| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Sésia Wanderley Quinino. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 10/03/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº (X94 /2021 PROTOCOLO em bE LULA EP O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140. parágrafo único. Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. , Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhora SESIA WANDERLEY QUININO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de Março de 2021. ZA = (726004 MO A / úlio César Fernandesde Azevedo Vereador —- MDB SÉSIA WANDERLEY QUININO Nasci em 01/09/1988 , em Brasilia — DF , onde morei até os 8 anos de idade. Segunda filha do casal Moises Quinino Neto e Vilma Lúcia Wanderley Quinino , sertanejos, vindos de Serra Negra do Norte RN e Patos PB. Quando criança tive Meningite Meningococcica que me levou a ficar internada 1 mês na Uti infantil, resolvida sem me deixar sequelas. Fui acompanhada por pediatras que se empenharam em cuidar de mim. A admiração aos que me cuidaram me influenciou a ser médica e pediatra. A vida escolar foi dividida entre Brasília e Natal, o ensino médio foi no colégio Geo Natal. O cursinho Quimica Aplicada, preparatório para alunos que desejam ingressar em medicina, me ajudou a entrar, de imediato, na Faculdade. Na Federal passei para Direito, vestibular que prestei por insistência de meu Pai. E passei também para medicina UNP, 3* turma . Formei-me em 2013. Minha turma foi a terceira da UNP, peguei tempos de ensino médico sólido, onde os professores nos ensinavam com muito entusiasmo. No início do curso fui monitora de Anatomia Humana, o que me levou a um grande conhecimento em anatomia, No internato, no 5º ano, fui Monitora da Disciplina de Neurologia, Endocrinologia e Psiquiatria. Ao término do Curso passei para atuar na atenção básica no plano Federal PROVAB , onde trabalhei em Natal por 2 anos. Após este período passei para o Concurso da Marinha e ao mesmo tempo para a Residencia Médica em Pediatria em Campina Grande — Paraíba, para o Hospital Universitario Alcides Carneiro- UFPB. Na Residência médica encontrei o calor e amor da pediatria, ali encontrei minha eterna alma de Criança. Na Residência fui coordenadora e chefe dos Residentes. Fui uma residente muito dedicada Mas, ao final do cansativo expediente, as crianças me chamavam para ir a brinquedoteca, onde me faziam brincar de boneca, jogar vídeo game ou pintar as unhas, com grande sacrifício eu ficava para estes momentos. (risos). Desisti do R3, o qual fiz para Neuropediatria em Recife — IMIP - por falta de tempo. pois nesse decorrer de tempo já era mãe da pequena Olívia e porque já era hora de começar a trabalhar. Com ajuda de meus pais e do meu marido, resolvi vim morar no Seridó em Caicó RN, assim ficaria mais perto da Família. Logo que cheguei recebi o convite para ser Professora de Pediatria na EMCM — UFRN, e para trabalhar no SUS no Hospital do Seridó, e ao mesmo tempo iniciei minha carreira de consultório na Clinica Santana , com o colea e amigo DR IRAN. Enquanto a Clinica São José estava em construção. No serviço de emergência do Hospital do Seridó permaneci até Dezembro 2020 ,enfrentei sozinha o atendimento pediatria pelo SUS em Caicó por período próximo de 2 anos. Apesar de Desáfios inimagináveis sempre me dediquei o máximo possível e ali exerci minha profissão com todo AMOR ao próximo. Confesso que nunca pensei em ter tanta coragem em assumir um emprego com condições precárias na área clínica. No Hospital do Seridó trabalhamospor muito tempo , sem alguns equipamentos básicos para reverter grandes urgências e sem laboratório para exames básicos.E sempre sabendo que estava com a responsabilidade de salvar a vida de crianças inocentes. Títulos pertinentes: especialista em Pediatria (2018) Pesquisas — linha consistente de pesquisas espondiloencondrodisplasia com desregulação auto imune . trabalhos apresentados em congresso e em revista internacional. Em 2016, casei-me com Igor Bezerra ; 1 filha: Olívia . Igor, deu-me base, estrutura, segurança afetiva sem a qual eu não conseguiria fazer tudo o que faço. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azvedo, tombado sob o nº 001/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Sr”. Sésia Wanderley Quinino, nascida em Brasília/DF. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entr outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br 001/2021 de Azevedo (MDB) a a o Projeto de Decreto Legislativa n Autoria: Júlio César Fernandes Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do ne N N César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 00 1/2021, com ementario Concede titu de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências -. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título a Sr” Sésia Wanderley Quinino. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/08/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. Va Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator o Rd) dx JU LANEO DI DA SILVA Memtro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feli ipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br ven Julgado objeto de deliberação por. UNO Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em A6../.08. /20M MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (3 II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Êo parecer. 7) S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | Wwww.caico.rn.leg.br O y> ' DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E. DIARIOOFICIAL FECAMRN,COM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRBN DECRETO LEGISLATIVO 002/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVl e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a Sra. Sésia Wanderley Quinino, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 1) publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 44431650 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br