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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaCONCEDE comenda de honra ao mérito "Mãe Quininha" à senhora Maria Marlene da Silva.
native_id4391

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 006/2022
EMENTA: CONCEDE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO "MÃE
QUININHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 14/03/2022
Zz0Z/9 ad - OAnejsibo7
Th: LL :OUBIOH - ZZ0Z/£0/FL :eJed
ZZOZ/OSLL TVHID 01090104d
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NY - 99129 9P Jediduniy eseuço
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº [06 12022
PROTOCOLO
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Municipal nº 4.247, de 11 de Setembro de 2007, e no art. 140, parágrafo
único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao
Mérito “Mãe Quininha” e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” a Senhora
MARIA MARLENE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Q revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de Março de 2022.
(do etica » Veuiiar ca Eos .
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
* Pessoa Física: MARIA MARLENE DA SILVA, SE DESTACA NO RAMO
ALIMENTÍCIO ARTESANAIS.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022
Autoria: Rosângela Maria da Silva (PL)
PARECER E
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 006/2022, com ementário “Concede
Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” à Sra. Ana
Maria Marlene da Silva, enaltecendo os relevantes serviços prestados à sociedade
caicoense pela agraciada, visto que a honraria é concedida às mulheres que se destacaram
ou influenciam no desenvolvimento da cidade de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
6)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
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do Objto A du bra ção
pon unanimidade em 16 103]avad
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Parágrafo Unico: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€.)
IH - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de março de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
cremenor Juridico
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QN1O3(9092
cAmovade.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022
Autoria: Rosangela Maria da Silva (PL)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar
Rosangela Maria da Silva, tombado sob o nº 006/2022, com ementário “Concede
comenda de honra ao mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda à Sra. Maria Marlene da Silva, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 16/03/2022.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 17 de março de 2022.
23 106 O seda
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Vá im XE Sidorho de Sovas
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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DIÁRIO OFICIAL
e , CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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MARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMBN
FEDERAÇÃO DAS «
DECRETO LEGISLATIVO 006/2022
Decreto Legislativo nº 006/2022
EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.
28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga
e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe
Quininha” à Senhora Maria Marlene da Silva, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 04 de Abril de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Ea Identificador: 30401502
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/04/2022.
EDIÇÃO 1374. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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