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← Caicó (RN)

materia nº 1320/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1320 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaINDICAR estudo técnico para a possibilidade de implantação de um Núcleo de Assistẽncia Jurídica Gratuita no município.
native_id3732

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

q.-pedienteeni22 /2021 
Data(s) de envio: €7 / O /2021. Servidor: 
Lido e Despachado n • Oficio(s) n°(s) /2021. 
Resposta(s): 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR "PRETO COSTA" 
INDICAÇÃO N° LO /2021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Raimundo da Costa Júnior "Preto Costa", no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor 
Prefeito Judas Tadeu, em entendimentos com os Setores Competentes, realize um estudo 
de viabilidade técnica, com o intuito de implantar um Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita 
na cidade, visando o atendimento de famílias de baixa renda. 
JUSTIFICATIVA: O acesso à justiça é um direito social fundamental que deve estar 
ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias 
destinadas à promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais. 
Câmara Municipal de Caicó, 22 de Setembro de 2021. 

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