| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | INDICAR ao poder executivo a implantação de uma secretaria municipal de políticas públicas para mulheres do município, tendo em vista a garantia dos direitos das mulheres. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO:). CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA • • Indicação N(Lild4-‘ /2023 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Exmo. Prefeito Judas Tadeu, solicitando que seja implementado uma secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres em nosso município, a fim de se construir um canal de articulação e fortalecimento do atendimento e garantia dos direitos das mulheres. JUSTIFICATIVA: Se faz necessário a criação e abertura desta secretaria, com a finalidade de fomentar políticas públicas para mulheres de Caicó-RN, tendo em vista sua finalidade constitucional em laborar, promover , executar projetos, programas e planos e ação direcionados para articulação de políticas públicas para mulheres e instituir serviços e desenvolver ações visando a proteção por equidade e direitos entre homens e mulheres. Câmara Municipal de Caicó, 28 de agosto de 2023. Rosângela Maria da Silva Vereadora — PL Lido e Despachado nc x,pedietç einc:•V / 0 -1) /2023. Data(s) de envio: / /2023. Servidor: . Oficio(s) n°(s) (i /2023. . Resposta(s):