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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-15
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor José Antônio Soares de Araújo.
native_id4393

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 015/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 15/08/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.355.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17%. Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fonc: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANIL“ON SANTOS PEREIRA
PROJETO DE DECRETO NºQU5S 2021
O Vereador Veranilson Santos Pereira. no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
caicoense.
Art. 2º- E
revogadas as d”:
ecreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
cortrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de Setembro de 2021.
a E
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Nome completo: José Antônio Soares de Araújo,

ns! |)
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Filiação: Adalva Domingos Soares de Araújo e Raimundo Nonato de Araújo
Data de Nascimento: 23/01/1983
Naturalidade: São Vicente/RN
Endereço: Rua Agostinho Santos. Nº 959, Vila Altiva. Caicó/RN
Telefone: (84) 7599933426
Informações profissionais:
» Licenciado e vachareiado em História na Universidade Federal do Rio Grande do
Norte - UFRN/Ceres . Caicó/RN (2001-2005). Morou na Residência Universitária,
Bacnarel em direito pela UFRN/Ceres (2016.2):
* É junconário Público da Universidade Estadual do rio Grande do Norte (UERN)
7) desde 2006 e atua como advogado
.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
lativ;
nº 15/2021
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Legislai /202
Autoria: esanilsos Santos Pereira (PP)
| PARECER
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Trata-co de Proieto de Nocrata Tamclativa
araia-se ge rrojet e eto Vo
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 015/2021, com ementário * « “oncede título
de cidadio honorário de Caicó/RN e dá outras providências”
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense ao Sr. José Antônio
Soares de Araújo, nascido em São Vicente/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipai de Caicó (RI/CMIC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, imnortante destacar m
tcta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
leoislativa e da pronosição vâ-ce que o nrecente projeto cumpre as reorac de formatação
jegisiativa e da proposição, que o presente pr cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O to o “outonomia malítica” oh sonto do visto inmídico cano
» iermo auionocmia po lítica”, » 500 O ponto Ge vista juriáico, cong
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art, 29, in verbis
E:
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A 90
OM
Art. 29. O Município regcr-se-á por lei orgânica, vot
É
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço:
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Câmara Mu: mia)
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
Pr
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
rincípi
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que «são eleitos diretamente pelo novo. A antoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
visem CAMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federai, notadamente no art. 30, 1n iteris
Art. 30. Compete aos Municipios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
e
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que
s necessidade: ediatas do municínio, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional E sy) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p 740)
>
iscorom roenoito marie dirotamonto
ESSE 2 PeSpelio mais giretamente
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre à qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência nara iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
piuralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o roi está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municinal exercer as seguintes
atribuições:
6.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconliccidamncitc, teta picstado serviços ao Município, incdianio
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
6.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a amaítria à Casa Legislativa, sobrciudo do ponto de visia constitucional €
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art. 140 Projeto de
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada nelo Presidente
Parágrafo Única: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
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Julgado onjeto de delizoração
o
É "MUNICÍPIO DE CAICÓ
méme sm CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
ualquer outra honraria ou
mbada Avmrata
innado a esta / augusia
v
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente conforme acima mencionada
vigente, coniorme acima mencionado,
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desnrovido de irreoularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de agosto de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 015/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. José Antônio Soares de Araújo.
) O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUN ÁCIO FILHO
Relator
eua
ÂNEO GO DA SILVA
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K DIÁRIO OFICIAL
+ CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E, DIARIOOFICIAL FECAMRN.CONLBR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE Di
DECRETO LEGISLATIVO 016/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao
Sr. José Antônio Soares de Araújo, pelos relevantes serviços
prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 58128417
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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