| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | INDICAR cumprimento da Lei 4.505/2011 que dispões sobre a distribuição de merenda na rede municipal de ensino para pessoas com Diabetes Mellitus. |
| native_id | 3723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 4 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA INDICAÇÃO N° J? Ji /2021 O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos solicitando entendimentos com a secretaria municipal de educação, que seja cumprida a Lei n° 4.505 / 2011, na qual dispõe sobre merenda escolar distribuída aos alunos, portadores de Diabetes Mellitus, matriculados na rede pública municipal de ensino de Caicó/RN. JUSTIFICATIVA: Vale ressaltar ainda que, para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação de pacientes portadores de enfermidades como hipertensão e diabetes são bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o tratamento. Câmara Municipal de Caicó, 22 de setembro de 2021. 7ivICPI~-~~~~ Ivanildo dos Santos da Costa Vereas PSDB Lido e Despachado no Expediente em 22P/202 1. / . Ofício(s) n°(s) _-7" '2 /2021. Data(s) de envio: G,2 / c27 /2021. Resposta(s):