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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaCONCEDE título de cidadã honorária à senhora Sésia Wanderley Quinino.
native_id4368

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 001/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CESAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 10/03/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE DECRETO Nº (X94 /2021
PROTOCOLO
em bE LULA
EP
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato,
com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140. parágrafo único.
Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
, Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhora
SESIA WANDERLEY QUININO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de Março de 2021.
ZA =
(726004 MO A
/ úlio César Fernandesde Azevedo
Vereador —- MDB
SÉSIA WANDERLEY QUININO
Nasci em 01/09/1988 , em Brasilia — DF , onde
morei até os 8 anos de idade. Segunda filha do casal
Moises Quinino Neto e Vilma Lúcia Wanderley
Quinino , sertanejos, vindos de Serra Negra do Norte
RN e Patos PB.
Quando criança tive Meningite Meningococcica
que me levou a ficar internada 1 mês na Uti infantil,
resolvida sem me deixar sequelas. Fui acompanhada
por pediatras que se empenharam em cuidar de mim.
A admiração aos que me cuidaram me influenciou a
ser médica e pediatra.
A vida escolar foi dividida entre Brasília e Natal, o
ensino médio foi no colégio Geo Natal.
O cursinho Quimica Aplicada, preparatório para
alunos que desejam ingressar em medicina, me
ajudou a entrar, de imediato, na Faculdade. Na
Federal passei para Direito, vestibular que prestei
por insistência de meu Pai. E passei também para
medicina UNP, 3* turma . Formei-me em 2013.
Minha turma foi a terceira da UNP, peguei tempos
de ensino médico sólido, onde os professores nos
ensinavam com muito entusiasmo. No início do
curso fui monitora de Anatomia Humana, o que me
levou a um grande conhecimento em anatomia,
No internato, no 5º ano, fui Monitora da
Disciplina de Neurologia, Endocrinologia e
Psiquiatria. Ao término do Curso passei para atuar
na atenção básica no plano Federal PROVAB , onde
trabalhei em Natal por 2 anos. Após este período
passei para o Concurso da Marinha e ao mesmo
tempo para a Residencia Médica em Pediatria em
Campina Grande — Paraíba, para o Hospital
Universitario Alcides Carneiro- UFPB.
Na Residência médica encontrei o calor e
amor da pediatria, ali encontrei minha eterna alma
de Criança. Na Residência fui coordenadora e chefe
dos Residentes. Fui uma residente muito dedicada
Mas, ao final do cansativo expediente, as crianças
me chamavam para ir a brinquedoteca, onde me
faziam brincar de boneca, jogar vídeo game ou
pintar as unhas, com grande sacrifício eu ficava para
estes momentos. (risos).
Desisti do R3, o qual fiz para Neuropediatria em
Recife — IMIP - por falta de tempo. pois nesse
decorrer de tempo já era mãe da pequena Olívia e
porque já era hora de começar a trabalhar. Com
ajuda de meus pais e do meu marido, resolvi vim
morar no Seridó em Caicó RN, assim ficaria mais
perto da Família. Logo que cheguei recebi o convite
para ser Professora de Pediatria na EMCM — UFRN,
e para trabalhar no SUS no Hospital do Seridó, e ao
mesmo tempo iniciei minha carreira de consultório
na Clinica Santana , com o colea e amigo DR IRAN.
Enquanto a Clinica São José estava em construção.
No serviço de emergência do Hospital do Seridó
permaneci até Dezembro 2020 ,enfrentei sozinha o
atendimento pediatria pelo SUS em Caicó por
período próximo de 2 anos. Apesar de Desáfios
inimagináveis sempre me dediquei o máximo
possível e ali exerci minha profissão com todo
AMOR ao próximo. Confesso que nunca pensei em
ter tanta coragem em assumir um emprego com
condições precárias na área clínica. No Hospital do
Seridó trabalhamospor muito tempo , sem alguns
equipamentos básicos para reverter grandes
urgências e sem laboratório para exames básicos.E
sempre sabendo que estava com a responsabilidade
de salvar a vida de crianças inocentes.
Títulos pertinentes: especialista em
Pediatria (2018)
Pesquisas — linha consistente de pesquisas
espondiloencondrodisplasia com desregulação auto
imune . trabalhos apresentados em congresso e em
revista internacional.
Em 2016, casei-me com Igor Bezerra ; 1 filha:
Olívia . Igor, deu-me base, estrutura, segurança
afetiva sem a qual eu não conseguiria fazer tudo o
que faço.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio
César Fernandes de Azvedo, tombado sob o nº 001/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Sr”. Sésia
Wanderley Quinino, nascida em Brasília/DF.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entr
outras:
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001/2021
de Azevedo (MDB)
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Projeto de Decreto Legislativa n
Autoria: Júlio César Fernandes
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do ne N N
César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 00 1/2021, com ementario Concede titu
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências -.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título a Sr” Sésia Wanderley Quinino.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/08/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
Va
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
o Rd) dx JU
LANEO DI DA SILVA
Memtro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feli
ipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó
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Julgado objeto de deliberação
por. UNO
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em A6../.08. /20M
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(3
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Êo parecer.
7) S.M.J.
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O

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' DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E. DIARIOOFICIAL FECAMRN,COM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRBN
DECRETO LEGISLATIVO 002/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVl e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a
Sra. Sésia Wanderley Quinino, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
1) publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 44431650
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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