| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | INDICAR ao poder executivo uma parceria da Secretaria de Assistência Social com o Cartório do município para emitir 2ª via de registro de casamento civil e de nascimento às pessoas de baixa renda. |
| native_id | 3477 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA INDICAÇÃO N° 14/.40,5)1 /2023 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu em entendimentos com a Secretária de Assistência Social, Waldymary Costa, solicitando que seja feito uma parceria desta secretaria com o Cartório do município de Caicó, para EMITIR a pessoas de baixa renda , 2° via de Casamento Civil e Registro de Nascimento, quando necessário. JUSTIFICATIVA: No entanto, é cobrado um valor alto, impossibilitando das pessoas de baixa renda não poder arcar com este custo de documentos tão importantes. Câmara Municipal de Caicó, 23 de Agosto de 2023. Maria Cleide de Almeida Vereadora PDT Lido e Despachado no ExpedienN em23 / 01/2023. Data(s) de envio: .r ã" /2023. Servidor: . Oficio(s) n°(s) . Resposta(s): /2023.