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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaCONCEDER título de cidadão honorário ao senhor Francisco Wellington Silva Cavalcante.
native_id4390

Autoria

Documents (1)

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id
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 013/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 30/08/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº (43 /2021
PROTOCOLO
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
FRANCISCO WELLINGTON SILVA CAVALCANTE, pelos relevantes serviços prestados
à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de agosto de 2021.
Thales Rangel da Costa
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo, naturalidade, vínculo com
Caicó, formação/atuação profissional, telefone, endereço e outras informações
que julgar pertinentes.

NOME: Francisco Wellington Silva Cavalcante;
Minha vida em nossa amada Caicó, em minha primeira morada, foi de
1982 a 1989 onde desempenhei os seguintes cargos;
* Gerente das CASAS PERNAMBUCANAS de Caicó.
* Membro do Conselho Paroquial de Sant'Ana;
e Diretor da APAE;
e Presidente da CDL;
e Diretor do LIONS CLUBE;
e Diretor do ROTARY CLUB;
* Iniciado na Loja Maçônica Regeneração do Seridó;
Durante o período que vivi em Caicó nasceram dois filhos na Maternidade
Mãe Quininha.
* Weslley Correia de Oliveira Cavalcante que é Agrônomo e Diretor de
Treinamento de uma Empresa norte americana de Tecnologia nos Estados
Unidos e Wanderson Correia de Oliveira Cavalcante, Sociólogo com
especialização em Marketing Eleitoral /Político e em Gestão de Marketing
e Inteligência de Mercado.
Atualmente estou assumindo o cargo de Secretário Municipal de
Administração do município de Caicó.
Seria uma enorme alegria para mim receber o Tão Honrado Título
de “CIDADÃO CAICOENSE” a que me indagaram muitos amigos, e irmãos,
que me conhecem há 39 anos, bem como os novos amigos / irmãos desse
meu novo ciclo de vida.
Grato à todos!

dm MUNICÍPIO DE CAICÓ
tidos, CÂMARA DE VEREADORES
= PROCURADORIA DA CÂMARA
Droicto de Decreto Legislativo nº 12/0001
Troyes
o CO cerco Legiscivo
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
| PARECER
Trata-co do Proioto de Nocrato Togiclativa da iniciativa da parlamentar
traia-se co Troicio Ce lMecreio Jegisiativo, de iniciativa da nerlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 013/2021, com ementário “Concede título de
cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. Francisco
Wellington Silva Cavalcante.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
iMunicipai de Caicó (Ri/CiviC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa reiatar.
Passo a opinar.
Anto nictr, wmnortante destacar que n exame desta Procuradoria cinge-ce tãn-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
lagiclativa e da nronacicão vÃ-ce ame a nree
segs VA S Go proposição, Vê-se que O nres
meto cumnre ac regrac de farmataçãa
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
A tarma “Santonamia malítico? aah a manta da vinta imvídica annnrana um
mamada mmeniatiiiid POrNICO O, CCC TC pomo Co vicia junicico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
«na vez está nrevicta no art 90 in vorhie
; E j
Art. DOOM
reger co à porici eres Ilê, õ, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
O hesamn M 4 :
inol o
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (.. 3
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Preteito e
Vereadores — me são eleitos diretamente nelo novo A antoadministracão e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

“
— MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“=p PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federai, notadamente no art. 50, 1n iuteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
ceorem roenoito múie divotimento de nonoecidados imodintae do municínio moemo qo
SEE j pie que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, n 740)
Sis mmida das pe Elia | ES) a nes
A proposta Cuiva vo matéria de predominante i HMCTCSSC LOCAL, SOUIT & quar
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência nara imiciativa da procesen legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela Cr/3%, o ato restara invalido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma é encenço, devendo Ser aplicado aos Estados-membros e e Municípios € em
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art 30 - Comnete privativamente à Câmara Municinal exercer as «eonintes
atribuições:
LN
Rea)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
Que, 1CCUNCCIGaC O, iCiári piCStado sciviçoo dd Município, antdiaiio
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do cicitorado do Iviunicípio;
(..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
pua pivpur a matéria à Casa Legisiativa, sULIGiUUU du posto ds visita Constituciunal “
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art 140 Projeto de decreto legislativo é a pronneição destinada à regular
matéria exclusiva a competência | do Poder Legislativo, com efeito externo, não
snjeita à sanção do Prefeito «endo nromnloada nela Presidente
Parágrafo Única: Constimi matéria de nrojeto de decreto leoislativo. entre
outras:
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
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W - concecção de título de cidadão honorário om analoner ontra honraria om
homenagem;
CA
wnmatfinas ama m Deniata annneminbado o anta Ariminta
1 VerWicar Que OS TEJO CnCaminnado à CSA cugusa
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente confarme acima mencianada
142% SONiSIIOS ACIMA mencionado,
Ante n exnosto considerando me a Proieto é deenrovido de irreonlaridades
H , h + ESdpsa S
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
onina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de agosto de 2021.
NAVDE DAPAEI, NADET A MAC CANTTAÇ
No viana
ANim O, RZMU ANIMA (RAIAS vi RARRIAS A As ns
Procurador da Câmara
Portaria nu” 012/2021, de 04
1a VIV/ZUZA, UC U4/VL/ZUZA
Palacio “vereador Ivanor Pereira” — Kua repe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021
Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 013/2021, com ementário “Concede título de
cidadão honorário de Caicó'RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Francisco Wellington Silva Cavalcante.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
K
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
« di im Es
Ver. F SLÂNEO BÍOGO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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DIÁRIO OFICIAL
Pu CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E)
eme DIARIOOFICIAL FECAMRNCOM BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO N
DECRETO LEGISLATIVO 014/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. Francisco Wellington Silva Cavalcante, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
“ Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 64783667
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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