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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' a Wagner Victor dos Santos Silva.
native_id4385

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
2 PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 009/2021
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "VILA
DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 16/08/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE DECRETO Nº (U4 /2021
PROTOCOLO
J6 os 20M
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato,
com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984. e no art. 140.
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao
Mérito Vila do Príncipe e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao DIGITAL
INFLUENCER WAGNER VICTOR DOS SANTOS SILVA. pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de Agosto de 2021.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
e Pessoa Física: Wagner Victor dos Santos Silva: nasceu no dia 19 de Março de 1996 —
Caicó-RN, Digital Influencer, Telefone: (84) 9.9600-0928 Endereço: Rua Manoel
Fernandes Jorge, Nº97 — Bairro Paulo VI — Caicó.
HISTÓRICO WAGNER VICTOR DOS SANTOS SILVA
O digital influencer Waguinho (como é mais conhecido em suas redes
sociais), filho de Roseni Raimunda dos Santos e José Tomé da Silva, é
caicoense, residente atualmente na capital do Seridó.
Com muito talento, humildade e personalidade forte, o “pequeno grande
homem” contagia alegria por onde passa, e por isso seus vídeos se tornaram
febre em suas mídias, onde se destaca com mais de 2 milhões de seguidores
em seu Instagram.
Quem olha suas redes sociais com os diversos conteúdos bem produzidos e
publicados, nem imagina, mas a realidade é que ele tem apenas 25 anos de
idade.
CAMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CAMARA
Droioto de Decreto Legislativo nº 00/0091
Tojet
O CO TOO Legisiivon Coilcãs
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (PMDB)
| PARECER
sativa da na
pa:
Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 09/2021, com ementário “Concede título
de cidadiio honorário de Caicó/RN e dá outras providências”
Trata-co do Proiata de Nocrato Tome
= o"
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Wagner
Victor dos Santos Silva, nascido em Caicó/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
iviunicipai de Caicó (Ki/CiviC), Os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E 0 que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procnradoria cinge-se tão.
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razao pela quai se incursiona em discussoes de ordem
técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
Teoiclativa e da nronacicão vâ-ce ane n nrecente nroteto cumnre ac regras de formatação
o Hadçs Pad 1 H ss H pa À
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O tormo “antonaomia malítica” cob o monta do viata inrídioa conaraga vm
«2imo 2ULcrcoal pouco » EOO O pon co vicia guncico, Tongilgo vm
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
«na vez está nrevista no art 29 in verhis
in romar ca á mor loi orgê
IO Teger C2-2 poriei
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municinol ano o neomulmará atondidas oo mein
mania Bio Do que 2 prommigara, mioncicos ce pro
votado em dois turnos com
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente nelo novo A antoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
se MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RSSa PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federai, notadamente no art. 50, 1n (uteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(3
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
dissorom roengito míie divotemonto fre nonoer
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, n 740)
ladoe imodimtmae do mamicínio moema quo
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A PiUpÚSia VUida UU MANTA UU PrOGUININANTO MINITOSO LOCAL, SÚUIT à Qquar
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
comnetência nara imiciativa da procesen legielativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela Cr/3%, o ato restara invalido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma pRSEgNO; devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria, No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art 30 - Comnete nrivativamente à Câmara Municinal exercer as ceonintes
atribuições:
N
Ei
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
Que, ICCOnCCidáinciuto, tiniáiii picstado sciviçoo 40 Município, iicdianito
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do iviunicípio;
(1=5)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
paira pivpur a iuatéi 1a a Casa Legislativa, DULIGIUUU du punto do vista Cosstitucivnal “
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art 140 Projeto de decreto legiclativa é à nronneição destinada a reonlar
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
enjeita à sanção do Prefeito «endo nromnloada nelo Presidente
Parágrafo Única: Constimi matéria de projeto de decreto legislativo. entre
outras:
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Júlio
César Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 009/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Wagner Victor dos Santos Silva.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
f
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
LOG o 1 Ja
ÂNEO DI DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto de deliberação
Fer. UMQMidads
ncaminho as Comiss
emitir parecer.
S. Sescêas em MY? 09 7 20H
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
(-)
= concessão de título de cidadão honorário on qualquer antra honraria om
homenagem:
(o
Anmnin 14 4 ananteral vamfinam ama o Deniata amaneminlbadoa à anta Arminta
1AGCMmTS, ja O poSSive Vernicar Que O sTojeio Cncaminnado à Csa sugusa
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionada,
Ante n evxnosto considerando ane o Projeto é deenrovido de irreonlaridades
- H . h “4 supra po
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
onina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de agosto de 2021.
IDE DAFAEI, VADET ANAC CANTAC
ancas RELRILA BS NSIS MIL RI RN E ASAS
Procurador da Câmara
Forvaria u” VIZ/ZUZi, de 04/01/2021
Tortura G10/ZUZ1, de O4/UI/ZUZi
— 1100111111]
Palacio “Vereador tvanor Pereira” — Kua rehipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

IÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
tam DIARIOOFICIAL FECAMBNCOM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di
DECRETO LEGISLATIVO 010/2021
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito Vila do
Príncipe ao Sr. Wagner Victor dos Santos Silva, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 14056678
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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