| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Veranilson Santos Pereira. |
| native_id | 4389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 15
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 30/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE DECRETO Nº )/Z. /2021 PROTOCOLO “uncienário O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor VERANILSON SANTOS PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de setembro de 2021. zh Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo: VERANILSON SANTOS PEREIRA, Filiação: Walmir Santos Pereira e Jane Maria de Azevedo Santos Data de Nascimento: 30.03.1980; Naturalidade: Parelhas/RN Informações profissionais: Licenciado e Bacharel em História (2002), pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Geopolítica com ênfase em História pela Faculdades Integradas de Patos — PB, mestrando pela UFRN. É professor do Ensino Fundamental II da Escola Municipal Presidente Kennedy (Caicó - RN), Foi professor do Ensino Médio do Educandário Santa Terezinha (Caicó - RN), professor do Preparatório para o ENEM do CUCA Colégio e Curso (Caicó - RN), Professor do Ensino Médio da Escola Estadual Basílio Batista de Araújo, Professor do Fundamental II da Escola Estadual Dom José Adelino Dantas, professor e Coordenador da "A SALA" (Currais Novos - RN), Atua como Palestrante motivacional e analista financeiro, além de ser professor da Universidade Estadual Vale do Acaraú do curso de pedagogia ministrando as disciplinas Educação do Campo, História e Cultura Afro Brasileira e Indígena, Educação Indígena e Seminário temático IV. Atualmente é discente do Curso de Direito da UFRN (Caicó-RN) e professor da Escola Estadual Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM). MUNICÍPIO DE CAICÓ msm CÂMARA DE VEREADORES E PROCURADORIA DA CÂMARA Deniata da MNanmata T aminlativa nº 19/9091 a TOJSO COL TOTO LCgismivon iuiccos Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) | PARECER Trata-se de Proisto de Decreto Legislativo, di Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 012/2021, com rose e rp título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências” Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Veranilson Santos Pereira, nascido em Parelhas/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipai de Caicó (Xi/CiviC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E 0 que importa reiatar. Passo a opinar. Anto acta, imnortante destacar me o exame desta Procnradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razao pela quai se incursiona em discussoes de ordem técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica Tagiclativa e da nronacicão vâ-ce me o nrecente nroieto cnmnre ac reorac de formatação po Er ia 1 H Haia H pi, 5 e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O tormo “antonomis nalítico” cob o nonta do vista invídica. concraca vm sobiho ORI: peiiica , 222 poemio » jmricico, CONgicga UM conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sna vez, está prevista no art 29 in vorhis o remar co á nor loi oroânico vatado am daia trenas com o eprs co» por il Drgánica, voieda em dois turnos, com ne cotaholacidas que 2 pr peroptitoradtaçad! nesta Constituição, na Constituição “do respectivo Estado (65) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Preteito e Vereadores — ane são eleitos diretamente nelo novo A antoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federai, notadamente no art. 50, 1n interis Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que diceorom roenoito marra divotromonto de nonpeci dados imediatas do municínio, moema quo acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, rn 740) À cunmamaba da As until da monlracanata Setas Tuna] cnbiao a mavel A pioposta Cuida dC imatcria dC predoininanto intrCsse local, sovic à quai cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência nara iniciativa da procecen legielativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela Cr/3%, o ato restara invalido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em E PA A PS PA O SSI E o a MEN UILCICIA GO PLLICAPIO UA SIICLLLA. NÚ CADU GU MIUIICIPÃO GU VAO, O LUI CSA pi CvaSty no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art 30 - Comnete privativamente à Câmara Municinal exercer as «eonintes atribuições: | ND) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas Que, CCO Cidaiicit, teiiáiii piCStádO SCIVIÇOO GO Município, acdianto proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Iviunicípio; €..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado 4 vam T ladies E RR DD | 1.4 Ed PER) 1 paia pIVPUL à Iatoiia à ada LOBIDIALIVA, DUVICLUUU UU PULLU UU vita CUrDtitutivmas O regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art 140 Projeto de decreto legislativo é à nronncicão destinada à reonlar matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não snjeita à sanção do Prefeito «enda promulgada nelo Presidente Parágrafa Tinica: Constitui matéria de nroieto de decreto leoislativo. entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br delgado ovjeto de delivoração er Unaninudade....... Lncaminho as Comissões Tócuicas para emitir parecer. o MUNICÍPIO DE CAICÓ oem CÂMARA DE VEREADORES EP PROCURADORIA DA CÂMARA €.) TM - concescão de título de cidadão honorário om analoner ontra honraria om homenagem; Fone qua o Deniato amonminbhado o anta Amato AiCar Que O a TOJOS CRCAMIANAGO À CSA sugusia Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado, Ante a exnosto considerando qe o Projeto é deenrovido de irregularidadec formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, onina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de agosto de 2021. NAYNE DAPAEL VADEI ANAC CANTAC ANiay ara avisa AULA AP NIIS MIL AIN A RSA Procurador da Câmara Fortaria nº 01Z/Z0Z1, de 04/01/ZUZ1 DE ARATTO Asstssgr Jurídito da Câmara 010/ZUZ1, Uc 04/01/2021 ———————————————ee eee Fatacio “Vereador tvanor Pereira” — Kua rehipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: AU MM /20M EPs MUNICÍPIO DE CAICÓ dão. CÂMARA DE VEREADORES l CEtE? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 012/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título a Sr. Veranilson Santos Pereira. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. va Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO Relator É cd su da Ver. FRANKSL ÂNEO DIOGO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EE. DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR ) DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 013/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Veranilson Santos Pereira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. ad IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO tdi Identificador: 61514658 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br