| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | INDICAR que seja criado o "Passaporte Vacinação COVID-19". |
| native_id | 3414 |
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CÂri&w& MUNICIPAL DE CAICÓ GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS INDICAÇÃO N° u' /2021 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao, Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando entendimento com a Secretaria Municipal Saúde com objetivo da criação de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo instituindo o "Passaporte da Vacinação COVID-19" no ambito do município de Caicó. JUSTIFICATIVA O serviço solicitado tem como principal objetivo a monitorar usuários que estão aptos a tomar a vacina contra COVID 19 e por ventura não tenham ainda recebido o imunizante. Comisso, a partir da criação do Projeto de Lei, a vigilância sanitária passaria a exigir de estabelecimentos e eventos fechados, a apresentação de comprovação de pelo menos uma dose da vacina contra o covid-19 e/ou exame RT-PCR negativo com pelo menos 72h de antecedência. É esperado também que com a retomada das atividades sociais presenciais e a existência do Projeto de Lei, a campanha de vacinação co nsiga alcançar melhores indices. Caicó, 30 de agosto de 2021. Lido e Despachado no Expediente eriii 6 /2021. Oficio(s) n°(s) /2021. Data(s) de envio: 3/ / t /2O21. Servidor: Resposta(s):