| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-08-15 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor José Antônio Soares de Araújo. |
| native_id | 4393 |
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j Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 15/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.355.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17%. Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fonc: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANIL“ON SANTOS PEREIRA PROJETO DE DECRETO NºQU5S 2021 O Vereador Veranilson Santos Pereira. no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. caicoense. Art. 2º- E revogadas as d”: ecreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, cortrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de Setembro de 2021. a E Veranilson Santos Pereira Vereador — PP JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo: José Antônio Soares de Araújo, ns! |) q Filiação: Adalva Domingos Soares de Araújo e Raimundo Nonato de Araújo Data de Nascimento: 23/01/1983 Naturalidade: São Vicente/RN Endereço: Rua Agostinho Santos. Nº 959, Vila Altiva. Caicó/RN Telefone: (84) 7599933426 Informações profissionais: » Licenciado e vachareiado em História na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN/Ceres . Caicó/RN (2001-2005). Morou na Residência Universitária, Bacnarel em direito pela UFRN/Ceres (2016.2): * É junconário Público da Universidade Estadual do rio Grande do Norte (UERN) 7) desde 2006 e atua como advogado . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA lativ; nº 15/2021 ivo n id Legislai /202 Autoria: esanilsos Santos Pereira (PP) | PARECER ey Trata-co de Proieto de Nocrata Tamclativa araia-se ge rrojet e eto Vo Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 015/2021, com ementário * « “oncede título de cidadio honorário de Caicó/RN e dá outras providências” Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. José Antônio Soares de Araújo, nascido em São Vicente/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipai de Caicó (RI/CMIC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, imnortante destacar m tcta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica leoislativa e da pronosição vâ-ce que o nrecente projeto cumpre as reorac de formatação jegisiativa e da proposição, que o presente pr cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O to o “outonomia malítica” oh sonto do visto inmídico cano » iermo auionocmia po lítica”, » 500 O ponto Ge vista juriáico, cong conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art, 29, in verbis E: = A 90 OM Art. 29. O Município regcr-se-á por lei orgânica, vot É o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço: 3 o 3 Câmara Mu: mia) Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os Pr nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado rincípi O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que «são eleitos diretamente pelo novo. A antoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ visem CAMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federai, notadamente no art. 30, 1n iteris Art. 30. Compete aos Municipios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; e Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que s necessidade: ediatas do municínio, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional E sy) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p 740) > iscorom roenoito marie dirotamonto ESSE 2 PeSpelio mais giretamente A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre à qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência nara iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa piuralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o roi está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municinal exercer as seguintes atribuições: 6.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconliccidamncitc, teta picstado serviços ao Município, incdianio proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; 6.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a amaítria à Casa Legislativa, sobrciudo do ponto de visia constitucional € regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art. 140 Projeto de matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada nelo Presidente Parágrafo Única: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado onjeto de delizoração o É "MUNICÍPIO DE CAICÓ méme sm CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA ualquer outra honraria ou mbada Avmrata innado a esta / augusia v Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente conforme acima mencionada vigente, coniorme acima mencionado, Ante o exposto, considerando que o Projeto é desnrovido de irreoularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de agosto de 2021. Palacio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 015/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. José Antônio Soares de Araújo. ) O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUN ÁCIO FILHO Relator eua ÂNEO GO DA SILVA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br me K DIÁRIO OFICIAL + CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E, DIARIOOFICIAL FECAMRN.CONLBR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di DECRETO LEGISLATIVO 016/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. José Antônio Soares de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 58128417 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br