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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Maria de Fátima de Bezerra, Governadora do Rio Grande do Norte.
native_id4369

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 001/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 14/03/2022
ZZ0Z/L 1d - OAgeIsibo7
G5:80 :OBIOH - ZZ0C/E0/81 :BI2Q
TcoCISvLL TVAID 0100010dd
NY - 092129 op jedioluni eseuego
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE DECRETO Nº QUA /2022
PROTOCOLO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art.
140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito “MAE QUININHA” e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à
Governadora do Rio Grande do Norte, Maria de Fátima Bezerra, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2022.
ANDERSON CLA YTON O UARTE DE MEDEIROS
Vereador — PSC
JUSTIFICATIVA:
Filha de Severino Bezerra de Medeiros e de Luzia Mercês do Amaral, Fátima Bezerra nasceu no
então distrito de Nova Palmeira, pertencente ao município de Picuí, na Paraíba, mas mudou-se
para Natal, no Rio Grande do Norte, ainda adolescente 2
Em 1980, formou-se em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN),2!4 tornando-se, logo em seguida, professora da rede pública na prefeitura de
Natal e no govemo estadual.2
Além disso, foi vice-presidente (1980-1982) e presidente (1982-1985) da Associação dos
Orientadores Educacionais, secretária-geral da Associação dos Professores (1985-1987),
secretária-geral (1989-1991) e presidente (1991-1994) do Sindicato dos Trabalhadores em
Educação, todos no estado do Rio Grande do Norte.!s
Filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1981, Fátima Bezerra elegeu-se deputada
estadual do Rio Grande do Norte por dois mandatos: em 1994, com 8 347 votos; e em 1998,
com 30 697 votos.£!
No ano de 2002, Fátima Bezerra candidatou-se ao cargo de deputada federal pelo Rio Grande
do Norte e conseguiu eleger-se com a melhor votação de seu estado, alcançando a soma de 161
875 votos.Z2 Em 2006, foi reeleita com 116 243 votos e, em 2010, com 220 355 votos, ano em
que obteve a quinta melhor votação proporcional do país, além de ter alcançado a maior votação
que um deputado já recebeu no Rio Grande do Norte.
Em 2004, Fátima Bezerra atuou como titular da Comissão especial do Ano da Mulher, em 2005,
foi escolhida como presidente da Comissão de Legislação Participativa e, em março de 2006,
tomou-se titular da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto.2 Ainda nesse
último ano, atuou como segundo vice-presidente da comissão especial para a PEC que criou
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.
Já durante o seu último mandato na Câmara Federal, em 2011, Fátima Bezerra ocupou a
presidência da Comissão de Educação, além de atuar na Comissão Especial que discutiu o
Projeto de Lei 8 035/10, referente ao Plano Nacional de Educação (PNE) responsável pelo
estabelecimento de diretrizes para a educação brasileira até o ano de 2020.:2
Em 2014, candidatou-se ao cargo de senadora pelo Rio Grande do Norte com a soma de 808
055 votos, representando 54,84% dos votos válidos.“
Nas eleições estaduais de 2018, Fátima Bezerra candidatou-se ao govemo do Rio Grande do
Norte pela coligação Do Lado Certo composta pelo PT, PC do B e PHS, tendo como vice
o advogado Antenor Roberto. No primeiro tumo, ficou em 1º lugar ao alcançar 748 150 votos
(46,17% dos votos válidos). No segundo turno, foi eleita governadora do Estado com a soma de
1022 910 (57,60% dos votos válidos), tomando-se a detentora da maior votação dentre todos os
governadores eleitos na história do Rio Grande do Norte, sendo a única mulher governadora no
Brasil.
RR 4
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 001/2022, com ementário
“Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Sra.
Maria de Fátima Bezerra, enaltecendo os relevantes serviços prestados à sociedade
caicoense pela agraciada, visto que a honraria é concedida às mulheres que se destacaram
ou influenciam no desenvolvimento da cidade de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
€.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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CJulgede Bbpto de dei lina ção
por uromimidade um 16/0348
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
(.)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de março de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
ARIO, ANDES
AssgsSot Jurídico da Câmara
Portaria 051/2021
Santos
Avila Pernandes dos Sa
hrgassor
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Uodo «em
24/03] 209%
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
REL COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
E PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Anderson Clayton Duarte de Medeiros tombado sob o nº 001/2022, com ementário
“Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Maria de Fátima Bezerra, Governadora do
Estado do Rio Grande do Norte.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/03/2022.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, em 17 de março de 2022.
fatia: “VA
Ver. FRANKSLANXEO DIOGO SILVA
residente
A BA Stilo de Sora
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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FEDERAÇÃ
DIÁRIO OFICIAL
MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
emas DIARIOOFICIALFECAMRN.COM ER
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO N
DECRETO LEGISLATIVO 001/2022
Decreto Legislativo nº 001/2022
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Maria de Fátima Bezerra, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 04 de Abril de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 55853354
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/04/2022.
EDIÇÃO 1374. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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