| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-08-15 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Maria Leda de Medeiros. |
| native_id | 4396 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 13
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó ” PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2021 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 15/08/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.335.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17º. Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA PROJETO DE DECRETO Nº QU6 2021 | PROTOCOLO O Vereador Yeranilson Santos Pereira. no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVL da Lei Orgânica Municipal. e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. “ica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora MARIA LEDA DE MEDEIROS. pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de Setembro de 2021. Veranilson Santos Pereira Vereador — PP JUSTIFICATIVA: CURRÍCULO DO AGRACIADO: Nome completo: MARIA LEDA DE MEDEIROS. Filiação: João Albino de Medeiros e Francisca Medeiros Data de Nascimento: 28/01/1950 Naturalidade: São José do Seridó/RN Endereço: Rua Senador José Bernardo, Nº 205, Centro — Caicó/RN Telefone: (84) 59208-440] Informações profissionais: 3 Licenciada em ciências (1978), letras (1979) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em revisão de Língua Portuguesa e Alfabetização (CE ib) — Escola Aberta (1989). Brasília — Distrito Federal; História e Cultura Africana e Afro Brasileira - UFRN (2016). Caicó/RN; * Professora Aposentada pela Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte; e Lecionou na Escola Senador Guerra (1975), Centro Educacional José Augusto — Ensino Médio (1976-92), Caicó/RN, Escola Estadual Santos Dumont — Base aérea (CATRE) — insino Médio (1993-2003), Parnamirim - RN: Escola Municipal Francisca Fernandes da Rocha — Fundamental I (1993-97), Escola Estadual Arnaldo Arsênio de Azevedo - CAIC - (1998-2013), Ensino Fundamental II. ** MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CE$ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) | PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Teaislativo, de iniciativa do narlamentar sTata-se Ce jeto reto Legisiativo, ce intct pariamenta! Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 016/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Tegislativa deveria conceder o título de cidadão honorário caicoense à Sr? Maria Leda de Medeiros, nascida em São José do Seridó/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que imporia relatar. Passo a opinar. 1 e uragoria cinge-se Ante acta, importante destacar que o exame somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua pe legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-iurídica. não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de fo ção e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, con conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verhis 2 reger-se-é por lei orgânica, votads em dois turnos, co Art, 29, 0 io reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 2 o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Municí O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br — MUNICÍPIO DE CAICÓ Ss CÂMARA DE VEREADORES “a PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federai, notadamente no art. 30, 1n irteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (e) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que ) ) nte às necessidades imediatas do mumicínio mos disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do municipio, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre à qua! cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CH/3$, o ato restara invalido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma bc devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do pi incípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municinal exercer as ceonintes atribuições: es Very XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, iCConiCCida Cato, Coiniaii prestado serviços ão Município, micdianio proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eieitorado do Iviunicípio; €.) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado paia propor a iiatória à Casa Legislativa, sobiciudo do ponto de vista constitucional c regimental, já que o Regimento Interno é claro: Art, 140 Projeto de decreto legislativo é a pronosição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada nelo Presidente Parágrafo Única: Constitui matéria de nroieto de decreto leoislativo entre outras: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto ds delizoração MUNICÍPIO DE CAICÓ mise m CÂMARA DE VEREADORES Eq PROCURADORIA DA CÂMARA TH - concessão de título de cidadão honarário on qualquer antra honraria om homenagem; 08) Adamaia 1A À ananival vamtfinas ua a Denintoa nannmaiabada o anta Avminta A ACIMAIS, jG O poSSivo, Veriicar Que O sTojeo cncaminnado à ca sugusa Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente conforme acima mencianado, “o Ante o exnosto, considerando que a Projeto é deenrovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, onina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de agosto de 2021. TAVDE DA ATT NXADET A NAC CANTAC sara ANIDA LRRLAS, VI RENHIBILA MANSA MSL MIN A NAS Procurador da Câmara Fortaria un” 012/2021, de 04/01/2021 Turtarih$1V/Z0Z1, UC Ga Vi/202I Palacio “Vereador Ivanor Pereira” — Kua rehipe Guerra, nº 1/9 — Centro — Caico/KN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 016/2021, com ementário “Concede título de cidadão honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Maria Leda de Medeiros. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 27/09/2021. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, em 04 de novembro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator «060 104 Ver. FRANKSLÂNEO DIO DA SILVA Memb Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ' E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO N E - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO 017/2021 EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorério de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó a Sra. Maria Leda de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 09 de Dezembro de 2021. A] IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 30370152 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/12/2021. EDIÇÃO 1294. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br