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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-15
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário à senhora Maria Leda de Medeiros.
native_id4396

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
” PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 016/2021
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 15/08/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.335.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17º. Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
PROJETO DE DECRETO Nº QU6 2021
| PROTOCOLO
O Vereador Yeranilson Santos Pereira. no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVL da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
“ica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora
MARIA LEDA DE MEDEIROS. pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de Setembro de 2021.
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Nome completo: MARIA LEDA DE MEDEIROS.
Filiação: João Albino de Medeiros e Francisca Medeiros

Data de Nascimento: 28/01/1950
Naturalidade: São José do Seridó/RN
Endereço: Rua Senador José Bernardo, Nº 205, Centro — Caicó/RN
Telefone: (84) 59208-440]
Informações profissionais:
3 Licenciada em ciências (1978), letras (1979) pela Universidade Federal do Rio Grande
do Norte (UFRN). Especialista em revisão de Língua Portuguesa e Alfabetização
(CE ib) — Escola Aberta (1989). Brasília — Distrito Federal; História e Cultura
Africana e Afro Brasileira - UFRN (2016). Caicó/RN;
* Professora Aposentada pela Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
e Lecionou na Escola Senador Guerra (1975), Centro Educacional José Augusto —
Ensino Médio (1976-92), Caicó/RN, Escola Estadual Santos Dumont — Base aérea
(CATRE) — insino Médio (1993-2003), Parnamirim - RN: Escola Municipal
Francisca Fernandes da Rocha — Fundamental I (1993-97), Escola Estadual Arnaldo
Arsênio de Azevedo - CAIC - (1998-2013), Ensino Fundamental II.
** MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CE$ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP)
| PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Teaislativo, de iniciativa do narlamentar
sTata-se Ce jeto reto Legisiativo, ce intct pariamenta!
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 016/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Sr? Maria Leda
de Medeiros, nascida em São José do Seridó/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que imporia relatar.
Passo a opinar.
1 e
uragoria cinge-se
Ante acta, importante destacar que o exame
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua pe legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de fo ção
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, con
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verhis
2 reger-se-é por lei orgânica, votads em dois turnos, co
Art, 29, 0 io reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 2
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Municí
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo A autoadministração e a
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— MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ss CÂMARA DE VEREADORES
“a PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federai, notadamente no art. 30, 1n irteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(e)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
) ) nte às necessidades imediatas do mumicínio mos
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do municipio, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre à qua!
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CH/3$, o ato restara invalido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma bc devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do pi incípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municinal exercer as ceonintes
atribuições:
es
Very
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, iCConiCCida Cato, Coiniaii prestado serviços ão Município, micdianio
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eieitorado do Iviunicípio;
€.)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
paia propor a iiatória à Casa Legislativa, sobiciudo do ponto de vista constitucional c
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
Art, 140 Projeto de decreto legislativo é a pronosição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada nelo Presidente
Parágrafo Única: Constitui matéria de nroieto de decreto leoislativo entre
outras:
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Julgado objeto ds delizoração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
mise m CÂMARA DE VEREADORES
Eq PROCURADORIA DA CÂMARA
TH - concessão de título de cidadão honarário on qualquer antra honraria om
homenagem;
08)
Adamaia 1A À ananival vamtfinas ua a Denintoa nannmaiabada o anta Avminta
A ACIMAIS, jG O poSSivo, Veriicar Que O sTojeo cncaminnado à ca sugusa
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente conforme acima mencianado,
“o
Ante o exnosto, considerando que a Projeto é deenrovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
onina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de agosto de 2021.
TAVDE DA ATT NXADET A NAC CANTAC
sara ANIDA LRRLAS, VI RENHIBILA MANSA MSL MIN A NAS
Procurador da Câmara
Fortaria un” 012/2021, de 04/01/2021
Turtarih$1V/Z0Z1, UC Ga Vi/202I
Palacio “Vereador Ivanor Pereira” — Kua rehipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2021
Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 016/2021, com ementário “Concede título
de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Maria Leda de Medeiros.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
«060 104
Ver. FRANKSLÂNEO DIO DA SILVA
Memb
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e DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
' E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO N E - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO 017/2021
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorério de Caicó, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV,
do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a
Sra. Maria Leda de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 09 de Dezembro de 2021.
A] IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 30370152
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021.
EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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