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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Veranilson Santos Pereira.
native_id4389

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
= PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 012/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 30/08/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº )/Z. /2021
PROTOCOLO
“uncienário
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa, no
desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e
no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
VERANILSON SANTOS PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados à população
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de setembro de 2021.
zh
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB

JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Nome completo: VERANILSON SANTOS PEREIRA,
Filiação: Walmir Santos Pereira e Jane Maria de Azevedo Santos
Data de Nascimento: 30.03.1980; Naturalidade: Parelhas/RN
Informações profissionais:
Licenciado e Bacharel em História (2002), pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. Especialista em Geopolítica com ênfase em História pela Faculdades Integradas
de Patos — PB, mestrando pela UFRN.
É professor do Ensino Fundamental II da Escola Municipal Presidente Kennedy (Caicó -
RN),
Foi professor do Ensino Médio do Educandário Santa Terezinha (Caicó - RN), professor
do Preparatório para o ENEM do CUCA Colégio e Curso (Caicó - RN), Professor do
Ensino Médio da Escola Estadual Basílio Batista de Araújo, Professor do Fundamental
II da Escola Estadual Dom José Adelino Dantas, professor e Coordenador da "A SALA"
(Currais Novos - RN),
Atua como Palestrante motivacional e analista financeiro, além de ser professor da
Universidade Estadual Vale do Acaraú do curso de pedagogia ministrando as disciplinas
Educação do Campo, História e Cultura Afro Brasileira e Indígena, Educação Indígena e
Seminário temático IV.
Atualmente é discente do Curso de Direito da UFRN (Caicó-RN) e professor da Escola
Estadual Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM).

MUNICÍPIO DE CAICÓ
msm CÂMARA DE VEREADORES
E PROCURADORIA DA CÂMARA
Deniata da MNanmata T aminlativa nº 19/9091
a TOJSO COL TOTO LCgismivon iuiccos
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
| PARECER
Trata-se de Proisto de Decreto Legislativo, di
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 012/2021, com rose e rp título
de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Veranilson
Santos Pereira, nascido em Parelhas/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipai de Caicó (Xi/CiviC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E 0 que importa reiatar.
Passo a opinar.
Anto acta, imnortante destacar me o exame desta Procnradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razao pela quai se incursiona em discussoes de ordem
técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
Tagiclativa e da nronacicão vâ-ce me o nrecente nroieto cnmnre ac reorac de formatação
po Er ia 1 H Haia H pi, 5
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O tormo “antonomis nalítico” cob o nonta do vista invídica. concraca vm
sobiho ORI: peiiica , 222 poemio » jmricico, CONgicga UM
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sna vez, está prevista no art 29 in vorhis
o remar co á nor loi oroânico vatado am daia trenas com
o eprs co» por il Drgánica, voieda em dois turnos, com
ne cotaholacidas
que 2 pr peroptitoradtaçad!
nesta Constituição, na Constituição “do respectivo Estado (65)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Preteito e
Vereadores — ane são eleitos diretamente nelo novo A antoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federai, notadamente no art. 50, 1n interis
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
diceorom roenoito marra divotromonto de nonpeci
dados imediatas do municínio, moema quo
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, rn 740)
À cunmamaba da As until da monlracanata Setas Tuna] cnbiao a mavel
A pioposta Cuida dC imatcria dC predoininanto intrCsse local, sovic à quai
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência nara iniciativa da procecen legielativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela Cr/3%, o ato restara invalido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
E PA A PS PA O SSI E o a
MEN UILCICIA GO PLLICAPIO UA SIICLLLA. NÚ CADU GU MIUIICIPÃO GU VAO, O LUI CSA pi CvaSty
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art 30 - Comnete privativamente à Câmara Municinal exercer as «eonintes
atribuições:
|
ND)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
Que, CCO Cidaiicit, teiiáiii piCStádO SCIVIÇOO GO Município, acdianto
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Iviunicípio;
€..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
4 vam T ladies E RR DD | 1.4 Ed PER) 1
paia pIVPUL à Iatoiia à ada LOBIDIALIVA, DUVICLUUU UU PULLU UU vita CUrDtitutivmas O
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art 140 Projeto de decreto legislativo é à nronncicão destinada à reonlar
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
snjeita à sanção do Prefeito «enda promulgada nelo Presidente
Parágrafa Tinica: Constitui matéria de nroieto de decreto leoislativo. entre
outras:
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delgado ovjeto de delivoração
er Unaninudade.......
Lncaminho as Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
o MUNICÍPIO DE CAICÓ
oem CÂMARA DE VEREADORES
EP PROCURADORIA DA CÂMARA
€.)
TM - concescão de título de cidadão honorário om analoner ontra honraria om
homenagem;
Fone qua o Deniato amonminbhado o anta Amato
AiCar Que O a TOJOS CRCAMIANAGO À CSA sugusia
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado,
Ante a exnosto considerando qe o Projeto é deenrovido de irregularidadec
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
onina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de agosto de 2021.
NAYNE DAPAEL VADEI ANAC CANTAC
ANiay ara avisa AULA AP NIIS MIL AIN A RSA
Procurador da Câmara
Fortaria nº 01Z/Z0Z1, de 04/01/ZUZ1
DE ARATTO
Asstssgr Jurídito da Câmara
010/ZUZ1, Uc 04/01/2021
———————————————ee eee
Fatacio “Vereador tvanor Pereira” — Kua rehipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
AU MM /20M
EPs MUNICÍPIO DE CAICÓ
dão. CÂMARA DE VEREADORES l
CEtE? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 012/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título a Sr. Veranilson Santos Pereira.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
va
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO
Relator
É cd su da
Ver. FRANKSL ÂNEO DIOGO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EE. DIARIOOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
) DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 013/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Veranilson Santos Pereira, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
ad IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
tdi Identificador: 61514658
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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