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← Caicó (RN)

materia nº 1054/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1054 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaINDICAR ao poder executivo uma parceria da Secretaria de Assistência Social com o Cartório do município para emitir 2ª via de registro de casamento civil e de nascimento às pessoas de baixa renda.
native_id3477

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 
INDICAÇÃO N° 14/.40,5)1 /2023 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à 
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu em 
entendimentos com a Secretária de Assistência Social, Waldymary Costa, solicitando que seja 
feito uma parceria desta secretaria com o Cartório do município de Caicó, para EMITIR a 
pessoas de baixa renda , 2° via de Casamento Civil e Registro de Nascimento, quando 
necessário. 
JUSTIFICATIVA: 
No entanto, é cobrado um valor alto, impossibilitando das pessoas de baixa renda não 
poder arcar com este custo de documentos tão importantes. 
Câmara Municipal de Caicó, 23 de Agosto de 2023. 
Maria Cleide de Almeida 
Vereadora PDT 
Lido e Despachado no ExpedienN em23 / 01/2023. 
Data(s) de envio: .r ã" /2023. Servidor: 
. Oficio(s) n°(s) 
. Resposta(s): 
/2023. 

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