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materia nº 1378/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1378 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaINDICAR ao Poder Executivo o cumprimento da lei n° 4.790/2015, que destina a obrigatoriedade da reserva de 5% de vagas de estacionamento para motos em vias públicas ou privadas, em lugares com maior fluxo de veículos e de atividade comercial da cidade.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAICO
H
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUND0 DA COSTA JthJIOR ``PRETO COSTA"
INDICACAO N°J.17 a /2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6/EN,
0 Vereador Raimundo da Costa Jtinior "Preto Costa", no desempenho do seu
mandato, vein a presenca de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento
Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor
Prefeito Judas Tadeu, em entendimentos com os Setores Competentes, o cumprimento da lei
n° 4.790/2015 que destina a obrigatoriedade da reserva de 5% de vagas de estacionamento para
motos em vias pdblicas ou privadas, em lugares com maior fluxo de veiculos e de atividade
comercial da cidade.
JUSTIFICATIVA: Sabendo que essa obra pode ser rapidamente realizada, e sera de grande
utilidade aos condutores de motos, haja vista o grande caos de veiculos em vias prblicas da
cidade, isso tamb6m ira garantir mais seguranga e conforto aos frequentadores.
Camara Municipal de Caic6 21 de Novembro de 2022.

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