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← Caicó (RN)

materia nº 1228/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1228 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaINDICAR o cumprimento da Lei 4.790/2015 que destina a obrigatoriedade de 5% de vagas para estacionamento para motos em via pública.
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Lido e Despachado no Expediente em 0jjO/202 1. 
Data(s) de envio: / 2' /2021. Servidor: 
Oficio(s) n°(s) _4"J)/ /2021. 
Resposta(s): 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR "PRETO COSTA" 
0 
INDICAÇÃO N° .'122 /2021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Raimundo da Costa Júnior "Preto Costa", no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor 
Prefeito Judas Tadeu, em entendimentos com os Setores Competentes, o cumprimento da lei 
n° 4.790/2015 que destina a obrigatoriedade da reserva de 5% de vagas de estacionamento para 
motos em vias públicas ou privadas, em lugares com maior fluxo de veículos e de atividade 
comercial da cidade. 
JUSTIFICATIVA: Sabendo que essa obra pode ser rapidamente realizada, e será de grande 
utilidade aos condutores de motos, haja vista o grande caos de veículos em vias públicas da 
cidade, isso também irá garantir mais segurança e conforto aos frequentadores. 
Câmara Municipal de Caicó, 8 de Setembro de 2021. 

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