br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 1245/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1245 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaINDICAR proposta de Lei para Regulamentação do serviço de Moto Táxi.
native_id3479

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA 
INDICAÇÃO NOZ )13 /21 
PROTOCOLO 
O 8 SÇT 202 
- 
10 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, vem à 
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, Solicitar do Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, que seja enviado a 
esta casa legislativa a Lei para regulamentação dos Moto Taxistas na cidade de Caicó/RN. 
JUSTIFICATIVA: Haja vista que já existe uma lei n° 4.534/2012 mas foi dada como 
inconstitucional. 
Câmara Municipal de Caicó, 08 de setembro de 2021. 
0 
Thales Rangel da Costa 
Vereador - PDT 
Lido e DesachadoxedientfnO8 1c' /2021. . Ofício(s) n°(s) 
, 
/202 1. 
Data(s) de envio: /2021. Servidor: - 
' Resposta(s): 

open original →