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materia nº 1311/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1311 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaINDICAR cumprimento da Lei 4.505/2011 que dispões sobre a distribuição de merenda na rede municipal de ensino para pessoas com Diabetes Mellitus.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
4 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
INDICAÇÃO N° J? Ji /2021 
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. 
Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos solicitando entendimentos com a secretaria 
municipal de educação, que seja cumprida a Lei n° 4.505 / 2011, na qual dispõe sobre merenda 
escolar distribuída aos alunos, portadores de Diabetes Mellitus, matriculados na rede pública 
municipal de ensino de Caicó/RN. 
JUSTIFICATIVA: 
Vale ressaltar ainda que, para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das 
principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação 
diferenciada de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Pesquisas 
recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de pacientes portadores de 
enfermidades como hipertensão e diabetes são bastante elevados e uma alimentação adequada 
evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos 
recursos com o tratamento. 
Câmara Municipal de Caicó, 22 de setembro de 2021. 
7ivICPI~-~~~~ 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Vereas PSDB 
Lido e Despachado no Expediente em 22P/202 1. / . Ofício(s) n°(s) _-7" '2 /2021. 
Data(s) de envio: G,2 / c27 /2021. Resposta(s): 

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