| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Antônia Maria da Conceição. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 14/03/2022 ZZ0ZIZ ad - CAHEISIBOT 2£:80 :OLIBJOH - ZZOC/€0/PL :BJBQ ZZ0Z/9PLL TVAIO 010001L0ad o! NY - 99129 9p jediojuni eseuço CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº L 12022 PROTOCOLO O Vereador Júlio Gregório de Azevedo, no desempenho do seu mandato. com fundamento na Lei Municipal nº 3936, de 19 de março de 2019, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” a Senhora Antônia Maria da Conceição, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de Março de 2022. Zé? duslis FolbeÃo /úlio César Fernandesde Azevedo Vereador - PMDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: e Pessoa Física: Antônia Maria da Conceição. natural da cidade de Caicó-RN, Foi presidente da associação comunitária do sitio açudinho, faz parte do conselho municipal de desenvolvimento sustentável. e Telefone: 084-9.8623-1499 e Endereço: Zona Rural comunidade sitio açudinho. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) EE PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 002/2022, com ementário “Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Sra. Antônia Maria da Conceição, enaltecendo os relevantes serviços prestados à sociedade caicoense pela agraciada, visto que a honraria é concedida às mulheres que se destacaram ou influenciam no desenvolvimento da cidade de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC., respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; (.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br EIuloode Objtho dt duitwnação pe uMamimidod um 46/03 2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: (..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 15 de março de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 Asses$or Jurídico da Câmara Portaria 051/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br vods “em RAIOS] ROX MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio Cesar Fernandes de Azevedo tombado sob o nº 002/2022, com ementário “Concede comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”, Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda à Antônia Maria da Conceição, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. 7) O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/03/2022. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. Êo parecer. Caicó/RN, em 17 de março de 2022. LU 4 Ver. FRANKSLÂNEO DIOGOSILVA Presidente Vá Pa SE Soteértoa de Sovyo Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E, DIARIOOFICIALFECAMANCOM BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO-GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 002/2022 Decreto Legislativo nº 002/2022 EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Senhora Antônia Maria da Conceição, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 7) publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 04 de Abril de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO id Identificador: 55583673 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/04/2022. EDIÇÃO 1374. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br