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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário à senhorita Laura Laiz Fernandes Medeiros.
native_id4380

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 008/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 16/08/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE DECRETO Nº0O) 12021
PROTOCOLO
AE, DL. I0M
AD im
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato,
com fundamento no Art. 30, XVI. da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único,
II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhorita
LAURA LAIZ FERNANDES MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de Agosto de 2021.
ç,
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador - MDB
HISTÓRICO LAURA LAIZ FERNANDES MEDEIROS
A digital influencer Laurinha (como é mais conhecida em suas redes
sociais), filha de Fabrícia Fernandes Medeiros e Lindomar Fernandes da
Silva (in memoriam), é da cidade de Frutuoso Gomes, residente há 11 anos
na cidade de Caicó.
Laura tem apenas 22 anos, e é ícone em sua rede social do Instagram, com
mais de 1 milhão de seguidores, traz juntamente com seu companheiro
Waguinho e sua turma, bastante entretenimento de humor para todo o Brasil.
Ela está a cerca de dois anos no ramo, e tem o humor como principal
ferramenta para levar alegria e dicas para seus seguidores.
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
cães m CAMARA DE VEREADORES
RE PROCURADORIA DA CÂMARA
Droioto de Danrata T ecislativ: ro nº 08/9091
eterto, CTIS 12
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (PMDB)
| PARECER
Trata-coe de Proiata de Docrato T egiclativo, da iniciativa da narlamentar Túlia
ad — mod * a
Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 08/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Stº Taura Taiz
Fernandes Medeiros, nascida em Frutuoso Gomes/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
iviunicipai de Caicó (RI/CiviC), Os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E 0 que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que n exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razao pela quai se incursiona em discussoes de ordem
técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
leoielativa e da nronasicão vâ-ce ane o nrecente nroieto cnumnra as reorae de formatacão
o Fc sas H + rs H po 5
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
co” sob o nonto do vista 1 o. concroca vm
ca, so% o ponto ncia 3 2, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sna vez, está nrevista no art 20 in verhis
O tormo “antonomia nolit
Hiigo4 auicnomIo po.
Art, 00 O My
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Mun
no! que 2 promulgará, atondidos 00 mein
Déo que 2 pr ,
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
| papda
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — ane «são eleitos diretamente pelo novo A antoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
Bia CAMARA DE VEREADORES
RE PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição rederai, notadamente no art. 50, 1n (uteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
dicesrom roençito míie divotomonto de nono
idados imodintae do emunicínio, moemo quo
Es?
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, n 740)
dia ds ds a es e a]
A propósta Cúiua “SC maria dL predominante i ANICTCSSC 40CA1, SOUVIC à quar
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
comnetência nara imiciativa da procecen legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela Ct/3%, o ato restara invalido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
dccuiiCiCia dO piiiCipio da Simctiia. NO Caso dU Município dc Caicó, O ro esta previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art 30 - Comnete nrivativamente à Câmara Municinal exercer as «conintes
atribuições:
GN
[E
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
QUE, LCCOICC IDA ICADO, teiniáiil pilotado SCIVIÇOS GO MúiiCipio, niCdiaito
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do iviunicípio;
€..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
va
dies r Es Os ST 1.4 tua aan? 1
paia pIVPUL à Iatciia à Vada LOBIDIALIVA, DUVICLUULU UU PULL UU vidia CUrDiiLtuLIvnaL O
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art 140 Projeto de decreta legielativo é à nronneição destinada a regular
matéria exclusiva a competência [do Poder Legislativo, com efeito externo, não
snjeita E sanção do Prefeito «endo nromnleada nela Presidente
Parágrafo Única: Constimi matéria de projeto de decreto legislativo. entre
outras:
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APROVADO EM:
DA, 4) ,20U
Es MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CEtEf” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER E
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio
César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 008/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título a Sr.” Laura Laiz Fernandes Medeiros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
1D Ga va
LÂNEO GO DA SILVA
Membro
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Julgado objeto de delizoração
per. UNAnimaudad..
ILneaminho as Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
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prod ai]
MUNICÍPIO DE CAICÓ
vw ES CAMARA DE VEREADORES
E PROCURADORIA DA CÂMARA
E)
T - concessão de título de cidadão honorário om analoner ontra honraria om
homenagem;
(o
Ads da dA A ananiual mifiane mma m Deniata amanminlbado à anta Asminta
A GCMmaIS, ja O possive, vernicar Que Cs TOO Cncaminnado à CSsa sugusa
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente conforme acima mencionada,
Ante o exnosto considerando qe o Projeto é deenrovida de irreonlaridades
) ; cesprovico
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
onina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 21 de agosto de 2021.
NAYDE DADART VADET A NAC CANTAC
LNIM O MAM BNÍDA LUMIDA WI RRNRIRIL A MSNDIS MILAN E NAS
Procurador da Câmara
AsgesSor Jurídico da Câmara
Turtaria 010/2021, de 04/01/2021
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Palacio “Vereador Ivanor Pereira” — Kua +etipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN
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DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
*& DIARIOOFICIAL FECAMRNCOM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 009/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a
Sra. Laura Laiz Fernandes Medeiros, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
QU Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 60232866
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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