| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Maria de Fátima de Bezerra, Governadora do Rio Grande do Norte. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 14/03/2022 ZZ0Z/L 1d - OAgeIsibo7 G5:80 :OBIOH - ZZ0C/E0/81 :BI2Q TcoCISvLL TVAID 0100010dd NY - 092129 op jedioluni eseuego CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE DECRETO Nº QUA /2022 PROTOCOLO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito “MAE QUININHA” e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Governadora do Rio Grande do Norte, Maria de Fátima Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2022. ANDERSON CLA YTON O UARTE DE MEDEIROS Vereador — PSC JUSTIFICATIVA: Filha de Severino Bezerra de Medeiros e de Luzia Mercês do Amaral, Fátima Bezerra nasceu no então distrito de Nova Palmeira, pertencente ao município de Picuí, na Paraíba, mas mudou-se para Natal, no Rio Grande do Norte, ainda adolescente 2 Em 1980, formou-se em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),2!4 tornando-se, logo em seguida, professora da rede pública na prefeitura de Natal e no govemo estadual.2 Além disso, foi vice-presidente (1980-1982) e presidente (1982-1985) da Associação dos Orientadores Educacionais, secretária-geral da Associação dos Professores (1985-1987), secretária-geral (1989-1991) e presidente (1991-1994) do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, todos no estado do Rio Grande do Norte.!s Filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1981, Fátima Bezerra elegeu-se deputada estadual do Rio Grande do Norte por dois mandatos: em 1994, com 8 347 votos; e em 1998, com 30 697 votos.£! No ano de 2002, Fátima Bezerra candidatou-se ao cargo de deputada federal pelo Rio Grande do Norte e conseguiu eleger-se com a melhor votação de seu estado, alcançando a soma de 161 875 votos.Z2 Em 2006, foi reeleita com 116 243 votos e, em 2010, com 220 355 votos, ano em que obteve a quinta melhor votação proporcional do país, além de ter alcançado a maior votação que um deputado já recebeu no Rio Grande do Norte. Em 2004, Fátima Bezerra atuou como titular da Comissão especial do Ano da Mulher, em 2005, foi escolhida como presidente da Comissão de Legislação Participativa e, em março de 2006, tomou-se titular da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto.2 Ainda nesse último ano, atuou como segundo vice-presidente da comissão especial para a PEC que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. Já durante o seu último mandato na Câmara Federal, em 2011, Fátima Bezerra ocupou a presidência da Comissão de Educação, além de atuar na Comissão Especial que discutiu o Projeto de Lei 8 035/10, referente ao Plano Nacional de Educação (PNE) responsável pelo estabelecimento de diretrizes para a educação brasileira até o ano de 2020.:2 Em 2014, candidatou-se ao cargo de senadora pelo Rio Grande do Norte com a soma de 808 055 votos, representando 54,84% dos votos válidos.“ Nas eleições estaduais de 2018, Fátima Bezerra candidatou-se ao govemo do Rio Grande do Norte pela coligação Do Lado Certo composta pelo PT, PC do B e PHS, tendo como vice o advogado Antenor Roberto. No primeiro tumo, ficou em 1º lugar ao alcançar 748 150 votos (46,17% dos votos válidos). No segundo turno, foi eleita governadora do Estado com a soma de 1022 910 (57,60% dos votos válidos), tomando-se a detentora da maior votação dentre todos os governadores eleitos na história do Rio Grande do Norte, sendo a única mulher governadora no Brasil. RR 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 001/2022, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Sra. Maria de Fátima Bezerra, enaltecendo os relevantes serviços prestados à sociedade caicoense pela agraciada, visto que a honraria é concedida às mulheres que se destacaram ou influenciam no desenvolvimento da cidade de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: €.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CJulgede Bbpto de dei lina ção por uromimidade um 16/0348 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (.) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 15 de março de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 ARIO, ANDES AssgsSot Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 Santos Avila Pernandes dos Sa hrgassor Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br Uodo «em 24/03] 209% MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES REL COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) E PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros tombado sob o nº 001/2022, com ementário “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/03/2022. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, em 17 de março de 2022. fatia: “VA Ver. FRANKSLANXEO DIOGO SILVA residente A BA Stilo de Sora Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br FEDERAÇÃ DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE emas DIARIOOFICIALFECAMRN.COM ER DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO N DECRETO LEGISLATIVO 001/2022 Decreto Legislativo nº 001/2022 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Maria de Fátima Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 04 de Abril de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 55853354 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/04/2022. EDIÇÃO 1374. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br