| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário à senhorita Laura Laiz Fernandes Medeiros. |
| native_id | 4380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 14
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 16/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº0O) 12021 PROTOCOLO AE, DL. I0M AD im O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI. da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhorita LAURA LAIZ FERNANDES MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de Agosto de 2021. ç, Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador - MDB HISTÓRICO LAURA LAIZ FERNANDES MEDEIROS A digital influencer Laurinha (como é mais conhecida em suas redes sociais), filha de Fabrícia Fernandes Medeiros e Lindomar Fernandes da Silva (in memoriam), é da cidade de Frutuoso Gomes, residente há 11 anos na cidade de Caicó. Laura tem apenas 22 anos, e é ícone em sua rede social do Instagram, com mais de 1 milhão de seguidores, traz juntamente com seu companheiro Waguinho e sua turma, bastante entretenimento de humor para todo o Brasil. Ela está a cerca de dois anos no ramo, e tem o humor como principal ferramenta para levar alegria e dicas para seus seguidores. E MUNICÍPIO DE CAICÓ cães m CAMARA DE VEREADORES RE PROCURADORIA DA CÂMARA Droioto de Danrata T ecislativ: ro nº 08/9091 eterto, CTIS 12 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (PMDB) | PARECER Trata-coe de Proiata de Docrato T egiclativo, da iniciativa da narlamentar Túlia ad — mod * a Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 08/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências” Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Stº Taura Taiz Fernandes Medeiros, nascida em Frutuoso Gomes/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara iviunicipai de Caicó (RI/CiviC), Os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E 0 que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que n exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razao pela quai se incursiona em discussoes de ordem técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica leoielativa e da nronasicão vâ-ce ane o nrecente nroieto cnumnra as reorae de formatacão o Fc sas H + rs H po 5 e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. co” sob o nonto do vista 1 o. concroca vm ca, so% o ponto ncia 3 2, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sna vez, está nrevista no art 20 in verhis O tormo “antonomia nolit Hiigo4 auicnomIo po. Art, 00 O My o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Mun no! que 2 promulgará, atondidos 00 mein Déo que 2 pr , nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) | papda O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — ane «são eleitos diretamente pelo novo A antoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ Bia CAMARA DE VEREADORES RE PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição rederai, notadamente no art. 50, 1n (uteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que dicesrom roençito míie divotomonto de nono idados imodintae do emunicínio, moemo quo Es? acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, n 740) dia ds ds a es e a] A propósta Cúiua “SC maria dL predominante i ANICTCSSC 40CA1, SOUVIC à quar cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a comnetência nara imiciativa da procecen legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela Ct/3%, o ato restara invalido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em dccuiiCiCia dO piiiCipio da Simctiia. NO Caso dU Município dc Caicó, O ro esta previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art 30 - Comnete nrivativamente à Câmara Municinal exercer as «conintes atribuições: GN [E XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas QUE, LCCOICC IDA ICADO, teiniáiil pilotado SCIVIÇOS GO MúiiCipio, niCdiaito proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do iviunicípio; €..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado va dies r Es Os ST 1.4 tua aan? 1 paia pIVPUL à Iatciia à Vada LOBIDIALIVA, DUVICLUULU UU PULL UU vidia CUrDiiLtuLIvnaL O regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art 140 Projeto de decreta legielativo é à nronneição destinada a regular matéria exclusiva a competência [do Poder Legislativo, com efeito externo, não snjeita E sanção do Prefeito «endo nromnleada nela Presidente Parágrafo Única: Constimi matéria de projeto de decreto legislativo. entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: DA, 4) ,20U Es MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CEtEf” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER E Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 008/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título a Sr.” Laura Laiz Fernandes Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator 1D Ga va LÂNEO GO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de delizoração per. UNAnimaudad.. ILneaminho as Comissões Tócuicas para emitir parecer. o” prod ai] MUNICÍPIO DE CAICÓ vw ES CAMARA DE VEREADORES E PROCURADORIA DA CÂMARA E) T - concessão de título de cidadão honorário om analoner ontra honraria om homenagem; (o Ads da dA A ananiual mifiane mma m Deniata amanminlbado à anta Asminta A GCMmaIS, ja O possive, vernicar Que Cs TOO Cncaminnado à CSsa sugusa Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente conforme acima mencionada, Ante o exnosto considerando qe o Projeto é deenrovida de irreonlaridades ) ; cesprovico formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, onina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 21 de agosto de 2021. NAYDE DADART VADET A NAC CANTAC LNIM O MAM BNÍDA LUMIDA WI RRNRIRIL A MSNDIS MILAN E NAS Procurador da Câmara AsgesSor Jurídico da Câmara Turtaria 010/2021, de 04/01/2021 eee Palacio “Vereador Ivanor Pereira” — Kua +etipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE *& DIARIOOFICIAL FECAMRNCOM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 009/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a Sra. Laura Laiz Fernandes Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QU Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 60232866 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br