| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' a Wagner Victor dos Santos Silva. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021 EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 16/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE DECRETO Nº (U4 /2021 PROTOCOLO J6 os 20M O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984. e no art. 140. parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao DIGITAL INFLUENCER WAGNER VICTOR DOS SANTOS SILVA. pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de Agosto de 2021. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador - PMDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: e Pessoa Física: Wagner Victor dos Santos Silva: nasceu no dia 19 de Março de 1996 — Caicó-RN, Digital Influencer, Telefone: (84) 9.9600-0928 Endereço: Rua Manoel Fernandes Jorge, Nº97 — Bairro Paulo VI — Caicó. HISTÓRICO WAGNER VICTOR DOS SANTOS SILVA O digital influencer Waguinho (como é mais conhecido em suas redes sociais), filho de Roseni Raimunda dos Santos e José Tomé da Silva, é caicoense, residente atualmente na capital do Seridó. Com muito talento, humildade e personalidade forte, o “pequeno grande homem” contagia alegria por onde passa, e por isso seus vídeos se tornaram febre em suas mídias, onde se destaca com mais de 2 milhões de seguidores em seu Instagram. Quem olha suas redes sociais com os diversos conteúdos bem produzidos e publicados, nem imagina, mas a realidade é que ele tem apenas 25 anos de idade. CAMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CAMARA Droioto de Decreto Legislativo nº 00/0091 Tojet O CO TOO Legisiivon Coilcãs Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (PMDB) | PARECER sativa da na pa: Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 09/2021, com ementário “Concede título de cidadiio honorário de Caicó/RN e dá outras providências” Trata-co do Proiata de Nocrato Tome = o" Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Wagner Victor dos Santos Silva, nascido em Caicó/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara iviunicipai de Caicó (Ki/CiviC), Os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E 0 que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procnradoria cinge-se tão. somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razao pela quai se incursiona em discussoes de ordem técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica Teoiclativa e da nronacicão vâ-ce ane n nrecente nroteto cumnre ac regras de formatação o Hadçs Pad 1 H ss H pa À e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O tormo “antonaomia malítica” cob o monta do viata inrídioa conaraga vm «2imo 2ULcrcoal pouco » EOO O pon co vicia guncico, Tongilgo vm conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por «na vez está nrevista no art 29 in verhis in romar ca á mor loi orgê IO Teger C2-2 poriei o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municinol ano o neomulmará atondidas oo mein mania Bio Do que 2 prommigara, mioncicos ce pro votado em dois turnos com nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente nelo novo A antoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br se MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RSSa PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federai, notadamente no art. 50, 1n (uteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (3 Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que dissorom roengito míie divotemonto fre nonoer acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, n 740) ladoe imodimtmae do mamicínio moema quo PIDE RS DO OICP DID ADS WOIS PODRE RAMAN DO) MORISON DS RR À aaa AO Sad O irao renais a Ergo ce a E a aco angra o ape A PiUpÚSia VUida UU MANTA UU PrOGUININANTO MINITOSO LOCAL, SÚUIT à Qquar cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a comnetência nara imiciativa da procesen legielativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela Cr/3%, o ato restara invalido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma pRSEgNO; devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art 30 - Comnete nrivativamente à Câmara Municinal exercer as ceonintes atribuições: N Ei XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas Que, ICCOnCCidáinciuto, tiniáiii picstado sciviçoo 40 Município, iicdianito proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do iviunicípio; (1=5) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado paira pivpur a iuatéi 1a a Casa Legislativa, DULIGIUUU du punto do vista Cosstitucivnal “ regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art 140 Projeto de decreto legiclativa é à nronneição destinada a reonlar matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não enjeita à sanção do Prefeito «endo nromnloada nelo Presidente Parágrafo Única: Constimi matéria de projeto de decreto legislativo. entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 009/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Wagner Victor dos Santos Silva. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. f Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator LOG o 1 Ja ÂNEO DI DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg br Julgado objeto de deliberação Fer. UMQMidads ncaminho as Comiss emitir parecer. S. Sescêas em MY? 09 7 20H MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA (-) = concessão de título de cidadão honorário on qualquer antra honraria om homenagem: (o Anmnin 14 4 ananteral vamfinam ama o Deniata amaneminlbadoa à anta Arminta 1AGCMmTS, ja O poSSive Vernicar Que O sTojeio Cncaminnado à Csa sugusa Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionada, Ante n evxnosto considerando ane o Projeto é deenrovido de irreonlaridades - H . h “4 supra po formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, onina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de agosto de 2021. IDE DAFAEI, VADET ANAC CANTAC ancas RELRILA BS NSIS MIL RI RN E ASAS Procurador da Câmara Forvaria u” VIZ/ZUZi, de 04/01/2021 Tortura G10/ZUZ1, de O4/UI/ZUZi — 1100111111] Palacio “Vereador tvanor Pereira” — Kua rehipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br IÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE tam DIARIOOFICIAL FECAMBNCOM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di DECRETO LEGISLATIVO 010/2021 EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sr. Wagner Victor dos Santos Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 14056678 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br