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← Caicó (RN)

materia nº 1196/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1196 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaINDICAR que seja criado o "Passaporte Vacinação COVID-19".
native_id3414

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CÂri&w& MUNICIPAL DE CAICÓ 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
INDICAÇÃO N° u' /2021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao, Exmo. Senhor 
Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando entendimento com a Secretaria 
Municipal Saúde com objetivo da criação de um Projeto de Lei de autoria do Poder 
Executivo instituindo o "Passaporte da Vacinação COVID-19" no ambito do município de 
Caicó. 
JUSTIFICATIVA 
O serviço solicitado tem como principal objetivo a monitorar usuários que estão 
aptos a tomar a vacina contra COVID 19 e por ventura não tenham ainda recebido o imunizante. 
Comisso, a partir da criação do Projeto de Lei, a vigilância sanitária passaria a exigir de 
estabelecimentos e eventos fechados, a apresentação de comprovação de pelo menos uma dose 
da vacina contra o covid-19 e/ou exame RT-PCR negativo com pelo menos 72h de antecedência. 
É esperado também que com a retomada das atividades sociais presenciais e a existência do 
Projeto de Lei, a campanha de vacinação co nsiga alcançar melhores indices. 
Caicó, 30 de agosto de 2021. 
Lido e Despachado no Expediente eriii 6 /2021. Oficio(s) n°(s) 
/2021. Data(s) de envio: 3/ / t /2O21. Servidor: 
 Resposta(s): 

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