de um Projeto de Lei dispondo sobre remissão, em caráter excepcional, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício dos últimos 5 (cinco) anos para motocicletas de até 162 cilindradas. JUSTIFICATIVA O serviço solicitado tem como principal objetivo ajudar os trabalhadores que dependem de seus transportes para trabalhar e diante da crise financeira instalada em decorrência da pandemia pelo COVID 19, por ventura tenha atrasado os licenciamentos de seus veículos. Caicó, 23 de agosto de 2021. Lido e D)sp)1c1ja4o no Expediente em ' /2021. 1' /2021. Data(s) de envio: Resposta(s): 19 Oficio(s) n°(s) -'/ 2 /2021. Servidor: