| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | INDICAR estudo técnico para a possibilidade de implantação de um Núcleo de Assistẽncia Jurídica Gratuita no município. |
| native_id | 3732 |
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q.-pedienteeni22 /2021 Data(s) de envio: €7 / O /2021. Servidor: Lido e Despachado n • Oficio(s) n°(s) /2021. Resposta(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR "PRETO COSTA" INDICAÇÃO N° LO /2021 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, O Vereador Raimundo da Costa Júnior "Preto Costa", no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, em entendimentos com os Setores Competentes, realize um estudo de viabilidade técnica, com o intuito de implantar um Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita na cidade, visando o atendimento de famílias de baixa renda. JUSTIFICATIVA: O acesso à justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas à promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais. Câmara Municipal de Caicó, 22 de Setembro de 2021.